Decreto Nº 12.229 de 24/05/2006

Revoga o Decreto n? 10.592, de 03 de agosto de 2001, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa ALIMENTOS SERRA GRANDE LTDA, CAGEP N? 19.447.543-3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO o disposto no paragrafo unico do art. 7? da Lei n.? 4.859, de 27 de agosto de 1996; CONSIDERANDO o que consta do Processo n ? 20.052/06, de 03 de abril de 2006, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Economico, Tecnologico e Turismo, e do Parecer Tecnico N? 008/06, de 02 de maio de 2006, da Comiss?o Tecnica do Conselho de Desenvolvimento Economico - CODEN; CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretario da Fazenda, exarado no referido processo, D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.592, de 03 de agosto de 2001, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa ALIMENTOS SERRA GRANDE LTDA, CAGEP Nº 19.447.543-3.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de maio de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 97 de 25/05/2006