Lei Ordinária Nº 5.601 de 08/08/2006

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 178, II, § 2º, da Constituição Estadual, e em cumprimento ao art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007, compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais;

IV - as disposições relativas à política de pessoal;

V - as disposições sobre as transferências voluntárias

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual;

VII - as disposições gerais;

VIII - os anexos:

a) de prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

b) de metas fiscais;

c) de riscos fiscais.

Parágrafo Único As metas fiscais, estabelecidas no anexo desta Lei, poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indica a necessidade de revisão.

Capítulo I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Constituem princípios e metas prioritárias da Administração Pública Estadual:

I - transparência administrativa e participação popular;

II - erradicação da pobreza;

III - desenvolvimento sustentável;

IV - segurança pública;

V - modernização administrativa.

Art. 3º As prioridades e metas do orçamento para o exercício financeiro de 2007 são apresentadas em anexo e são compatíveis com o Plano Plurianual para o período de 2004/2007, sendo entendidas como atualizações deste.

Capítulo II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual e em suas atualizações;

II - atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, nem geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.

Art. 5º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e grupos de despesas, a seguir especificados:

a) DESPESAS CORRENTES - Pessoal e Encargos Sociais; - Juros e Encargos da Dívida; - Outras Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos; - Inversões Financeiras; - Amortização da Dívida.

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social devem compreender a programação dos Poderes do Estado, Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa no prazo definido pela Lei Complementar Estadual nº 05, de 12 de julho de 1991, será constituído de:

I - Mensagem;

II - Texto do Projeto de Lei;

III - Anexo I – Das Receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

IV - Anexo II – Das Despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

V - Anexo III – Da Receita e da Despesa do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;

VI - Quadros consolidados que acompanham o Projeto de Lei.

Parágrafo Único Os quadros consolidados a que se refere o inciso VI, do “caput” deste artigo, se referem às seguintes informações:

a) legislação da receita;

b) resumo geral da receita segundo as categorias econômicas, natureza e fontes;

c)  receita corrente líquida;

d)  resumo geral da despesa referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;

e) evolução da receita e despesa, por categoria econômica;

f) despesa por fonte de recursos e categoria econômica;

g)  despesa por função, desdobrada nos orçamentos fiscal e de seguridade social;

h)  despesa por função, desdobrada em projetos e atividades;

i) despesa por função, sub-função e programa, desdobrada em recursos do tesouro e outras fontes;

j) aplicação de recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 224 da Constituição Estadual;

l)  despesa por poder e órgão, desdobrada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, por categoria econômica;

l) despesa por poder, órgão e unidade orçamentária, desdobrada em recursos do tesouro e outras fontes;

m) despesa por órgão e função;

n) estoque da dívida financeira do Estado;

o)  recursos destinados a investimentos, por órgãos;

p) quadro do impacto sobre as Receitas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza fiscal;

q) despesa por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária, segundo categoria de programação, esfera orçamentária, fonte de recursos, grupos de despesas;

r) programação referente ao atendimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000.

Art. 8º As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público devem ser apresentadas à Secretaria de Planejamento, até o dia 25 de agosto de 2006, para a consolidação do Orçamento do Estado.

Capítulo III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS

Art. 9º O Orçamento Geral do Estado obedecerá ao princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, segundo o qual a despesa fixada é igual à receita estimada.

Art. 10 A Secretaria do Planejamento estabelecerá, em conformidade com esta Lei, os códigos a serem utilizados, bem como as normas operacionais a serem respeitadas no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2007.

Parágrafo Único Para fins de identificação de recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes de receitas durante a execução orçamentária, desde que de acordo com a legislação pertinente.

Art. 11 A Secretaria do Planejamento, com base na estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada órgão da administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da administração indireta e os fundos a elas vinculados.

Art. 12 O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2007, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

Art. 13 A Lei Orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 14 O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter as receitas e despesas orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2006, podendo ser atualizados durante a execução orçamentária, pela aplicação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 15 Respeitadas as disposições previstas em legislação específica, as receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sociedades de economia mista, empresas públicas em que o Estado, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, somente poderão ser programadas para investimentos ou inversões financeiras, após o atendimento integral das necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à destinação de contrapartida das operações de créditos.

Art. 16 Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, em metas bimestrais de arrecadação.

Art. 17 Na programação de investimentos da administração direta e indireta, a alocação de recursos para os projetos em execução terá preferência sobre os novos projetos.

Art. 18 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas a entidades privadas sem fins lucrativos, dotadas de atividades de natureza continuada que prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Parágrafo Único Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2006, além da apresentação de:

I - cópia da lei que reconhece a entidade como sendo de utilidade pública, devidamente aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Piauí;

II - cópia autenticada da ata da última eleição e cópia autenticada da posse da diretoria em exercício;

III - declaração do Tribunal de Contas do Estado do Piauí comprovando adimplência quanto à prestação de contas de recursos recebidos do Tesouro Estadual.

Art. 19 As operações de crédito interno e externo de responsabilidade do Estado e de suas autarquias e fundações observarão, quanto aos limites dos serviços da dívida, o disposto na legislação federal aplicável à espécie.

Art. 20 Os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2007, cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

Art. 21 A Procuradoria-Geral do Estado, até o dia 28 de julho de 2006, encaminhará à Secretaria da Fazenda a relação de precatórios judiciais referentes ao Poder Executivo, à Comissão de Controle e Fiscalização, Finanças e Tributação e aos órgãos ou entidades devedoras, a relação dos débitos a serem incluídos na proposta orçamentária de 2007, discriminada por órgão da Administração Direta, autarquia ou fundação, especificando:

I - Número do precatório;

II - número do processo;

III - data de expedição do precatório;

IV - nome do beneficiário;

V - tipo de causa julgada;

VI - valor do precatório a ser pago;

VII - data do trânsito em julgado;

VIII - unidade ou órgão responsável pelo débito.

Parágrafo Único A destinação dos recursos para o pagamento dos débitos referidos neste artigo não poderão ser destinados ou cancelados para outras finalidades.

Art. 22 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e as de créditos adicionais somente incluirão novos programas se:

I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e atividades em andamento;

II - for previamente comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;

IV - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

Parágrafo Único Para fins de aplicação no disposto no caput deste artigo, não serão considerados projeto e atividade com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores, e serão entendidas como Projeto/Atividade em andamento aqueles cuja execução financeira, até 27 de junho de 2006, ultrapassa vinte por cento do seu custo estimado.

Art. 23 Na programação de investimentos da administração direta e indireta, a alocação de recursos para os projetos em execução terá preferência sobre os novos projetos.

Art. 24 Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas unidades executoras;

II - incluídos os projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III - incluídas despesas a título de Investimento de Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 180, § 3º, da Constituição Estadual.

Parágrafo Único Os servidores de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que provavelmente não possam ser desempenhadss por servidores ou empregados da administração direta ou indireta do Estado, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do contrato, a justificativa e a autorização para o mesmo, além do custo total dos servidores e o prazo para sua inclusão.

Art. 25 São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual ou em Lei específica;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas:

a)  a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 172 da Constituição Estadual;

b) a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 da Constituição Federal;

c)  a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 178, § 8º da Constituição Estadual, e as que tenham como objetivo específico o refinanciamento da dívida pública do Estado.

V - a abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 178, § 5º da Constituição Estadual;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 75, §§ 3º e 4º, da Constituição Estadual.

