Decreto Nº 12.049 de 26/12/2005

Regulamento o art.40 da Lei nº4051, de 21 de maio de 1986, que dispõe sobre a Assistência Médica instituindo o Plano de Assistência à Saúde dos servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, seus dependentes e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí-IAPEP-Saúde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art.40 da Lei nº4051, de 21 de maio de 1986. CONSIDERANDO a exigência de atingir o equilíbrio econômico-financeiro do Estado de modo a atender o disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e assim assegurar os direitos básicos de toda a sociedade; CONSIDERANDO que para garantir a Assistência Médica a todos os servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, seus dependentes e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sem prejuízo da execução de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade, faz-se necessária a participação dos beneficiários na forma de indenização parcial dos serviços de Assistência Médica, nos termos do § 1° do art. 40 da Lei n° 4.051, de 21 de maio de 1986, D E C R E T A:

Título I

DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DO PIAUÍ

Art. 1º Fica instituído sob a gerência, administração e responsabilidade do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí ¿ IAPEP, criado pela Lei nº 2.742, de 31 de janeiro de 1966, o Plano de Assistência à Saúde dos servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e de seus respectivos dependentes, denominado IAPEP-Saúde de caráter contributivo e solidário.

§ 1º O IAPEP-Saúde possui a natureza jurídica de contrato de adesão, podendo o Conselho Fiscal Deliberativo alterar em especial os serviços prestados, as condições de inscrição e os períodos de carência.

§ 2º O IAPEP-Saúde organizar-se-á baseado em normas gerais de contabilidade e atuária, garantido e visando sempre o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 3º Será realizado recadastramento periódico, e cálculos atuariais e financeiros anuais para avaliação da situação atuarial, econômica, financeira e contábil do IAPEP-Saúde.

Título II

DOS SEGURADOS E DEPENDENTES

Art. 2º O IAPEP-Saúde será mantido e custeado pela contribuição dos servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros, ativos e inativos, da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

§ 1º Somente mediante contribuição, co-participação e demais condições estipuladas neste Decreto e em instrução normativa é que os servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros, ativos e inativos, da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas serão segurados do IAPEP-Saúde.

§ 2º A adesão ao IAPEP-Saúde é facultativa e condicionada à contribuição para sua manutenção e custeio e à co-participação pela efetiva utilização dos serviços.

§ 3º Nenhum serviço será disponibilizado ou prestado pelo IAPEP-Saúde sem a devida contribuição e sua correspondente co-participação.

Art. 3º São beneficiários do IAPEP-Saúde os segurados e seus dependentes.

§ 1º Considera-se segurado, para efeitos deste Decreto, os servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros, ativos e inativos, da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas;

§ 2º Considera-se dependente as pessoas admitidas na forma estabelecida no art. 4° deste Decreto.

Art. 4º Podem ser dependentes dos segurados do IAPEP-Saúde:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

II - os pais; ou

III - o irmão não emancipado, de qualquer, condição, menor de 21 anos ou inválido;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes desse artigo exclui do direito às prestações os da classe seguintes.

§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma a ser estabelecida em instrução normativa, o enteado e o menor que esteja sob tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento.

§ 3º A idade limite prevista no inciso I deste artigo, para filho não emancipado de qualquer condição, poderá se estender até os 24 (vinte e quatro) anos se o dependente for, comprovadamente estudante de curso técnico profissionalizante ou universitário, sem atividade remunerada, e desde que apresente documentação de matrícula e freqüência, periodicamente, no tempo, modo e forma indicados pelo IAPEP, devendo, ainda, as respectivas instituições de ensino ser estabelecimento de ensino oficial ou reconhecida pelos órgãos competentes.

§ 4º Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com segurada ou segurado.

§ 5º Considera-se união estável aquela estabelecida na Lei Civil.

§ 6º Considera-se, ainda, companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união homoafetiva com segurado ou segurada.

