Lei Ordinária Nº 5.495 de 29/09/2005

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor da Assembléia Legislativa no valor de R$ 10.500.000,00.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em favor da Assembléia Legislativa no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º A despesa autorizada no artigo 1° atenderá aos gastos com a construção do anexo, pessoal e custeio.  

Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura do crédito ora autorizado são advindo de anulações parciais ou totais de dotações existentes no orçamento na forma do anexo desta lei, exclusivamente as de que trata o art. 11 da Lei n° 5.430, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de setembro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


(*) Lei de autoria do Deputado Themístocles Filho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).



Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 186 de 30/09/2005