Art. 26 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixada limitação, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público do Estado no Orçamento, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado, acompanhado da memória de cálculo, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 2º Os Poderes e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicarão até o fim do mês subseqüente ao bimestre em questão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.

Art. 27 A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específica as dotações destinadas:

I - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

II - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

III - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão da unidade orçamentária responsável pelo débito;

IV - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e

V - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Art. 28 O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, entre outros, com recursos provenientes:

I - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

II - outras receitas do Tesouro Estadual;

III - convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento da seguridade social;

IV - aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

V - transferências da União para este fim;

VI - contribuições previdenciárias dos servidores na ativa.

Art. 29 O orçamento de investimento, previsto no art. 178, § 5º, inciso II, da Constituição Estadual, será apresentado para cada empresa pública e sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, independentemente de constar ou não do orçamento fiscal, e será detalhado segundo a classificação funcional, em nível de projeto e atividade.

§ 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referido neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:

I - gerados pela empresa;

II - oriundos de transferências do Estado;

III - oriundos de operações de crédito externas;

IV - oriundos de operações de crédito internas;

V - decorrentes de participação acionária do Estado; e

VI - de outras origens.

§ 3º As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

Art. 30 As empresas integrantes do orçamento de investimentos aplicarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive para fins de consolidação dos orçamentos e da prestação das contas da Administração Pública Estadual.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 31 As despesas totais com pessoal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, não poderão exceder os percentuais previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no “caput” deste artigo será realizada ao final de cada quadrimestre.

§ 2º As propostas orçamentárias referentes ao grupo pessoal e encargos sociais serão calculadas com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2006, projetada para o exercício de 2007, considerando os eventuais acréscimos gerais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 32 Para fins de atendimento ao disposto no art.182, da Constituição Estadual, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, conforme lei específica, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único Para fins de comprovação do atendimento dos limites referidos no “caput”, o Poder Legislativo, nele compreendidos a Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário e o Ministério Público enviarão à Secretaria do Planejamento demonstrativo das modificações de que trata o “caput” deste artigo, junto com suas respectivas propostas orçamentárias, demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 33 No exercício de 2007, mediante estrita observância dos dispositivos legais e constitucionais, independentemente dos previstos em anexo, somente poderão ser realizados concursos públicos ou admitidos servidores se:

I - existirem cargos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa;

III - forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 34º As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante contrato, convênio, acordo ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender casos de calamidade pública, legalmente reconhecidos por ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos no § 1º, incisos e alíneas, do Art. 25, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 35º A propositura e assinatura de qualquer contrato, convênio, acordo ou instrumento congênere para obtenção de recursos da União, ou de outro ente da federação, e de financiamentos nacionais ou internacionais, deverá sempre ser precedida de comprovação dos recursos orçamentários e financeiros referentes à contrapartida, pelas Secretarias de Estado do Planejamento e da Fazenda, respectivamente.

Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento, observado o limite de suplementação autorizado na lei orçamentária.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 36º O Poder Executivo, se verificada a necessidade ou a conveniência administrativa, poderá enviar à Assembléia Legislativa, antes do encerramento do exercício financeiro de 2006, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente no tocante a:

I - revisão da legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, inclusive quanto à alteração de alíquotas, visando estabelecer critérios de seletividade compatíveis com a essencialidade das mercadorias;

II - revisão da legislação da microempresa, com vistas à simplificação do regime de tributação a que a mesma está subordinada;

III - revisão da legislação do imposto sobre propriedade de veículos automotores, com vistas à sua atualização;

IV - revisão da legislação sobre taxas estaduais.

Art. 37º Na hipótese de alteração na legislação tributária em vigor, posteriores ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a adotar providências necessárias para adequá-la às novas exigências do ordenamento legal, notadamente, no que se refere à estimativa da receita.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38º A Secretaria do Planejamento, no prazo de até trinta dias contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, disponibilizará no sistema utilizado para o controle dos registros contábeis do Estado o detalhamento da despesa no menor nível de programação, os elementos de despesa, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos.

Parágrafo Único As alterações orçamentárias que não implicarem em créditos adicionais, ou seja, mudanças na categoria de programação aprovada pela Assembléia Legislativa, serão implementadas pela Secretaria do Planejamento, a partir de solicitação dos órgãos, e automaticamente cadastradas no sistema utilizado para o controle dos registros contábeis do Estado.

Art. 39º As alterações no Orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, inclusive as que se referem o artigo anterior, serão realizadas mediante solicitação à Secretaria do Planejamento, que analisará o conteúdo programático e a técnica orçamentária e dará o encaminhamento adequado.

Art. 40º Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão fazer constar de sua proposta orçamentária, se for o caso, a previsão de recursos a serem por eles arrecadados.

§ 1º Os recursos arrecadados por quaisquer órgãos e entidades da administração pública estadual deverão, obrigatoriamente, transitar pela conta única do Estado, salvo quando se tratar de órgãos e entidades cuja arrecadação de receita que por força de lei tenha tratamento diferente.

§ 2º As receitas correspondentes, inclusive de fundos, serão ainda devidamente classificadas e contabilizadas no sistema utilizado para o registro contábil do Estado.

Art. 41º Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, enviarão à Secretaria do Planejamento, à Secretaria de Fazenda e à Assembléia Legislativa, até o dia trinta do mês seguinte, cópias do quadro demonstrativo da execução orçamentária, da relação de empenhos emitidos e da ficha de registros de movimentação bancária, para fins de controle da execução financeira e orçamentária do Estado.

Art. 42º Caso o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2007 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2006, a programação financeira-orçamentária será executada conforme a Lei Orçamentária Anual de 2006.

Art. 43º O Poder Executivo disponibilizará, inclusive por meios eletrônicos, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, bem como as prestações de contas consolidadas anualmente apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado, e os relatórios resumidos da execução orçamentária e o de gestão fiscal.

Art. 44º O Poder Executivo, através da Secretaria do Planejamento, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual relativo ao exercício de 2007, realizará audiências públicas para analisá-lo, e a Assembléia Legislativa, por intermédio da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, até dez dias após o recebimento do aludido projeto, realizará audiências públicas, visando amplo debate da matéria, com a participação aberta aos cidadãos da sociedade civil piauiense.

Art. 45º A fim de subsidiar as propostas orçamentárias dos órgãos e entes integrantes da Administração Pública Estadual, direta, indireta e fundacional, mormente no que tange à observância dos percentuais da receita líquida aplicáveis à despesa total com pessoal, o Poder Executivo colocará à disposição dos interessados, inclusive por meio eletrônico, até 31 de julho de 2006, os estudos e as respectivas memórias de cálculos elaborados sobre as estimativas das receitas do Estado, inclusive a receita corrente líquida, referentes ao exercício de 2007.

Art. 46º A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante de 2 a 3% (dois a três por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2007, a ser utilizada como fonte de recursos para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como para atender às despesas não previstas ou com dotação insuficiente para pessoal e encargos sociais, pagamentos da dívida fundada e emendas parlamentares.

Art. 47º Os créditos suplementares que vierem a ser abertos por decreto do Poder Executivo para suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária.

Art. 48º Para efeito de cálculo do limite das despesas com pessoal, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o percentual destinado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, fica acrescido de 0,4% (quatro décimo por cento), que serão deduzidos do limite estabelecido para o Poder Executivo, que passa a dispor de 48,6% (quarenta e oito virgula seis por cento), mantido o valor já autorizado nesta lei.

