Lei Complementar Nº 50 de 17/08/2005

Disciplina o regime de emprego publico do pessoal da Administrac?o estadual autarquica e fundacional e altera dispositivos da Lei n? 5.436, de 03 de janeiro de 2005, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pessoal admitido para emprego público nas autarquias e fundações terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho–CLT, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a lei não dispuser em contrário.

§ 1º Leis específicas disporão sobre a criação dos empregos de que trata esta Lei no âmbito da Administração autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como sobre a transformação dos atuais cargos em empregos.

§ 2º É vedado:

I - submeter ao regime de que trata esta Lei os cargos públicos de provimento em comissão e carreiras típicas de Estado;

II - alcançar, nas leis a que se refere o § 1º, servidores regidos pela Lei Complementar no 13, de 03 de janeiro de 1994, às datas das respectivas publicações;

III - servidores que tenham relação de trabalho regida pelo Regime Jurídico Único migrarem para o regime definido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 3º Estende-se o disposto no § 2º à criação de empregos ou à transformação de cargos em empregos não abrangidas pelo § 1º.

Art. 2º A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.

Art. 3º Além das hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho ¿ CLT, o contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:

I - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

II - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;

III - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Art. 4º Aplica-se às leis a que se refere o § 1o do art. 1o desta Lei o disposto no art. 246 da Constituição Federal.

Art. 5º O artigo 4º da Lei nº 5.436, de 03 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. ................................................................................................................ .............................................................................................................................. § 3º O atual quadro de empregados da Empresa de Turismo do Piauí fica redistribuído para a autarquia Piauí Turismo – PIEMTUR” (NR).

Art. 6º A Lei 5.436, de 03 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 9º-A: “Art. 9º-A. A autarquia Piauí Turismo – PIEMTUR sucederá a Empresa de Turismo do Piauí em suas obrigações, direitos, patrimônio e acervo” (NR).

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 15, da Lei nº 4.263, de 21 de março de 1989.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de agosto de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 156 de 18/08/2005