§ 7º Para efeitos de dependência para o IAPEP-Saúde a caracterização da união homoafetiva prevista neste Decreto se dará pelos requisitos, normas e procedimentos adotados na caracterização da união estável, em conformidade com instrução normativa.

§ 8º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida, devendo ser provada nos demais casos, segundo instrução normativa.

§ 9º As informações referentes aos dependentes estabelecidos neste artigo deverão ser comprovadas de forma inequívoca pelo segurado, ficando a inscrição do dependente condicionada ao preenchimento de todos requisitos exigidos neste Decreto e em instrução normativa.

§ 10º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição como dependente, a invalidez deverá ser comprovada mediante laudo médico-pericial a cargo do IAPEP e comprovada periodicamente a critério deste.

§ 11º Os servidores públicos civis, militares ou membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ativos e inativos, que sejam cônjuges ou companheiros entre si, respectivamente, considerar-se-á dependente o de menor remuneração, subsídio, proventos ou pensão.

Art. 5º Perde a condição de segurado do IAPEP-Saúde aquele que, por qualquer forma ou modo, perder a condição de pensionista, inativo, servidor público civil, policial militar, bombeiro militar, membro da magistratura, do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, sejam ativos e inativos.

§ 1º As demais formas e modos de perda ou exclusão da condição de segurado e dependente do IAPEP-Saúde serão estabelecidas em instrução normativa.

§ 2º Perdida ou excluída a condição de segurado ficam excluídos de imediato do IAPEP-Saúde seus dependentes.

§ 3º Perdida ou excluída a condição de segurado ou dependente do IAPEP-Saúde, nos casos em que seja possível retorno ou reingresso, observando as condições e requisitos que dispõe deste Decreto, somente retornarão, ou ingressarão, nesta condição, mediante requerimento e cumprimento dos períodos de carência.

§ 4º Aplicam-se as disposições dos §§ 2° e 3° deste artigo:

I - ao segurado que a qualquer tempo solicitar seu desligamento do IAPEP-Saúde;

II - aos servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros, ativo e inativo, da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, na data de publicação deste Decreto que se manifestarem contra a inclusão no IAPEP-Saúde, na forma estabelecida no art. 33.

Art. 6º O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem a perda da sua condição de servidor público civil, militar, membro de poder, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, interromper o exercício de suas atividades funcionais, nas hipóteses de licença ou afastamento, sem direito à remuneração ou subsídio, poderá manter-se como segurado, mediante a mesma contribuição que vinha recolhendo, desde que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias da licença ou afastamento, sob pena de exclusão da condição de segurado do IAPEP-Saúde.

Art. 7º Ficam excluídos da participação no IAPEP-Saúde:

I - o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

II - o ocupante de cargos, emprego ou função temporários;

III - o empregado público;

IV - o prestador de serviço;

V - o detentor de mandato eletivo;

VI - o estagiário;

VII - o bolsista;

VIII - o servidor, ativo e inativo, e os pensionistas da administração direta, autarquia, fundacional, das agências, de quaisquer dos poderes ou órgão autônomos, de outros entes da Federação, bem como empregado público de suas empresas públicas ou sociedade de economia mista, que estiverem ou não à disposição do Estado do Piauí, com ou sem ônus para o órgão requisitante; e

IX - aqueles que não preencherem os requisitos e condições previstas neste Decreto.

Art. 8º A utilização indevida do IAPEP-Saúde ou descumprimento do previsto neste Decreto e em instruções normativas sujeita o segurado e/ou o dependente às penalidades a seguir:

I - multa variável de 10 a 100 vezes o valor da respectiva contribuição;

II - suspensão do acesso e utilização dos serviços prestados pelo IAPEP-Saúde, mediante comunicação formal ao órgão de origem do segurado, por um período de 30 (trinta) a 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo do ressarcimento integral ao Plano;

III - expulsão do IAPEP-Saúde, sem prejuízo do ressarcimento integral ao Plano;

§ 1º A apuração do uso indevido do IAPEP-Saúde ou descumprimento do previsto neste Decreto e em suas instruções normativas, pelo segurado ou seus dependentes deve ser realizada mediante processo administrativo, garantindo ao segurado e/ou a seus dependentes ampla defesa e o contraditório, cabendo ao Diretor-Geral do IAPEP a aplicação das penalidades previstas neste Decreto, obedecendo ao que for estabelecido em instrução normativo.

