Decreto Nº 12.077 de 02/02/2006

Regulamenta o processo de avaliac?o de desempenho previsto nos artigos 36, 37 e 38 da Lei Complementar n? 38, de 24 de marco de 2004, que disp?e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Publicos Civis da Administrac?o direta, autarquica e fundacional do Estado do Piaui.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituic?o Estadual, e considerando a necessidade de regulamentar o processo de avaliac?o de desempenho dos servidores publicos civis estaduais da Administrac?o direta, autarquica e fundacional, D E C R E T A: DAS DISPOSIC?ES PRELIMINARES

Art. 1º Este decreto disciplina o processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 36, 37 e 38 da Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004.

Art. 2º Para os fins deste regulamento, considera-se:

I - unidade administrativa: Secretaria de Estado, departamento, setor, órgão, fundação ou autarquia onde se desenvolverá o processo de avaliação de desempenho;

II - Comissão de Avaliação de Desempenho ¿ CADES: A comissão setorial designada pela direção ou chefia de cada unidade administrativa para efetivação da avaliação de desempenho;

III - Comissão Central de Avaliação de Desempenho: a comissão central à qual compete a coordenação de todo o processo de avaliação nas diversas unidades administrativas.

Art. 3º O processo de avaliação de desempenho observará as seguintes etapas:

I - abertura, por ato administrativo da chefia ou direção superior de cada unidade administrativa, e com autuação própria, do processo de avaliação de desempenho dos servidores da respectiva unidade, com designação da Comissão de Avaliação de Desempenho - CADES;

II - cadastramento dos servidores a serem avaliados em cada unidade administrativa, em conformidade com seu cargo, função e especialidade;

III - exame do desempenho funcional do servidor avaliado, com o subsídio de dados e informações fornecidas pela sua chefia imediata, bem como de outros dados e informações reputados relevantes;

IV - exame dos dados e informações relativos à formação, capacitação ou profissionalização do servidor, encaminhados à CADES;

V - avaliação do servidor, com a cominação de nota e conceito final;

VI - elaboração do resultado final das avaliações, observando-se a ordem de classificação, por cargo e carreira, dos servidores avaliados;

VII - encaminhamento dos resultados obtidos à Comissão Central;

VIII - exame dos resultados enviados pela Comissão Central e elaboração do relatório final, com envio da listagem dos servidores a serem promovidos ao Governado do Estado.

Art. 4º O processo da avaliação tem por finalidade avaliar aspectos qualitativos e quantitativos do desempenho dos servidores, a partir dos critérios de a assiduidade, pontualidade, responsabilidade, disciplina, eficiência, produtividade, iniciativa, presteza, urbanidade no tratamento, administração do tempo, chefia e liderança (quando couber), cultura geral e profissional, qualidades dos serviços prestados, consecução de metas e objetivos estabelecidos no exercício da função pública, bem como a melhoria da sua formação, capacitação e profissionalização, decorrentes de participação em cursos e programas a este fim destinados.

Título I

DA ABERTURA DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

Art. 5º Mediante ato administrativo da chefia ou direção superior, será aberto, em cada unidade administrativa, em autos próprios, intitulado PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, o processo de avaliação de que trata este regulamento, com designação da Comissão de Avaliação responsável.

Art. 6º Encerrada a avaliação setorial, será enviado à Comissão Central, pelo chefe ou dirigente da respectiva unidade administrativa, o resultado final das avaliações realizadas, ficando os autos disponíveis na unidade administrativa de origem, podendo os mesmos ser requisitados pela Comissão Central.

Título II

DAS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Subtítulo I

Das comissões setoriais

Art. 7º Será constituída, em cada unidade administrativa (secretaria, autarquia e fundação), por ato de sua direção superior, uma Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores ¿ CADES, com mandato de 02 (dois) anos e composta de forma paritária por representantes da Administração e dos servidores públicos.