Art. 49º As empresas estatais dependentes, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, terão sua execução orçamentária e financeira registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado – SIAFEM.

Art. 50º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 08 de agosto de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO


ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2007
(Art. 4º, § 1º e 2º da Lei Complementar nº 101/2000)
 

ÓRGÃO / PROGRAMA / AÇÃO
META
Unid.
Quant.
 
01 – Processo Legislativo
 
- Coordenação Geral da Assembléia Legislativa;
 
 
 
- Apoio de Gabinete;
 
 
 
- Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores;
 
 
 
- Construção do Prédio do setor médico da Assembléia Legislativa;
 
 
 
- Construção da Creche para os filhos dos funcionários do Poder Legislativo;
 
 
 
- Programa de Capacitação Funcional dos Servidores do Poder Legislativo.
 
 
 
- Reforma do atual prédio da Assembléia Legislativa
 
 
 
- Construção do Estacionamento
 
 
 
- Infra-estrutura do mirante torre da Fundação Humberto Silveira
 
 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
02 – Fiscalização Financeira e Orçamentária
 
- Construção do prédio anexo;
 
 
 
- Modernização do TCE e ampliação do sistema de informatização;
 
 
 
- Coordenação Geral do TCE.
 
 
 
- Modernização da Frota de Veículos;
 
 
 
- Capacitação de Recursos Humanos;
 
 
 
- Regionalização das ações do TCE;
 
 
 
- Alteração do Plano de Cargos e Salários;
 
 
 
- Realização de Concurso Público para o preenchimento de vagas no quadro permanente.
 
 
PODER JUDICIÁRIO
03 – Processo Judiciário
 
- Instalação de Novas Varas Judiciárias, Comarcas e Juizados Especiais Civis e Criminais;
 
 
 
- Continuação da construção do Fórum de Teresina;
 
 
 
- Reforma e Construção de Fóruns e Juizados Especiais na Capital e no Interior
 
 
 
- Qualificação, Reciclagem e Atualização dos Recursos Humanos;
 
 
 
- Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Piauí – FERMOJUPI;
 
 
 
- Renovação da frota de veículos automotores;
 
 
 
- Manutenção da Estrutura Administrativa do Poder Judiciário Estadual;
 
 
 
- Concurso para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto;
 
 
 
- Concurso para Provimento de Cargos de Carreira de Servidores;
 
 
 
- Concessão de Aumento Salarial para Magistrados e Servidores;
 
 
 
- Pagamento de Diferença Salarial – URV, a Magistrados e Servidores;
 
 
 
- Reformas e Adaptações do Edifício Sede do Tribunal de Justiça;
 
 
 
- Aquisição de Equipamentos, móveis, utensílios e materiais diversos (permanente e expediente);
 
 
 
- Aquisição de Equipamentos de Informática e Softwares para funcionamento dos serviços Judiciários.
 
 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
02 – Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa
 
 
 
Serviços de administração Financeira e Controle Externo
 
 
 
- Funcionamento do Centro de Apoio Operacional da fiscalização Orçamentária – Controle Externo e Interno;
 
 
03 – Processo Judiciário
 
Representação e Defesa do Interesse Público
 
 
 
- Prosseguimento da Renovação da frota de Veículos;
 
 
 
- Apoio às Promotorias da Capital e Comarcas do Interior;
 
 
 
- Apoio aos PROCONs da Capital e Interior do Estado;
 
 
 
- Criação de novos PROCONs nas comarcas interioranas;
 
 
 
- Prosseguimento de implantação de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público;
 
 
04 - Apoio Administrativio
 
Coordenação Geral
 
 
 
- Realização de Concurso Público p/ 235 téc. Administrativo: 60 nível superior e 175 nível médio;
 
 
 
- Realização de Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto – 30 vagas;
 
 
 
- Implantação do Subsídio/Teto dos Membros do Ministério Público do Estado do Piauí;
 
 
 
- Ampliação do Sistema de Informatização na Capital e comarcas interioranas;
 
 
 
- Manutenção da estrutura administrativa do Ministério Público;
 
 
 
- Apoio aos Centros Operacionais do Ministério Público;
 
 
 
- Apoio à Curadoria do Meio Ambiente;
 
 
17 – Modernização da Gestão Pública
 
- Construção de 50 sedes de Promotorias nas Comarcas Interioranas;
 
 
 
- Reforma e Conservação do Prédio Sede da Procuradoria Geral da Justiça;
 
 
 
- Construção da Nova Sede da Procuradoria Geral de Justiça;
 
 
18 – Qualificação do Trabalhador Público
 
Programa de Apoio a Escola Superior do Ministério Público
 
 
 
- Capacitação de Recursos Humanos.
 
 
PODER EXECUTIVO
 
GOVERNADORIA DO ESTADO
04 – Apoio Administrativo
 
- Apoio a migrantes piauienses em situação de vulnerabilidade social em Brasília
 
n/q
31 – Proteção Social e Promoção da Cidadania
 
- Apoio as entidades privadas/subvenções sociais
 
n/q
52 – Democratização da Cultura e da Produção Artística
 
- Divulgação de Potencialidades do Piauí em Brasília
 
 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
44 – Prevenção da violência
 
- Aquisição de Programa de Informática (Interceptação/Gravação Telefônica Digital, Inquérito Digital)
software
01
 
- Aquisição de Equipamentos de Segurança para as Polícias Civil e Militar
equipamento
2500
 
- Aquisição de Viaturas nos Padrões das Polícias Civil e Militar
viatura
200
 
- Aquisição de um Helicóptero Mono-turbino para Patrulhamento Aéreo
helicóptero
01
 
- Campanhas de Desarmamento da População
campanha
12
 
- Capacitação de Policiais e Membros da Comunidade na Temática Segurança Pública
treinando
1000
 
- Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Segurança na Capital e no Interior
delegacia
70
 
- Manutenção das Academias de Polícia Civil
academia
01
 
- Manutenção do Grupamento Aéreo Especializado
grupamento
01
 
- Manutenção dos Institutos de Criminalística e Identificação Medicina Legal
instituto
03
 
- Manutenção dos Centros Integrados de Segurança
centro integrado
06
 
- Reestruturação e Modernização dos Centros de Formação Policial
centro de formação
02
 
- Interligação das Delegacias Regionais e Distritais localizadas no interior do Estado
delegacia
27
 
- Renovação e Ampliação da Frota de viaturas das Polícias Civil e Militar
motocicleta
200
 
- Construção do Centro de Treinamento do Corpo de Bombeiros Militar em Teresina
centro de treinamento
01
 
- Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar
equipamento
105
 
- Esportes ao Anoitecer
treinamento
200
 
- Implementação das Atividades do PROERD e Criação das suas Coordenadorias Regionais nos Batalhões.
treinamento
300
 
- Reaparelhamento e Manutenção da Polícia Técnica e Científica
equipamento
15
 
- Manutenção da Polícia Judiciária e do Sub-sistema de Inteligência
DGPC/CICO
01
 
- Revitalização do Pilotão Mirim
treinando
250
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN
17 – Modernização da Gestão Pública
 
- Modernização do DETRAN
unidade
01
 
- Municipalização do Trânsito
município
10
 
- Justiça Móvel
unidade
01
 
- Complexo do Albertão (Cidade Detran)
unidade
01
SECRETARIA DA FAZENDA
15 – Administração Fiscal Eficiente – PROMOTAF
 