§ 2º As penalidades serão aplicadas aos beneficiários na forma a seguir:

I - ao segurado, multa por infração sua ou de seu dependente;

II - ao segurado e a seu dependente, suspensão ou expulsão.

§ 3º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

I - a natureza, gravidade, os motivos da infração e suas conseqüências;

II - os danos que dela provierem para o IAPEP-Saúde;

III - os antecedentes do segurado ou seus dependentes infratores quanto ao cumprimento do previsto neste Decreto e em instrução normativa;

IV - a situação econômica do segurado, no caso de multa.

§ 4º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção administrativa.

§ 5º A suspensão ou expulsão do segurado implica respectivamente na impossibilidade temporária ou permanente da utilização do IAPEP-Saúde por seus dependentes.

§ 6º Durante a suspensão o segurado não pagará a contribuição mensal e a co-participação, sujeitando-se, porém, após o prazo de suspensão, aos períodos de carência estabelecidos neste Decreto ou instrução normativa.

§ 7º Na aplicação da pena de multa, em qualquer caso, o segurado será sempre responsável por seu pagamento, que será descontado, em parcelas não inferiores a 10% (dez por cento), da sua remuneração, subsídio, proventos ou pensão.

Art. 9º Para os fins deste Decreto, considera-se desligamento a saída voluntária do segurado ou do dependente.

Art. 10 Ocorrerá o cancelamento da inscrição dos segurados e dependentes nos seguintes casos:

I - quando foi realizada em desatenção às condições previstas neste Decreto ou em instrução normativa;

II - pela perda da condição de segurado ou dependente.

Art. 11 Após 1 (um) ano de efetivo funcionamento do IAPEP-Saúde, e somente mediante cálculo atuarial e financeiro que indique as formas, modos, valores e percentuais a serem aplicados, poderão ser admitidos, com aprovação pelo Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, e desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo, outros dependentes dos segurados desse plano, desde que tenham com o segurado relação de parentesco até segundo grau em consangüinidade em linha reta e/ou colateral, e o menor sob guarda.

Parágrafo Único Na hipótese de serem incluídos outros dependentes, haverá o pagamento de nova contribuição, nos percentuais e valores determinados pelo Conselho Fiscal e Deliberado do IAPEP-Saúde, bem como da co-participação.

Título III

DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO

Art. 12 A participação do Estado do Piauí no IAPEP-Saúde se dará através dos recursos do Tesouro Estadual que serão destinados ao pagamento de encargos decorrentes da administração e gestão do referido plano.

Parágrafo Único Adotada a providência do § 3° do art. 13, permanecendo a situação de insuficiência financeira do IAPEP-Saúde, o Estado poderá ser responsável pela cobertura desta, decorrentes da prestação de seus serviços, até o limite de 20% (vinte por cento) do total das contribuições e da co-participação dos beneficiários ao plano.

Título IV

DA CONTRIBUIÇÃO E CO-PARTICIPAÇÃO

Art. 13 A contribuição do segurado é mensal e de 2,9% (dois inteiros e nove décimo por cento) incidente sobre o valor da remuneração, subsídio, proventos ou pensão, limitado ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo, podendo ser reajustada ou revista na forma deste decreto.

§ 1º A alíquota incidirá sobre a base de cálculo prevista no caput diminuída do imposto de renda e da contribuição previdenciária para o regime próprio.

