Lei Complementar Nº 73 de 01/08/2006

Dispõe sobre a Criação do Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica criado o Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, na referida Coordenadoria, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Coordenadoria de Comunicação do Estado do Piauí - CCOM o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 01 de agosto de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO



QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ - CCOM

 

GRUPO OCUPACIONAL/

CARGO/ESPECIALIDADE

QUANT.

HABILIDADES EXIGIDA

I - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL

– GOO

     Cargo: Agente Operacional de Serviços

      Especialidades:

 

     1 – Auxiliar de Serviço de Vigilância

     2 – Auxiliar de Serviços Gerais

     3 – Auxiliar de Serviços Administrativo

     4 – Motorista

 

 

II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT

      Agente: Técnico de Serviços

      Especialidades:

 

      1 – Técnico de Apoio Administrativo

      2 – Técnico de Comunicação e Produção Cultural

      3 – Técnico de Pesquisa e Estatística

      4 – Técnico de Tecnologia da Informação

      5 – Técnico de Administração e Contabilidade

 

 

III – GRUPO OPERACIONAL SUPERIOR – GOS

      Cargo: Agente Superior de Serviços

      Especialidades:

 

      1 – Administrador

      2 – Analista de Informática

      3 – Bibliotecário

     4 – Comunicador Social

     5 – Contador

 

 

 

 

 

 

03

04

03

09

 

 

 

 

 

 

14

30

 

02

02

03

 

 

 

 

 

 

 

02

02

02

20

02

 

 

 

 

 

            Ensino Fundamental

            Ensino Fundamental

            Ensino Fundamental

            Ensino Fundamental com Carteira Nacional de Habilitação

 

 

 

 

 

            Ensino Médio

            Ensino Médio

             

            Ensino Médio

            Ensino Médio

            Ensino Médio

 

 

 

 

 

 

            Curso Sup. de Administração

            Curso Sup. de Informática 

            Curso Sup. em Biblioteconomia

            Curso Sup. em Com. Social

            Curso Sup. em Ciências Contábeis

TOTAL GERAL

98

 



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 145 de 02/08/2006