Lei Complementar Nº 53 de 29/09/2005

?Disp?e sobre a Criac?o do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Assistencia Social e Cidadania - SASC e da outras providencias?.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Assistência Social e Cidadania ¿ SASC, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente colocados à disposição da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, no referido Órgão, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2.003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Assistência Social e Cidadania o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2.004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de setembro de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

QUADRO DO PESSOAL EFETIVO


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Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 186 de 30/09/2005