Dispõe sobre a Criação do Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, na referida Coordenadoria, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - CCOM

 

GRUPO OCUPACIONAL/ CARGO/ESPECIALIDADE	QUANT.	HABILIDADES EXIGIDA
I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO      Cargo: Agente Operacional de Serviços       Especialidades:        1 – Auxiliar de Serviço de Vigilância      2 – Auxiliar de Serviços Gerais      3 – Auxiliar de Serviços Administrativo      4 – Motorista     II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT       Agente: Técnico de Serviços       Especialidades:         1 – Técnico de Apoio Administrativo       2 – Técnico de Comunicação e Produção Cultural       3 – Técnico de Pesquisa e Estatística       4 – Técnico de Tecnologia da Informação       5 – Técnico de Administração e Contabilidade     III – GRUPO OPERACIONAL SUPERIOR – GOS       Cargo: Agente Superior de Serviços       Especialidades:         1 – Administrador       2 – Analista de Informática       3 – Bibliotecário      4 – Comunicador Social      5 – Contador	03 04 03 09             14 30   02 02 03               02 02 02 20 02	Ensino Fundamental             Ensino Fundamental             Ensino Fundamental             Ensino Fundamental com Carteira Nacional de Habilitação                       Ensino Médio             Ensino Médio                           Ensino Médio             Ensino Médio             Ensino Médio                         Curso Sup. de Administração             Curso Sup. de Informática              Curso Sup. em Biblioteconomia             Curso Sup. em Com. Social             Curso Sup. em Ciências Contábeis
TOTAL GERAL	98

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 02/08/2006