§ 2º A contribuição do segurado poderá ser reajustada ou revista tendo como parâmetro o índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ¿ ANS para os Planos Privados de Assistência à Saúde, desde que o índice não seja inferior a metade nem superior ao autorizado.

§ 3º Incidirá contribuição ao IAPEP-Saúde sobre o décimo terceiro salário, no percentual relacionado no caput, todas as vezes que se verifique insuficiência financeira no IAPEP-Saúde durante o ano em exercício.

Art. 14 As contribuições dos segurados do IAPEP-Saúde serão lançadas diretamente na sua folha de pagamento mediante averbação no seu órgão de origem.

§ 1º As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes devem ser depositadas em conta especifica, aberta para o IAPEP-Saúde, na mesma data em que forem pagas aos segurados quaisquer importâncias de sua remuneração, subsídio, proventos ou pensão.

§ 2º O IAPEP notificará ao poder, órgão autônomo ou entidades que não repassarem os valores das contribuições descontados na remuneração, subsídio, proventos ou pensão dos segurados do IAPEP-Saúde, quando não ocorrer o efetivo repasse das contribuições por um período superior a 30 (trinta) dias da liquidação da respectiva folha de pagamento, ficando nesse caso o poder, órgão autônomo ou entidades sujeitas aos juros de mora, multa e atualização previstas no parágrafo único do art. 15.

Art. 15 O segurado ou dependente na condição do art. 6°, que deixar de recolher as contribuições devidas, poderá ter suspenso ou cancelado o acesso aos serviços do IAPEP-Saúde, na forma e modo instituídos em regulamento.

Parágrafo Único As contribuições ou co-participações recolhidas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e multa de mora de 2% (dois por cento), e serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 16 A expulsão, o desligamento ou o cancelamento da inscrição do segurado ou dependente, por qualquer forma, motivo, ou razão não implica, em nenhum caso, o direito à restituição das contribuições ou co-participações.

Parágrafo Único Somente haverá restituição da contribuição e da co-participação na hipótese de recolhimento indevido, caso em que os valores serão restituídos, segundo instrução normativa.

Art. 17 O IAPEP fica autorizado a firmar convênio com entidades bancárias, responsáveis pela liquidação da folha de pagamento da administração direta e indireta, dos poderes lesgislativo e Juridiciário, Ministério  Público e tribunal de Contas, com objetivo dessas entidades promoverem o repasse diretamente ao IAPEP relativo às contribuições dos segurados ao IAPEP-Saúde.

Art. 18 A utilização efetiva de cada serviço do IAPEP-Saúde pelo segurado ou dependente importará no pagamento de co-participação.

§ 1º A co-participação não ultrapassará ao valor correspondente a 20% do serviço de maior valor ofertado pelo IAPEP-Saúde, segundo a tabela de valores utilizada para o pagamento dos profissionais e instituições.

§ 2º O valor da co-participação será fixado de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do serviço utilizado, atendido ao limite do § 1°, e conforme disposto em instrução normativa.

§ 3º Os valores arrecadados com a co-participação deverão ser depositadas na conta do IAPEP-Saúde conforme estabelecido no art. 14, § 1° deste Decreto.

§ 4º A co-participação será descontada da remuneração, subsídio, proventos ou pensão do segurado.

Art. 19 O segurado poderá parcelar o que despender com a co-participação diante as seguintes condições:

a) não perceber remuneração, subsídio proventos de aposentadoria ou pensão superior ao valor correspondente à metade do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social;

b) o parcelamento será considerado e concedido por segurado e não por dependente;

c) o parcelamento será de 2 (duas) a 10 (dez) parcelas, devendo o número delas ser graduado de acordo com o valor devido, na forma e modo estabelecido em instrução normativa;

d) o parcelamento será lançado diretamente na folha de pagamento mediante averbação no órgão de origem do segurado, consignado o desconto do valor e o número correspondente de cada parcela.

Parágrafo Único A instrução normativa disporá sobre outras condições.

