Lei Ordinária Nº 5.497 de 29/09/2005

Altera a redação da Lei n° 5.447, de 24 de maio de 2005, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública às sociedades civis, associações e fundações, instaladas ou com sede no Estado do Piauí. (*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2°, da Lei n° 5.447, de 24 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 1° ....................................................................................................... .....................................................................................................................   Art. 2° A declaração de utilidade pública far-se-á através de Lei Estadual devendo a entidade interessada estar constituída há pelo menos, um ano, salvo no caso de Fundação Pública que tenha por objetivo a otimização dos serviços prestados à população por qualquer dos Poderes, instruído o requerimento com as seguintes Provas: (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de Setembro de 2005.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 186 de 30/09/2005