Lei Complementar Nº 76 de 21/11/2006

Dispõe sobre a Redefinição do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos e dá outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica redefinido o Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos, com os cargos, especialidades e habilitação, constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.  

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, na referida Secretaria, observado o disposto no Inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Parágrafo Único A Secretaria de Administração apreciará quais servidores atendem aos requisitos deste artigo, para fixação ou não de sua lotação na Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos, no interesse do serviço.

Art. 3º Aplica-se ao Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos o disposto na Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Piauí.  

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
(parte administrativa e técnica da sede)
GRUPO OCUPACIONAL/CARGO/ESPECIALIDADE
QUANT.
HABILIDADES EXIGIDA
I – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOO
Ø      Cargo: Agente Operacional de Serviços
Ø      Especialidades:
      
       1 – Agente de Manutenção Especializada 
       2 – Auxiliar de Serviços Administrativo
       3 – Auxiliar de Serviços Gerais
       4 – Motorista
 
 
 
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO – GOT
Ø      Cargo: Agente Técnico de Serviços
Ø      Especialidades:
 
1 – Técnico de Apoio Administrativo
2 – Técnico de Manutenção e Projeto
3 – Técnico Agrícola
4 – Técnico de Enfermagem
5 – Técnico em Pesquisa e Estatística
6 – Técnico da Tecnologia da Informação 
 
III – GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR – GOS
Ø      Cargo: Agente Superior de Serviços
Ø      Especialidades:
 
      1 – Administrador
 
      2– Assistente Social
 
      3 – Clinico Geral
      4 – Contador
      5 – Dentista
      6 – Enfermeiro
      7 – Farmacêutico
      8 – Ginecologista
     9 – Psiquiatra
      10 – Psicólogo
      11 – Nutricionista
      12 – Terapeuta Ocupacional
 
 
 
 
 
03
16
11
05
 
 
 
 
 
 
 
 
17
02
02
31
02
04
 
 
 
 
 
 
02
 
16
 
15
02
15
12
02
02
07
13
02
04
 
 
 
 
 
-         Ensino Fundamental
-         Ensino Fundamental
-         Ensino Fundamental
-         Ensino Fundamental com Carteira Nacional de Habilitação
 
 
 
 
 
 
-         Ensino Médio
-         Ensino Médio
-         Ensino Médio
-         Ensino Médio
-         Ensino Médio
-         Ensino Médio
 
 
 
 
 
 
-         Curso Superior. em Administração
-         Curso Superior em Ciências Sociais
-         Curso Sup. em Medicina
-         Curso Sup.em C.Contábeis
-         Curso Sup.em Odontologia
-         Curso Sup.em Enfermagem
-         Curso Sup em Farmácia
-         Curso Sup em Medicina
-         Curso Sup. em Psiquiatria
-         Curso Sup em Psicologia
-         Curso Superior Nutrição
-         Curso Sup em Terapia
TOTAL
185
 
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 218 de 21/11/2006