Título V

DOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 20 O IAPEP-Saúde tem por fim proporcionar aos segurados e seus dependentes o acesso aos serviços médico-ambulatoriais, auxiliares de diagnósticos, de fonoaudiologia, de nutrologia, de psicologia, de terapia ocupacional e odontológicos, que serão determinados em instrução normativas.

§ 1º O acesso dos segurados e seus dependentes aos serviços disponibilizados pelo IAPEP-Saúde deverá obedecer, além do que está fixado neste Decreto, ao que for determinado em instruções normativas.

§ 2º A assistência à saúde prevista neste Decreto será prestada por meio de serviços próprios do IAPEP, quando existente, ou mediante contrato de credenciamento com pessoas jurídicas ou físicas, na forma e modo estabelecido em instrução normativa.

§ 3º O IAPEP-Saúde não custeará, sob qualquer hipótese, forma ou modo, os serviços que não estejam previstos ou desconformes com este Decreto, instrução normativa e tabela de valores.

§ 4º Os credenciados serão remunerados de acordo com uma tabela de valores elaborada e expedida anualmente pelo IAPEP, específica para o IAPEP-Saúde, aprovada por seu Conselho Deliberativo Fiscal, e homologada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º O IAPEP exercerá as funções de supervisão, auditoria e perícia nas áreas médicas e odontológicas relacionadas com o IAPEP-Saúde.

§ 6º O IAPEP-Saúde terá atuação restrita ao território do Estado do Piauí e a seus credenciados, vedado, em qualquer hipótese, o ressarcimento de todas e quaisquer despesas realizadas fora deste limite territorial e/ou de sua rede de credenciados.

Título VI

DAS CARÊNCIAS DO IAPEP-Saúde

Art. 21 Os períodos de carência do IAPEP-Saúde serão estabelecidos em instrução normativa.

§ 1º O IAPEP-Saúde não arcará em nenhuma hipótese com o custo de quaisquer serviços médico-ambulatoriais, auxiliares de diagnóstico, fonoaudiologia, nutrologia, psicologia, terapia ocupacional e odontológicos, que não obedecerem aos períodos de carências estabelecidos.

§ 2º Fica vedada a antecipação do pagamento das contribuições devidas pelos prazos de carência a serem cumpridos para fins de acesso aos serviços disponibilizados ou prestados pelo IAPEP-Saúde.

Título VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 22 A receita do IAPEP-Saúde é constituída pelos seguintes recursos:

I - contribuições dos segurados e dependentes;

II - co-participação dos segurados e dependentes;

III - participação do Estado, conforme disposto neste Decreto;

IV - doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais;

V - reversão de qualquer importância;

VI - juros, multas, correção monetária de pagamento de quantias devidas ao IAPEP-Saúde;

VII - outras receitas que lhe sejam destinadas pelo Estado;

VIII - outras receitas provenientes de:

a) resultados financeiros de convênio ou contrato celebrados;

b) renda de juros e de administração de seus capitais;

c) produto da utilização de seu patrimônio; e

d) rendimentos decorrentes de aplicações e investimentos financeiros realizados com seus recursos.

IX - outros recursos consignados nos orçamentos;

Título VIII

DO CONSELHO FISCAL DELIBERATIVO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23 O Conselho Fiscal Deliberativo é órgão permanente de fiscalização financeira, contábil, atuarial e patrimonial, e de deliberação do IAPEP-Saúde.

Art. 24 O Conselho Fiscal Deliberativo será composto por um colegiado com 11 (onze) membros titulares com seus respectivos suplentes e terá a seguinte composição:

I - Diretor-Geral do IAPEP, que o presidirá;

II - cinco membros titulares, e suplentes, indicados e nomeados pelo Governador do Estado;

III - cinco membros titulares representantes dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas, eleitos, na primeira gestão, pelos segurados do IAPEP, e, nas eleições subseqüentes, pelos segurados do IAPEP-Saúde, na forma disciplinada em instrução normativa.