- Construção e Reforma de Unidades de Atendimento e Postos Fiscais
unidade
10
 
·       Modernização da Administração Tributária e Financeira do Estado
-
n/q
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
59 – Democratização do Acesso à Escola
 
- Gerenciamento dos recursos do FUNDEB
-
n/q
 
- Expansão e Manutenção da Rede Estadual da Educação Básica
município
223
 
- Gerenciamento do Projeto Alvorada
escola
150
 
- Universalização do Ensino Médio
aluno
200000
 
- Ampliação da oferta de Educação de Jovens e Adultos
aluno
70000
 
- Ampliação da oferta de Educação Profissional
aluno
5000
 
- Implementação de Cursinhos Populares de Acesso à universidade
aluno
30000
 
- Implementação do Programa Brasil Alfabetizado: Piauí Nova Abolição
alfabetizando
150000
 
- Correção do Fluxo Escolar na Rede Pública Estadual da Educação Básica
aluno
20000
 
- Escola Aberta nas Instituições do Ensino Fundamental e Médio
aluno
100
 
- Expansão da Rede Física da Educação Profissional
escola
03
 
- Expansão da Rede Física do Ensino Médio
escola
05
 
- Implantação do Ensino Médio Integrado
escola
40
60 – Elevação do Padrão de Qualificação da Rede Pública de Educação
 
- Proposta Pedagógica Contextualizada
escola
822
 
- Gerenciamento do Programa do FUDESCOLA
escola
600
 
- Merenda Escolar para alunos de Educação Básica
escola
400
 
- Gerenciamento dos Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola- PDDE nas Escolas de Educação Básica
escola
400
 
- Gerenciamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar- PNAE
aluno
176000
 
- Implementação de Medidas de Inclusão Digital nas Escolas da Rede Pública Estadual
laboratório
100
 
- Melhoria da Infra-estrutura Física das Escolas de Educação Básica
escola
200
 
- Gerenciamento dos Recursos do FUNDEF
-
n/q
 
- Gestão Democrática das escolas da Educação Básica
escola
822000
 
- Livros Didáticos para a Educação Básica
aluno
400000
 
- Implementação de Melhoria no Ensino Noturno
escola
150
 
- Gerenciamento do Programa de Educação Profissional - PROEP
escola
03
 
- Gerenciamento do PROMEDE
escola
124
 
- Recursos Materiais e Tecnológicos de apoio às Escolas de Educação Básica
escola
100000
 
- Transporte escolar para alunos da Rede Pública 
município
195000
61 – Valorização dos profissionais da educação
 
- Capacitação de Professores da Escola Básica
professor
7500
 
- Capacitação de Professores de Educação Profissional
professor
200
 
- Capacitação de Servidores Técnico-Administrativos que atuam na Função Educação e nos Diversos Setores de apoio Administrativo do Sistema
servidor
4000
 
- Capacitação de Recursos Humanos para a Educação à Distância(SEED/MEC)
servidor
300
 
- Gerenciamento, no Estado, do Programa de Capacitação à Distância para Gestores Escolares - Progestão
gestor
500
 
- Fomento à Formação, em Nível de Pós-graduação, dos Profissionais de Educação
bolsa
160
 
- Fomento à Formação, em nível de Graduação, dos Professores da Educação Básica (convênio UESPI/SEDUC)
professor
2000
 
- Universidade Aberta (Convênio MEC/Banco do Brasil/UFPI/UESPI/SEDUC-PI)
professor
500
62 – Gestão das políticas públicas do setor educacional
 
- Acompanhamento e Avaliação do Plano Estadual de Educação
município
223
 
- Gerenciamento do Censo Escolar da Educação Básica
gerência regional
18
 
- Implantação do Sistema Estadual de Avaliação da Educação Básica
aluno
50000
 
- Implementação de Medidas para a Melhoria da Educação Básica no Semi-árido Piauiense
escola
118
 
- Modernização da Secretaria Estadual da Educação e Cultura – SEDUC
sede
01
 
- Programa de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem – PROFAE
trabalhador
100
 
- Gerenciamento do PRONERA
-
n/q
 
- Construção e melhoria das instalações físicas dos espaços administrativos central e regional
gerência regional
18
 
- Programa Papelaria Popular
 
 
63 – Escola Ideal
 
- Ampliação da Jornada Escolar da Escola Básica Ideal
município
08
 
- Apoio ao Educando da Escola Básica
município
08
 
- Gerenciamento do Programa da Escola Básica Ideal
município
08
 
- Reestruturação Física e Equipamento das Escolas Integrantes do Programa Escola Ideal
município
08
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI
64 – Desenvolvimento do Ensino Superior
 
- Ampliação e Reforma de Prédios de Campi da UESPI
sala
50
 
- Aquisição de Acervo Bibliográfico
unidade
2400
 
- Concurso Vestibular – 2007
unidade
01
 
- Ensino de Graduação
aluno
14125
 
- Ensino de Graduação - Regime Especial
aluno
17314
 
- Extensão Universitária e Assistência Comunitária
unidade
36
 
- Fórum de Graduação
unidade
04
 
- Informatização da FUESPI
unidade/campus
18
 
- Climatização dos Setores Administrativos da UESPI
unidade
18
 
- Monitoria para Cursos de Graduação
unidade
100
 
- Pesquisa e Pós-Graduação
unidade
800
 
- Plano de Segurança para UESPI
plano
01
 
- Política de Incentivo à Produção Artística
-
n/q
 
- Reconhecimento de Curso
curso
20
FUNDAÇÃO CULTURAL DO PIAUÍ – FUNDAC
04 – Apoio Administrativo
 
- Manutenção da Escola de Música
aluno
500
 
- Manutenção da Escola de Dança
aluno
800
 
- Manutenção da Orquestra Infanto Juvenil
aluno
500
 
- Manutenção do Coral nas Escolas (Mil Vozes)
aluno
1000
 
- Manutenção do Sistema Estadual de Biblioteca
unidade
01
 
- Manutenção do Sistema Estadual de Museus
unidade
01
 
- Manutenção dos Memoriais: Zumbi dos Palmares e Indígenas
unidade
02
 
- Manutenção da Escola de Artes de Oeiras (Bandolins de Oeiras)
aluno
15
 
- Manutenção do Sistema de Incentivo a Cultura
unidade
01
 
- Manutenção do Laboratório de Microfilmagem e Digitação do Arquivo Público
unidade
01
52 – Democratização da Cultura e da Produção Artística
 
- Apoio à Produção e a Circulação Artísticas e Cultural
unidade
150
 
- Atividades do Calendário Cultural do Piauí: Dia do Índio; Dia da Poesia; Dia da Consciência Negra; Dia do Teatro e do Circo etc.
unidade
150
 
- Apoio a Artistas Entidades e Eventos Culturais : Interartes, Salão de Humor, SALIPI etc.
unidade
250
 
- Projeto Seis e Meia
edição
10
 
- Projeto Feira de Artes
edição
12
 
- Encontro Nacional de Folguedos
unidade
01
 
- Festival Cantos do Piauí
unidade
01
 
- Realização de Concursos Literários
unidade
01
 
- Salão de Artes Cênicas
unidade
01
 
- Projeto Teatro Popular 1.99
edição
10
 
- Projeto Boca da Noite
edição
40
 
- Comemoração da Batalha do Jenipapo
unidade
01
 
- Festival Piauí de Cinema
unidade
01
 
- Lua Tribal
unidade
01
 
- Festival de Bonecos
unidade
01
 
- Realização de Concursos de Monografias Étnicos
unidade
01
 
- Projeto Pixinguinha
unidade
05
 
- Salão de Artes Visuais
unidade
01
53 – Pesquisa, resgate e preservação do patrimônio histórico-cultural
 