§ 1º Em razão da complexidade organizacional e/ou funcional de determinada unidade administrativa, representada pela quantidade de servidores e carreiras a serem avaliados ou pela distribuição geográfica dos mesmos, poderá ser constituída mais de uma Comissão de Avaliação;

§ 2º A CADES será composta de 06 (seis) servidores da unidade administrativa, sendo 03 (três) indicados pela direção do respectivo órgão ou ente público, 02 (dois) indicados através de eleição por seus pares e 01(um) pela entidade de representação sindical ou classista da categoria;

§ 3º A presidência da CADES será indicada pelo gestor da unidade administrativa, ou, em seu impedimento, afastamento ou ausência, por seu substituto legal ou servidor especialmente indicado;

§ 4º Os servidores indicados pela chefia deverão ter nível de formação superior, sendo integrantes de carreiras do órgão ou entidade.

Art. 8º Compete à CADES:

I - proceder ao cadastramento inicial dos servidores a serem avaliados, em conformidade com as carreiras, cargos e especialidades previstas em lei, podendo, para tanto, requisitar informações ao setor competente;

II - aferir o desempenho funcional dos servidores lotados na unidade, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 12, 13 e 14 deste regulamento, em conformidade com formulários padrões de avaliação, a serem preenchidos pela chefia imediata do servidor avaliado, bem como outras informações consideradas relevantes, inclusive as constantes de seus assentos funcionais, atribuindo-lhe nota conforme escala definida pela Comissão Central, em conformidade com a natureza e complexidade do cargo ou função;

III - aferir os dados e informações relativas à formação, capacitação ou profissionalização dos servidores avaliados, atribuindo-lhe nota em conformidade com o disposto em formulário padrão elaborado pela Comissão Central;

IV - cominar ao servidor avaliado nota final de 01 (um) a 100 (cem) a partir da conjugação das notas parciais previstas nos incisos II e III, atribuindo-lhe, conforme tal nota, os conceitos previstos neste regulamento;

V - elaborar, de acordo com o cargo, função e especialidade dos servidores, o resultado final das avaliações, com indicação de notas, conceitos e ordem de classificação, encaminhando-se tal resultado à Comissão Central.

§ 1º Os avaliadores deverão proceder com impessoalidade, sigilo e discrição nos trabalhos de avaliação, conforme os princípios e regras fixados neste regulamento, sob pena de sanção disciplinar na forma da lei;

§ 2º os avaliadores poderão requisitar a prestação de serviços de outras áreas e setores, bem como acompanhamento de servidor especializado, sempre que necessário.

Subtítulo II

Da Comissão Central

Art. 9º A Comissão Central de Avaliação de Desempenho será composta por 05 (cinco) membros, selecionados dentre os servidores efetivos ou comissionados, designados por ato do(a) Secretário(a) de Administração.

Art. 10 Compete à Comissão Central de Avaliação de Desempenho:

I - dirigir e coordenar todo o processo de avaliação realizado nas diversas unidades administrativas;

II - editar os atos e instruções complementares que se fizerem necessários à execução das avaliações;

III - elaborar os formulários de avaliação que serão utilizados pelas comissões setoriais;

IV - receber e analisar os relatórios feitos pelas comissões setoriais, elaborando relatório final a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo com o resultado da avaliação de cada unidade administrativa;

V - fixar cronograma geral de realização dos procedimentos de avaliação;

VI - fixar regras e diretrizes para seleção dos componentes das CADES setoriais.

Título III

DO CADASTRAMENTO DOS SERVIDORES

Art. 11 O cadastramento dos servidores a serem avaliados ocorrerá em conformidade com seu cargo e especialidade, nos termos estabelecidos nos anexos I, II e III da Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004.

Parágrafo Único No decorrer do cadastramento, o servidor deverá apresentar, no setor de recursos humanos de sua unidade, documentação relativa à sua participação em cursos ou programas de formação, capacitação, profissionalização, graduação ou pós-graduação realizados durante os últimos 03 (três) anos, a partir da abertura do processo avaliatório na unidade em que se encontre lotado;

Título IV

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Art. 12 No processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis deverão ser consideradas duas exigências básicas:

I - os dados e informações relativos ao seu desempenho no cargo ou função;

II - os dados e informações relativos à sua participação em cursos ou programas de formação, capacitação, profissionalização, graduação e pós-graduação.