Parágrafo Único Somente podem ser indicados como membros titulares ou suplentes servidor público ou militar, ativo ou inativo, ou pensionista que contar, respectivamente, com cinco anos de efetivo exercício em cargo público, ou igual tempo como beneficiário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí, devendo ter conduta e reputação ilibada e de reconhecida capacidade técnica e/ou detentor de curso superior.

Art. 25 A eleição dos representantes dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas ocorrerá da seguinte forma:

a) as entidades representantes das respectivas categorias dos servidores públicos e militares do Estado indicarão nomes para concorrerem ao pleito;

b) a categoria que for representada por sindicato e por associação, caberá ao sindicato a indicação do nome para concorrer na eleição;

c) serão considerados eleitos os dez primeiros colocados, sendo os cinco primeiros titulares e os cinco restantes suplentes.

§ 1º Os membros titulares eleitos serão encaminhados ao Diretor-Geral do IAPEP que enviará a lista para a homologação do Governador do Estado no prazo máximo de 30 (trinta) dias do resultado da eleição.

§ 2º A eleição deverá ser realizada dentro de sessenta dias da publicação no Diário Oficial do Estado da convocação dos representantes dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas do IAPEP-Saúde.

Art. 26 O Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, com a presença da maioria absoluta de seus membros titulares, observado o disposto em seu regimento.

§ 1º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples.

§ 2º O Presidente do Conselho somente votará nos casos de empate, cabendo a ele indicar seu eventual substituto dentre seus membros titulares indicados pelo Governador.

Art. 27 O mandato dos primeiros membros titulares e suplementes do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde terminará com o mandato do Governador do Estado.

§ 1º Os mandatos subseqüentes dos membros titulares e suplentes serão de dois anos, permitida apenas uma recondução.

§ 2º Os casos, bem como a forma e modo da perda da condição de membro titular e suplente do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde será determinada em seu Regimento Interno.

Art. 28 Caberá aos membros titulares do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da posse, elaborar o seu Regimento Interno, que será submetido à apreciação do Chefe do Poder Executivo para sua aprovação.

Art. 29 Não será devido nenhum valor ou contrapartida, sob qualquer forma, modo ou espécie, aos membros titulares ou suplentes integrantes do Conselho Fiscal Deliberativos do IAPEP-Saúde pela suas participações nesse colegiado.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL DELIBERATIVO DO IAPEP-Saúde

Art. 30 Ao Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde compete velar pelos compromissos, diretrizes e objetivos, deste Decreto, de suas instruções normativas buscando de forma constante e permanente o comprometimento com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade do IAPEP-Saúde, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual, e observando obediência ao equilíbrio financeiro e atuarial do referido plano.

Art. 31 Compete ao Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde:

I - normatizar as diretrizes gerais do IAPEP-Saúde;

II - acompanhar e avaliar as políticas aplicáveis ao IAPEP-Saúde;

III - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao IAPEP-Saúde;

IV - propor ao Governador do Estado iniciativas legais e administrativas no âmbito do IAPEP-Saúde;

V - analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos do IAPEP-Saúde;

VI - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais, a execução dos planos, programas e orçamentos do IAPEP-Saúde;

VII - analisar e deliberar propostas de aquisição, alienação e construção de imóveis, assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre eles;

VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX - aprovar:

a) a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado;

b) as suas soluções;

c) instruções normativas;

d) orçamento anual bem como os créditos adicionais;

e) a nota técnica atuarial e o parecer atuarial de cada exercício;

f) os balancetes mensais, bem como o balanço e as contas anuais do IAPEP-Saúde;

g) as tabelas de valores a que se referem o § 4° do art. 20 e § 1° do art. 36.

