Lei Ordinária Nº 5.603 de 06/11/2006

Autoriza o Poder Executivo a proceder adequação no limite para abertura de créditos adicionais suplementares autorizado através da Lei nº 5.531, de 30 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar de até 20 (vinte) pontos percentuais do orçamento inicial, além do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual – Lei nº 5.531, de 30 de dezembro de 2005, com o objetivo de suprir dotações que resultarem insuficientes até o final deste exercício.

Parágrafo Único Os recursos necessários para a cobertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo, serão advindos de anulações parciais ou totais de dotações existentes no orçamento, do superávit financeiro verificado no balanço patrimonial de 2005 e do excesso de arrecadação devidamente contabilizado pela Secretaria da Fazenda no ano de 2006.

Art. 2º As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarão as medidas necessárias para a operacionalização da matéria.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.




      PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 06 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 208 de 06/11/2006