Decreto Nº 12.109 de 22/02/2006

Altera dispositivos do Decreto n? 12.058, de 28 de dezembro de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa POLIFERRO INDUSTRIAL LTDA., CAGEP N.? 19.455.547-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO a necessidade de corrigir os produtos sujeitos ao incentivo fiscal de acordo com o disposto no Processo n ? 20.024/05, de 20 de maio de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Economico, Tecnologico e Turismo, e no Parecer Tecnico N? 044/05, de 11 de outubro de 2005, da Comiss?o Tecnica do Conselho de Desenvolvimento Economico - CODEN; D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 12.058 , de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa POLIFERRO INDUSTRIAL LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 07.121.366/0001-68 e no CAGEP sob n.º 19.455.547-0, com sede e foro Rua Afonso Pena, nº 2180, Localidade Reis Veloso, município de Parnaíba-PI, incentivo fiscal equivalente à IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, alínea ¿b¿, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação ou beneficiamento de: manufaturados de aço (portões), telas para alambrado, estribos e colunas para a construção civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 22 de fevereiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 38 de 22/02/2006