- Revitalização e Promoção de Grupos de Expressão Popular
unidade
15
 
- Mapeamento e Cadastro do Patrimônio Material e Imaterial
cidade
15
 
- Tombamento e Registro do patrimônio Material e Imaterial
cidade
15
 
- Fiscalização do Patrimônio Tombado do Piauí
unidade
12
 
- Revitalização e Modernização das Casas de Cultura do Interior
unidade
09
 
- Revitalização e Modernização do Arquivo Público do Estado
unidade
01
 
- Revitalização e Modernização da Biblioteca Pública do Estado
unidade
01
 
- Atividades Culturais e Pedagógicas nas Casas de Cultura do Piauí
unidade
120
FUNDAÇÃO DOS ESPORTES DO PIAUÍ
69 – Desenvolvimento do Esporte
 
- Circuito Piauiense de Atletismo e Pedestrianismo
unidade
01
 
- Fóruns Regionais de Esportes
unidade
12
 
- I Copa Piauiense de Esporte Amador
unidade
01
 
- Jogos Escolares Piauienses - JEPs
unidade
01
 
- Programa Esporte e Lazer da Cidade
pessoa
7500
 
- Manutenção de Espaços Públicos Desportivos
unidade
15
 
- Manutenção do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer do Estado do Piauí - FIEL
-
n/q
 
- Manutenção e Reforma das Praças Desportivas
unidade
18
 
- Pintando a Liberdade
unidade
150
 
- Projeto Navegar
unidade
300
 
- Qualificação e Capacitação de Esportistas
unidade
100
 
- Concessão de Apoio a Entidades e Eventos Esportivos
 
n/q
 
- Implantação do Programa de Esporte e Lazer nos Municípios
unidade
08
 
- Seletiva São Silvestre
unidade
07
 
- Verão na Praia
unidade
01
 
- Torneio Paraolímpico
unidade
01
 
- Centro Integrado Esportivo do Piauí – CIEP
unidade
01
 
- Construção e Recuperação de Ginásios, Parques e Quadras Poliesportivas
unidade
10
 
- Construção e Reforma de Quadras Esportivas
unidade
03
 
- Reforma e Melhoria do Estádio Deusdeth Nunes
unidade
01
 
- Programa Segundo Tempo
pessoa
50000
 
- Reforma, Melhoria e Ampliação do Estádio Albertão
unidade
01
 
- Copa Piauí de Futebol Society Feminino
unidade
01
FUNDAÇÃO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PIAUÍ
12 – Educação a Distância
 
- Criação Técnica da TV Antares
-
n/q
 
- Implantação do Sistema de Subida do Sinal para o Satélite
-
n/q
 
- Implantação de uma Emissora de FM
-
n/q
 
- Implantação de Novos Equipamentos da TV Delta
-
n/q
 
- Implantação da emissora geradora TV
município
03
 
- Aumento de potencia irradiada da Rádio OM 800Khz
município
150
INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ANTONINO FREIRE - ISEAF
16 – Modernização da Tecnologia de Informação
 
- Informatização do ISEAF
-
n/q
18 – Qualificação do Trabalhador Público
 
- Formação Continuada e Complementar para professores da Rede Pública
professor
250
 
- Capacitação de Servidores
servidor
150
52 – Democratização da Cultura e da Produção Artística
 
- Atividade Cultural de Caráter Pedagógico
núcleo
02
64 – Desenvolvimento do Ensino Superior
 
- Aquisição de Acervo Bibliográfico
exemplar
8000
 
- Concurso Vestibular/2007
unidade
01
 
- Fórum Educativo
unidade
06
 
- Curso de Licenciatura, Extensão e Mestrado
-
n/q
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
06 – Programa de Desenvolvimento Sustentável da Cultura da Mamona
 
- Assistência Técnica a Produtores de Mamona
produtor
3000
 
- Capacitação para Cultivo da Mamona
produtor
3000
 
- Distribuição de Sementes de Mamona
tonelada
68
 
- Incentivo a Produção do BIODIESEL
unidade
02
18 – Qualificação do Trabalhador Público
 
- Reaparelhamento Operacional e Treinamento de Recursos Humanos
servidor
100
45 – Inclusão e Desenvolvimento da Agricultura Familiar
 
- Concessão de Apoio às Ações Integradas e Adequação Tecnológica da Agricultura Familiar
UTT
60
 
- Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura
família
500
 
- Fomento a Produção de Hortifrutigranjeiro e Criação de Pequenos Animais
família
2000
 
- Capacitação em Cooperativismo e Associativismo
família
2000
 
- Apoio ao Credito Rural
família
250000
 
- Desenvolvimento da Cajucultura
muda
1200
 
- Fomento e Revitalização de Culturas Agrícolas e Agroindustriais
família
4000
 
- Horta Comunitária em Espaços Urbanos
horta
70
 
- Ovinocaprinocultura
UTT
50
 
- Promoção do Agronegócio Piauiense
evento
40
 
- Manutenção do Fundo de Desenvolvimento Agrícola
-
n/q
 
- Garantia Safra
família
150000
46 – Sementes e Mudas
 
- Incentivo a Cultura do Caju
muda
1000000
 
- Aquisição e Distribuição de Sementes Agrícolas Selecionadas (Estado/Município)
tonelada
800
 
- Aquisição e Distribuição de Mudas
muda
2000000
47 – Infra-estrutura para o Desenvolvimento Rural
 
- Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca
família
1500
 
- Desenvolvimento da Infra-estrutura rural
família
2000
 
- Desenvolvimento da Apicultura
unidade
20
 
- Implantação da Infra-estrutura para a irrigação da Agricultura Familiar
família
2500
48 – Defesa Agropecuária
 
- Implantação de Unidades Regionais de Saúde Animal e Vegetal – USAV
unidade regional
11
 
- Implantação de Unidades Locais de Saúde Animal e Vegetal – USAV
unidade local
03
 
- Fiscalização de Eventos Agropecuários
evento
40
 
- Fiscalização direta da Vacinação contra Febre Aftosa
fiscalização
1000
 
- Visitas de Fiscalização a Propriedades
fiscalização
1000
 
- Vacinação contra Febre Aftosa
cabeça
1500000
 
- Capacitação de Recursos Humanos
técnico
28
 
- Controle da Raiva dos Herbívoros
abrigo
50
 
- Curso de Capacitação para Vacinadores
vacinador
80
 
- Classificação de Produtos de Origem Vegetal
ton
100000
49 – Convivência com o Semi-Árido
 
- Educação Contextualizada no Semi-árido
unidade
6000
 
- Formação e Capacitação do Sede Zero do Semi-Árido
unidade
3000
 
- Projeto de Produção Apropriada de Melhoria de Renda no Semi-Árido     
unidade
6500
 
- Sede Zero no Semi-Árido Piauiense (Infra-Estrutura Hídrica)
unidade
10000
 
- Implantação de Tecnologia Social no Semi-Árido Piauiense
unidade
5000
 
- Concessão de Apoio as Ações Integradas de Convivência com o Semi-Árido Piauiense
unidade
6000
50 – Implementação da Reforma Agrária
 