X - aprovar as normas gerais dos contratos de prestação de serviços dos credenciados;

XI - emitir parecer sobre prestações de contas, balancetes, balanços e demais documentos contábeis e financeiros previstos pela legislação;

XII - elaborar, a cada exercício até o mês de março, o parecer técnico sobre o balanço do exercício anterior e, se houver, do inventário a ele referente, encaminhando-o à Diretor-Geral do IAPEP para publicidade;

XIII - examinar, mediante prévia deliberação, livros, documentos, operações e atos de gestão do IAPEP-Saúde;

XIV - propor à Diretoria do IAPEP medidas que julgar convenientes com relação ao IAPEP-Saúde;

XV - pronunciar-se sobre outros interesses do IAPEP-Saúde.

Título IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 32 Enquanto não aprovada a instrução normativa conforme art. 21 deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes prazos de carência:

a) 24 (vinte e quatro) horas para os casos de acidentes pessoais e consultas médicas;

b) 60 (sessenta) dias para os casos de exames ambulatoriais de rotina (laboratoriais e raios X simples);

c) 180 (cento e oitenta) dias para os demais casos.

Art. 33 Os servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros, ativos e inativos, da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, na data de publicação deste Decreto, passarão automaticamente a ser segurados do IAPEP-Saúde, contribuindo para a sua manutenção após o prazo de 60 (sessenta) dias, se neste período não se manifestarem contra a sua inscrição através de requerimento escrito protocolado junto ao IAPEP.

§ 1º Os inscritos na forma deste artigo não ficam sujeitos aos prazos de carência estabelecidos no art. 32, para a utilização dos serviços do IAPEP-Saúde.

§ 2º A efetiva utilização dos serviços do IAPEP-Saúde implicará o pagamento da co-participação.

§ 3º A inscrição de dependentes fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos neste Decreto e na sua instrução normativa.

Título X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34º Os servidores públicos civis, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas que venham a ingressar no serviço público após a publicação deste Decreto e queiram participar do IAPEP-Saúde, deverão manifestar, mediante requerimento escrito e protocolado junto ao IAPEP, sua intenção, ficando obrigado a apresentar a documentação exigida, submetendo-se aos prazos de carência e ao que está previsto neste Decreto, nas instruções normativas.

Art. 35º Compete ao Diretor-Geral do IAPEP expedir os atos normativos que disciplinarão o IAPEP-Saúde e o Plano de Assistência e Tratamento ¿ PLAMTA, submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde.

Art. 36º Para complementar e/ou suplementar a assistência médica de que trata este Decreto, fica mantido o Plano de Assistência e Tratamento ¿ PLAMTA, que atenderá às seguintes condições:

I - atuação restrita ao território do Estado do Piauí e a seus credenciados, vedado, em qualquer hipótese, o ressarcimento de todas e quaisquer despesas realizadas fora deste limite territorial ou de sua rede de credenciados;

II - em nenhuma hipótese, poderá arcar com o custo de qualquer serviço médico-hospitalar, que não obedecer aos períodos de carências estabelecidos em seu regulamento;

III - não custeará, sob nenhuma hipótese, forma ou modo, serviços médico-hospitalares que não estejam previstos ou sejam desconformes com seu regulamento e tabela de valores;

IV - submeter-se-á ao Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde na mesma forma que o IAPEP-Saúde, observado o disposto no art. 31.

§ 1º ° Os credenciados serão remunerados de acordo com uma tabela de valores elaborada e expedida anualmente pelo IAPEP, específica para o PLAMTA, aprovada pelo Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, e homologada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º ° Os credenciados serão remunerados de acordo com uma tabela de valores elaborada e expedida anualmente pelo IAPEP, específica para o PLAMTA, aprovada pelo Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, e homologada mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º O IAPEP exercerá as funções de supervisão, auditoria e perícia nas áreas médico-hospitalares relacionadas com o PLAMTA.

§ 4º O PLAMTA será regulamentado por ato do Chefe do poder Executivo, ficando até apresentação do novo regulamento em vigor o já aplicado.

Art. 37º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de dezembro de 2005.

                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 243 de 28/12/2005