Altera dispositivos do Decreto n? 12.058, de 28 de dezembro de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa POLIFERRO INDUSTRIAL LTDA., CAGEP N.? 19.455.547-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO a necessidade de corrigir os produtos sujeitos ao incentivo fiscal de acordo com o disposto no Processo n ? 20.024/05, de 20 de maio de 2005, da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Economico, Tecnologico e Turismo, e no Parecer Tecnico N? 044/05, de 11 de outubro de 2005, da Comiss?o Tecnica do Conselho de Desenvolvimento Economico - CODEN; D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 12.058 , de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Art. 1º Fica concedido ao estabelecimento da empresa POLIFERRO INDUSTRIAL LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 07.121.366/0001-68 e no CAGEP sob n.º 19.455.547-0, com sede e foro Rua Afonso Pena, nº 2180, Localidade Reis Veloso, município de Parnaíba-PI, incentivo fiscal equivalente à IMPLANTAÇÃO COM SIMILAR, na forma do art. 4º, inciso II, alínea ¿b¿, da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, para fabricação ou beneficiamento de: manufaturados de aço (portões), telas para alambrado, estribos e colunas para a construção civil.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 38 de 22/02/2006