- Regularização Fundiária
família
1500
51 – Incentivo ao Agronegocio
 
- Fomento a Culturas Alimentares e Segurança Alimentar
família
5000
 
- Centro de Inseminação de Caprinos e Ovinos
centro
02
 
- Centro Experimental de Plantas e Flores Tropicais
centro
02
 
- Apoio a Qualificação e Comercialização de Produtos Agroindustriais (cachaça, rapadura, doces, sucos, castanha de caju, mel, leite e derivados);
unidade
20
 
- Apoio a Carcinicultura: Ampliação da Área Cultivada
ha
300
 
- Expansão da Produção de Grãos no Cerrado Piauiense
município
23
 
- Promoção e Participação em Outros Eventos do Agronegócio
evento
25
 
- Cachaças do Piauí
unidade
03
 
- Desenvolvimento da Avicultura Piauiense
-
n/q
 
- Incentivo a Irrigação
propriedade
4600
 
- Programa Meu Primeiro Negócio
programa
01
 
- Desenvolvimento da Floricultura
UD
20
57 - Programa Fome Zero
 
- Aquisição e Distribuição de Leite
família/dia
31000
 
- Compra de Alimentos do Agric. Familiar(geral)
produtos
5000
INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ – INTERPI
41 – Desenvolvimento Urbano
 
- Regularização de Áreas Urbanas nos Municípios Piauienses
m2
15000000
45 – Inclusão e Desenvolvimento da Agricultura Familiar
 
- Estruturação de Agrovilas nos Assentamentos Estaduais
agrovila
70
 
- Implantação dos Centros Integrados nos Assentamentos Estaduais
centro
20
50 – Implementação da Reforma Agrária
 
- Cadastramento de Imóveis Rurais Pertencentes ao Patrimônio Público do Estado
titulação
4000
 
- Regularização Fundiária: Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
ha
300000
 
- Reorganização de Terras: Combate a Grilagem de Terras no Estado
ha
100000
 
- Reorganização dos Assentamentos Estaduais
assentamento
100
 
- Emissão de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
família
4000
 
- Liberação de Créditos, Habilitação e Apoio para Beneficiários de Assentamentos Estaduais através do INCRA
ha
100
 
- Revisão/Arrecadação de terras no Estado do Piauí
ha
90000
71 – Conservação de Recursos Ambientais
 
- Demarcação das Reservas
ha
10000
 
- Alienação de Terras Estaduais
ha
200000
 
- Apoio Efetivo as Ações do Contensioso
-
n/q
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ – EMATER
17 – Modernização da Gestão Pública
 
- Informatização e Estruturação das Unidades Operativas do EMATER
unidade
70
45 – Inclusão e Desenvolvimento da Agricultura Familiar
 
- ATER para Assentamento da Reforma Agrária
família
12700
 
- Fortalecimento e Expansão da Caprinocultura
família
5000
 
- Fortalecimento da Cajucultura (incluindo a produção de cajuína)
família
6000
49 – Convivência com o Semi-Árido
 
- Qualidade de vida no Semi-Árido: Fomentar as cadeias produtivas da Caprinovinocultura, da Apicultura, da Piscicultura, da Avicultura, da ovinocultura, do Algodão, do Caju, da Mamona, da Olericultura e dos produtos agrícolas básicos (feijão, milho, arroz, mandioca etc.)
família
7000
 
- Assistência Técnica e Extensão Rural: Fomentar as cadeias produtivas da Caprinovinocultura , da Apicultura, da Piscicultura, da Avicultura, da Bovinocultura, do Algodão , do Caju, da Mamona, da Olericultura e dos produtos agrícolas básicos (feijão, milho, arroz, mandioca etc.)
família
60000
67 – Assistência Técnica e Extensão Rural
 
- Instalação de Unidades do EMATER
escritório
57
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PIAUÍ S/A – CEASA - PI
51 - Incentivo ao agronegócio
 
- Expansão da CEASA – Construção de Galpões
unidade
02
 
- Construção de Estacionamento
m2
4282
 
- Restauração de Estrutura Metálica dos Galpões
unidade
05
 
- Restauração e Ampliação do Sistema de Combate ao Incêndio.
unidade
01
 
- Reforma do PPO
unidade
01
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
05 – Desenvolvimento do Artesanato
 
- Construção do Pólo de Cerâmica do Poty Velho
percentual
50
17 - Modernização da Gestão Pública
 
- Execução e Acompanhamento de Diversas Obras Públicas
percentual
100
20 – Integração Rodoviária
 
- Construção de Estradas Vicinais
percentual
25
21 – Desenvolvimento dos Transportes e Integração Multi-Modal
 
- Construção de Aeroportos
percentual
50
 
- Reforma de Terminais Rodoviários
obra
05
29 - Intermediação e Qualificação Profissional
 
- Construção e Recuperação de Prédios de Atendimento ao Trabalhador
percentual
100
40 – Saneamento e Qualidade de Vida
 
- Construção de Barragens
percentual
25
 
- Construção de Adutoras
percentual
50
 
- Obras de Saneamento Básico Urbano
percentual
50
41 – Desenvolvimento Urbano
 
- Obras de Infra-Estrutura Urbana
obra
50
 
- Apoio aos Municípios – Auxílio
unidade
100
 
- Aquisição de Imóveis
unidade
5
 
- Elaboração de Estudos e Projetos de Obras
unidade
25
47 – Infra-Estrutura para o desenvolvimento rural
 
- Construção de Centros Integrados de Esporte e Lazer
percentual
10
 
- Eletrificação rural
percentual
10
53 – Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural
 
- Restauração do Porto das Barcas/Parnaiba – PRODETUR II
obra
01
 
- Restauração do Patrimônio Histórico-Cultural
percentual
25
 
- Construção e Reforma de Centros Culturais
obra
05
66 – Fortalecimento do Turismo
 
- Construção de Terminais Turísticos
percentual
20
 
- Estruturação do Pólo Turístico
percentual
100
 
- Execução do Projeto de Implantação de Apoio Turístico e Urbanístico do Porto dos Tatus – Ilha Grande – PRODETUR II
obra
01
 
- Execução da Obra de Urbanização do Projeto Orla da Atalaia – Luis Correia – PRODETUR II
obra
01
 
- Recuperação do Parque Encontro dos Rios – Teresina – PRODETUR II
obra
01
69 – Desenvolvimento do Esporte
 
- Construção de Estádios de Futebol
    percentual
 25
 
- Construção e Recuperação de Ginásios, Parques e Quadras Poliesportivas
 percentual
    25
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PIAUÍ- DER/PI
16 – Modernização da Tecnologia da Informação do Estado do Piauí
 
- Atualização dos Sistemas Informatizados
unidade
40
18 – Qualificação do Trabalhador Público
 
- Capacitação de Recursos Humanos
servidor
60
20 – Integração Rodoviária
 
- Renovação da frota de veículos, máquinas e equipamentos
unidade
20
 
- Conservação de rodovias pavimentadas e não pavimentadas
km
1600
 
- Construção de Obras D`Arte Especiais e Correntes
m
500
 
- Estudos e projetos de engenharia
km
400
 
- Restauração, pavimentação e implantação de rodovias
km
578
21 – Desenvolvimento dos Transportes e Integração Multi-Modal
 
- Assistência rodoviária aos municípios
km
500
 
- Construção de Pontes
metro
376
66 – Fortalecimento do Turismo
 
- Estudos e projetos de engenharia para o desenvolvimento do turismo - PRODETUR II
km
30
 
