Lei Ordinária Nº 5.563 de 17/05/2006

Dispõe sobre a redução de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.(*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reduzidas as multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos do art. 40, art. 41, inciso II, alíneas a, b, c, d, e, f e g, e art. 45, da Lei n° 4.721, de 27 de julho de 1994, este último com a redação que lhe deu a Lei n° 4.768, de 20 de julho de 1995, na esfera administrativa ou judicial, parcelados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2005, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento seja efetuado integralmente, com observância dos prazos a seguir indicados:

I - 80% (oitenta por cento), se recolhido até 31 de maio de 2006;

II - 70% (setenta por cento), se recolhido até 30 de junho de 2006;

III - 60% (sessenta por cento), se recolhido até 31 de julho de 2006;

IV - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido até 31 de agosto de 2006.

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das multas já pagas.

§ 2º Os honorários advocatícios, nos casos que sejam devidos, da cobrança das multas quitadas com o benefício previsto neste artigo, ficam reduzidos na mesma proporção aplicada às multas.

§ 3º O disposto nos incisos I a IV do caput aplica-se, igualmente, ao saldo devedor dos parcelamentos em curso.

§ 4º Considera-se valor da multa o valor original e sua atualização monetária e os juros de mora previstos em Lei.

Art. 2º Os beneficiários da presente lei devem assinar termo de renúncia expressa ao direito de impetrar qualquer recurso ou de desistir dos já existentes.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de maio de 2006.

                      GOVERNADOR DO ESTADO

                      SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Deputado Homero Castelo Branco (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 91 de 17/05/2006