Art. 13 No que se refere ao desempenho em cargo ou função deverão ser avaliados os seguintes critérios:

I - assiduidade: refere-se à freqüência do servidor ao trabalho;

II - pontualidade: refere-se ao cumprimento do horário de trabalho, de acordo com as normas estabelecidas na unidade;

III - responsabilidade: refere-se à capacidade de responder satisfatoriamente pelas atribuições inerentes ao seu cargo ou função, bem como propor medidas de aprimoramento, objetivando o seu bom desempenho e o da sua unidade;

IV - disciplina: refere-se ao cumprimento pelo servidor de normas, regulamentos e instruções da unidade, às determinações e ordem de sua chefia, bem como à sua capacidade de organização no trabalho;

V - eficiência, produtividade e qualidade dos serviços: refere-se ao rendimento no trabalho em termos quantitativos e qualitativos, bem como ao conhecimento e atualização do domínio das técnicas e métodos requeridos em sua função;

VI - produtividade: refere-se ao produto da eficácia pela eficiência respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

VII - iniciativa e presteza: refere-se a atitude do servidor para, por vontade própria, buscar soluções para os problemas que chegam até a sua área de atuação. Capacidade de querer fazer.

VIII - urbanidade: refere-se à qualidade do atendimento dado pelo servidor aos usuários dos serviços da unidade administrativa e postura ética nas relações profissionais.

IX - administração do tempo: refere-se à qualidade no resultado do trabalho em tempo hábil.

X - chefia e liderança: refere-se a ação social voltada para envolver pessoas na busca de um objetivo comum, guiar a equipe entorno dos objetivos da sua área de atuação.

XI - cultura geral e profissional: refere-se ao nível de conhecimento técnico-científico e social que tem acerca da sua área de atuação e áreas correlatas.

XII - qualidades dos serviços prestados: refere-se ao padrão com que desenvolve as suas atividades, levando em consideração a redução de custos, a velocidade com que realiza as atividades e o nível de satisfação do usuário das atividades.

XIII - consecução de metas e objetivos estabelecidos: refere-se à capacidade do servidor em atingir as metas e objetivos em conformidade com padrões e normas estabelecidos, com as orientações e determinações da autoridade superior, e dentro dos prazos estabelecidos;

Art. 14 No que se refere às características relacionadas à participação em cursos ou programas de formação, capacitação, profissionalização, graduação e pós-graduação, deverão ser considerados os seguintes indicadores:

I - participação em cursos ou programas de formação, capacitação e aperfeiçoamento promovidos pela Escola de Governo do Estado do Piauí;

II - participação em cursos ou programas de formação, capacitação e aperfeiçoamento promovidos por instituições credenciadas junto aos sistemas estadual ou federal de educação, desde que compatíveis com as atribuições funcionais do cargo do servidor;

III - preocupação em manter-se atualizado no seu campo profissional, com a busca do acompanhamento das inovações que afetam o seu campo de atuação.

Parágrafo Único Os comprovantes de participação em cursos ou programas, a serem apresentados para fins de obtenção de pontuação, deverão ser entregues pelos servidores no departamento de pessoal de sua respectiva unidade administrativa.

Art. 15 O resultado final da avaliação de desempenho, segundo os critérios fixados nos artigos 12, 13 e 14, será formalizado em nota e conceito, em conformidade com os seguintes parâmetros:

I - excelente ¿ de 90 a 100;

II - muito bom ¿ de 70 a 89;

III - bom ¿ de 50 a 69;

IV - regular ¿ de 30 a 49;

V - insatisfatório ¿ de 0 a 29.

Art. 16 A forma de pontuação dos critérios fixados nos artigos 12, 13 e 14, bem como os procedimentos a serem seguidos para obtenção do resultado final da avaliação, a serem expressos nas notas e conceitos previstos no artigo anterior, serão estabelecidos pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho.

Parágrafo Único Poderão ser adotados diferentes pesos para os critérios fixados em razão das peculiaridades inerentes às carreiras, cargos, funções e especialidades a serem avaliadas.