- Restauração, pavimentação e construção de rodovias do Pólo Costa do Delta - PRODETUR II
km
30
ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A- AGESPISA
23 – Planejamento, Aproveitamento e Ampliação da Oferta Hídrica
 
- Construção e Colocação de Equipamentos para Captação Subterrânea 
poço
100
 
- Construção e Instalação de Equipamentos para novas Captações Superficiais
bomba
30
 
- Cloração e Fluoretação dos Sistemas existentes
sistema
150
40 – Saneamento e Qualidade de Vida
 
- Construção de estações elevatórias galerias/esgoto
estação
20
 
- Implantação e Ampliação dos Sistemas de Abastecimento D’àgua
cidade
100
 
- Modernização dos Sistemas de Saneamento – PDI
cidade
20
 
- Obras de Saneamento Básico – água (PASS/BID)
cidade
11
 
- Obras de Saneamento Básico – de Esgoto (PASS/BID e outros)
cidade
15
66 – Fortalecimento do Turismo
 
- Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto no Pólo Costa do Delta
cidade/localidade
15
 
- Sistema de Abastecimento e Tratamento de Água no Pólo Costa do Delta
cidade/localidade
15
 
- Ampliação do Sistema da Adutora do Garrincho
cidade
11
 
- Construção da Adutora do Litoral – PRODETUR II
cidade/localidade
15
COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES PÚBLICOS – CMTP
21 - Desenvolvimento dos transportes e integração multi-modal
 
- Ampliação da Linha 1 do Metrô
m
1000
 
- Duplicação de Linha Urbana
m
3600
 
- Modernização de Material Rodante
unidade
3
 
- Melhoria do Sistema de Passageiros (existente)
km
13
 
- Linha 2 – Sul
m
4500
 
- Ramal Tancredo Neves
km
01
 
- Ramal Leste
-
n/q
 
- Ramal Sudeste
-
n/q
 
- Ramal Teresina-Altos
km
40
 
- Reativação da Ferrovia Altos-Parnaíba
km
350
 
- Eliminação da PN/Avenida Hingino Cunha x Ferrovia
-
n/q
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUÍ – COMDEPI
23 – Planejamento, Aproveitamento e Ampliação da Oferta Hídrica
 
- Construção de Barragens de Pequeno e Médio Porte
-
n/q
 
- Construção de Barragens Subterrâneas 
-
n/q
 
- Construção de Cisternas
-
n/q
 
- Construção da Barragem Estreito
percentual
100
 
- Continuação da Construção Barragem Tinguís
percentual
70
 
- Continuação da Construção Barragem Rangel
percentual
05
 
- Continuação da Construção da Barragem Riacho Fundo
percentual
05
 
- Construção da Barragem Vereda Grande
percentual
05
 
- Construção Barragem Atalaia
percentual
05
 
- Construção da Adutora da Barragem Mesa de Pedra
percentual
15
 
- Construção da Adutora da Barragem Corredores
percentual
05
 
- Construção do Sistema Adutor, inclusive Barragem Poço do Marruá
percentual
55
 
- Construção do Sistema Adutor, inclusive da Barragem Santa Cruz dos Milagres
percentual
05
 
- Dessalinização da Lagoa do Fidalgo pela adução de água do rio Piauí e depois, aproveitamento hidroagrícola e aquicultura do Vale do Fidalgo englobando os municípios de São Miguel do Fidalgo, São José do Peixe e São Francisco, englobando área de 6.000 hectares
percentual
20
 
- Construção da Estação de Pscicultura na Barragem Salinas
percentual
10
 
- Construção de Pequena Central Hidrelétrica na Barragem Salinas
percentual
50
 
- Elaboração de Projeto Básico de Pequenas Centrais Elétricas nas Barragens
-
n/q
 
- Perfuração e Recuperação de Poços e Instalação dos Equipamentos
unidade
15
 
- Recuperação de Pequenos Açudes
-
n/q
 
- Inspeção e Avaliação da Segurança das Barragens
Barragem
05
 
- Monitoramento e avaliação periódica da segurança das barragens
Barragem
08
 
- Elaboração de Projetos Básicos de Obras Hídricas para o Estado do Piauí
-
n/q
 
- Elaboração do Projeto de Aproveitamento Hidrelétrico da Barragem Mesa de Pedra
-
n/q
 
- Elaboração do Projeto de Aproveitamento Hidrelétrico da Barragem Pedra redonda
-
n/q
 
- Elaboração do Projeto de Aproveitamento Hidrelétrico da Barragem Piracuruca
-
n/q
 
- Construção do Sistema Angicos: Barragens Riacho Frio, Rio Fundo e Dique de Contenção da Lagoa de Paranaguá
-
n/q
24 – Aproveitamento dos Recursos Minerais
 
- Avaliação e Aproveitamento dos Recursos Minerais do Estado
-
n/q
 
- Calcário dos Cerrados Piauienses
percentual
100
 
- Cadastramento das Ocorrências de Gipsita no Sudeste do Piauí
percentual
100
 
- Apoio Legal ao Pequeno Minerador
percentual
100
47 – Infra-Estrutura para o Desenvolvimento Rural
 
- Construção de Obras de Infra-Estrutura nas Áreas Rurais
percentual
50
 
- Eletrificação Rural
percentual
80
 
- Construção de Obras de Infra-estrutura nas Áreas Sub-normais no Estado do Piauí
percentual
25
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PIAUÍ - COHAB
39 - Habitar Piauí
 
- Construção de Apartamentos em Teresina
apartamento
600
 
- Construção de Casas Populares
unidade
10000
 
- Construção de Vilas de Ofício
unidade
200
 
- Melhoria Habitacional
família
3000
 
- Regularização Fundiária de Lotes Urbanos
unidade
3000
SECRETARIA DA SAÚDE
36 – Ampliação do Acesso aos Serviços de Saúde
 
- Continuidade das ações de melhoria da infra-estrutura física e de equipamentos dos Hospitais de Pequeno Porte – HPP
hospital
107
 
- Implementação dos Convênios firmados em 2005 e ainda não executados integralmente, referentes a ampliação, reforma e aquisição de equipamentos para Unidades de Saúde
unidade
05
 
- Continuidade do processo de capacitação de gestores e técnicos dos hospitais e das Secretarias Municipais de Saúde nas novas atribuições dos HPP como unidades de apoio ao PSF
curso
30
 
- Implantação do Programa Nova Mulher Mastectomizada
 
 
37 - Controle de Endemias e Vigilância em Saúde
 
- Realização de Eventos e Oficinas Técnicas previstas no Planvigi – Projeto VIGISUS II 
evento
09
 
- Realização de Cursos de Capacitação constantes no VIGISUS II
curso
10
 
- Aquisição de equipamentos e materiais permanentes previstos no VIGISUS II
equipamento
121
 
- Produção de material educativo e informativo previsto no VIGISUS II
cópia
4000
 
- Implementação de sistemática de monitoramento e avaliação da atenção básica no âmbito do PROESF
supervisão
60
 
- Realização de Cursos de Capacitação para técnicos da saúde nível central e municipal sobre monitoramento e avaliação da atenção básica
curso
02
38 - Fortalecimento da Gestão Democrática do SUS
 
- Continuidade dos Seminários locais de apoio à Regionalização
seminário
10
 
- Continuidade de realização de Oficinas de Sensibilização sobre a Política de Humanização da Atenção e da Gestão no âmbito do SUS-PI
oficina
30
 