Art. 17 A avaliação de desempenho deverá servir, prioritariamente, à identificação de situações de desempenho funcional deficiente, irregular ou insatisfatória, com o propósito de corrigir distorções e necessidades de aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Subtítulo I

Das progressões e promoções

Art. 18 O desenvolvimento funcional dos servidores nas carreiras de que trata a Lei Complementar n° 38, de 24 de março de 2004, dar-se-á mediante progressão e promoção funcional.

§ 1º A progressão funcional ocorrerá dentro da carreira, para o padrão imediatamente superior na mesma classe, após o interstício de 02 (dois) anos em um padrão, abrangendo os servidores com mérito comprovado em avaliação de desempenho.

§ 2º A promoção é a movimentação do servidor de uma classe para o 1° (primeiro) padrão de classe imediatamente seguinte, observado o interstício de 02 (dois) anos e dependerá, cumulativamente, do resultado da avaliação de desempenho e da obtenção de nova titulação escolar, profissional ou acadêmica.

§ 3º A promoção no Grupo Ocupacional Operacional, integrado por Agentes Operacionais de Serviços, fica condicionada à obtenção de nova titulação escolar ou profissionalizante, devendo tal comprovação ser feita pelo servidor por documento hábil quando da avaliação;

§ 4º A promoção no Grupo Operacional Técnico, composto por Agentes Técnicos de Serviços, fica condicionada à obtenção de titulação profissionalizante ou acadêmica, devendo tal titulação ser comprovada pelo servidor quando da avaliação;

§ 5º A promoção no Grupo Ocupacional Superior fica condicionada à obtenção de titulação em curso de especialização, mestrado ou doutorado.

Art. 19 A progressão para o padrão imediatamente seguinte será concedido com observância da ordem de classificação resultante da avaliação de desempenho, segundo a disponibilidade de vagas existentes e as limitações financeiras do Estado. O art. 31 da Lei complementar nº 38, de 24 de março, de 2004, cita: ¿O desenvolvimento funcional dos servidores nas carreiras de que trata a Lei poderá dar-se mediante progressão e promoção funcional.

§ 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro da mesma classe, observando o interstício mínimo de 02 (dois) anos, e dar-se-á em época e sobe critérios fixados em regulamento, em conformidade com o resultado da avaliação de desempenho.

§ 2º A promoção é a movimentação do servidor de classe para o 1º (primeiro) padrão de classe mediatamente seguinte, observando o interstício de 02 (dois) anos e dependerá, cumulativamente, do resultado da avaliação de desempenho e da obtenção de nova titulação escolar, profissional ou acadêmica.

§ 3º A promoção no grupo ocupacional operacional, integrado por Agentes Operacionais de Serviços, fica condicionada à obtenção de nova titulação escolar ou profissionalizante.

§ 4º A promoção no Grupo Ocupacional Técnico, composto por Agentes Técnicos de Serviços, fica condicionada à obtenção de nova titulação profissionalizante ou acadêmica.

§ 5º A promoção no Grupo Ocupacional Superior, integrado por Agentes Superiores de Serviços, fica condicionada à obtenção de titulação em curso de espacialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado promovido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e oficialmente reconhecida.

§ 6º As titulações escolares, profissionalizantes e acadêmicas previstas neste artigo deverão observar, conforme o caso, os requisitos previstos na legislação dos sistemas estadual e federal de ensino.

§ 7º Não progredirá em sua classe o servidor que obtiver desempenho correspondente aos conceitos regular ou insatisfatório¿.

Art. 20 A promoção será concedida somente ao servidor que obtiver conceito excelente, muito bom ou bom, respeitada a ordem de classificação, a disponibilidade de vagas existentes e as limitações financeiras do Estado.

Parágrafo Único Não será promovido o servidor que obtiver desempenho correspondente aos conceitos regular e insatisfatório.

Título V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Os casos omissos serão decididos e normatizados pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho, com homologação da Secretaria de Administração.

Art. 22 Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de fevereiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 25 de 03/02/2006