- Continuidade de realização de Oficinas para implantação de Colegiados Gestores nos Hospitais da Rede estadual
oficina
30
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
17 – Modernização da Gestão Pública
 
- Reestruturação da Unidade de Projetos
-
n/q
42 – Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável
 
- Planejamento Governamental Participativo
evento
55
 
- Projeto Cenários Regionais do Piauí – Acompanhamento sistemático das ações governamentais nos territórios
território
11
 
- Projeto Cenários Regionais do Piauí –Monitoramento e apoio as iniciativas de Desenvolvimento Territorial
território
11
 
- Assessoria aos Municípios – planejamento e gestão
-
n/q
43 – Desenvolvimento e Combate à Pobreza
 
- Projeto de Combate à Pobreza Rural
 
 
 
   -    Financiamento de Subprojetos
 
 
 
- Infra-Estrutura
subprojeto
156
 
- Produtivos
subprojeto
65
 
- Sociais
subprojeto
39
 
   -     Supervisão/Treinamento
 
 
 
          - Visitas de Supervisão
visita
780
 
          - Treinamento/Capacitação
evento
250
 
- Projeto Crédito Fundiário
 
 
 
-     Financiamento de Subprojetos
 
 
 
       - Subprojetos de Aquisição de Terras (SAT)
subprojeto
250
 
        - Subprojeto de Investimento Comunitário (SIC)
subprojeto
750
 
-     Supervisão/Treinamento
 
 
 
          - Visitas de Supervisão
visita
4500
 
          - Treinamento/Capacitação
evento
283
66 – Fortalecimento do Turismo
 
- Fortalecimento Institucional para o Planejamento do Turismo – PRODETUR II
plano
01
 
- Fortalecimento da Capacidade Municipal para a Gestão do Turismo – PRODETUR II
-
n/q
 
- Plano de Gestão dos Municípios do Pólo Costa do Delta
plano
03
 
- Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável/PDITS – Pólo das Origens
plano
01
 
- Elaboração do Projeto da Adutora do Litoral do Estado do Piauí: Segunda Fase – Projeto Executivo
projeto
01
FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS – CEPRO
09 – Atração de Investimentos
 
- Oportunidades Atrativas de Investimentos para o Estado do Piauí
estudo
01
10 – Desenvolvimento do Comércio e Serviços
 
- Estudo de Viabilidade Econômica do Trecho Ferroviário Teresina - Parnaíba
estudo
01
16 – Modernização da Tecnologia de Informação
 
- Manutenção do Banco de Dados
atualização de programa/implantação da pagina WEB
01
 
- Implantação do Laboratório de Geoprocessamento
estudo e desenvolvimento de projeto
01
18 – Qualificação do Trabalhador Público
 
- Treinamento de Recursos Humanos
curso
04
19 – Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
 
- Avaliação e Acompanhamento Sistemático de Políticas Públicas e Programas Sociais
estudo e desenvolvimento de projeto
02
 
- Acompanhamento dos Preços Praticados no Comércio Varejista e Atacadista do Estado do Piauí
pesquisa
06
 
- Cálculo do Índice de Preço ao Consumidor
pesquisa
12
 
- Identificação e Caracterização dos Portadores de Deficiência no Município de Teresina
pesquisa
01
 
- Índice de Desenvolvimento Humano
pesquisa
01
 
- Publicação e Divulgação de Trabalhos Técnicos
edição/publicação
05
 
- Realização de Pesquisas de Opinião Pública
pesquisa
09
42 – Planejamento para o Desenvolvimento Sustentável
 
- Sistematização do Cálculo do Produto Interno Bruto/PIB Estadual e Municipal
pesquisa
02
 
- Ecossistemas Piauienses: Perfil e Tendências de Desenvolvimento Sustentável
-
n/q
66 – Fortalecimento do Turismo
 
- Demanda Turística
pesquisa
04
 
- Atualização da Rede Hoteleira
pesquisa
06
 
SECRETARIA DO TRABALHO, DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E TECNOLÓGICO E TURISMO
05 – Desenvolvimento do Artesanato
 
- Construção de um Centro de Artesanato Permanente do Comércio Têxtil
unidade
01
 
- Fomento ao Artesanato Piauiense
 
n/q
07 – Fomento à Ciência e Tecnologia
 
- Centro Tecnológico de Biodiversidade do Piauí
unidade
06
 
- Centro Tecnológico de Pesquisa e Desenvolvimento Mineral de Fronteiras, Pio IX , Gilbués e Monte Alegre
unidade
04
 
- Centro Tecnológico em Lapidação e Artesanato Mineral –Pedro II
unidade
01
 
- Implementação do Programa do Piauí Tecnológico – PIAUITEC
feira/fórum
43/01
 
- Jornada Cultural e Tecnológica da Mamona
evento
185
 
- Unidade Móvel de Assistência Tecnológica a Caprinovinocultura
-
n/q
 
- Ecoturismo Científico
programa
01
 
- Fórum Estadual C e T
-
n/q
 
- Fórum dos APL’S
-
n/q
 
- Programa de Capacitação Tecnológica
-
n/q
 
- Práticas Laboratoriais de Física/Química/Biologia
-
n/q
 
- Projetos Manhãs Tecnológicas
-
n/q
 
- Feiras de C e T
-
n/q
 
- Intermediação junto ao MDIC/Implantação de Telecentros
-
n/q
08 – Desenvolvimento Industrial
 
- Implementação e Operacionalização de Centrais de Atendimento aos Empreendedores
-
n/q
 
- Center Modas Piauí – Central de Comercialização e de Confecções de Acessórios de Moda
-
n/q
 
- Participação em Feiras e Eventos
evento
03
 
- Promoção dos Produtos Piauienses
campanha
01
 
- Apoio aos Arranjos Produtivos Locais
APL
04
 
- Implantação e Operacionalização da Agência do Empreendedor
agência
01
09- Atração de Investimentos
 
- Encontro de Negócios
evento
02
 
- Promoção e Atração de Investimento
empresa
100
 
- Implantação de Centrais de Atendimento
-
n/q
10 – Desenvolvimento do Comércio e Serviço
 
- Seminário do Setor Comercial
seminário
03
 
- Seminário do Setor de Serviços
seminário
03
 
- Implantação de Centrais de Atendimentos
-
n/q
11 - Incentivo às Exportações
 
- Apoio à Exportação do Piauí
unidade
100
 
- Caravana do Exportador
caravana
06
 
- Treinamento para EPP
curso
03
 
- Seminário Setorial
seminário
01
 
- Fortalecimento Institucional
workshop
02
 
- Curso Agente de Comércio Exterior
curso
01
 
- Primeira Exportação
empresa
15
 
- Apoio Adequação de Produtos para Exportação - PROGEX
empresa
06
 
- Publicação de Informativo de Comércio Exterior
informativo
01
18 - Qualificação do Servidor Público
 
- Capacitação dos Servidores
servidor
05
24 – Aproveitamento dos Recursos Minerais
 
- Estruturação da Gestão do Setor Mineral
-
n/q
 
- Apoio aos Pólos de Mineração
pólo
05
 
- Fórum Minérios do Piauí
evento
02
 
- Sistema de Informação do Setor Mineral
banco de dado
01
28 - Geração de Emprego e Renda
 
- Apoio ao Cooperativismo e ao Associativismo
associação
50
 
- Programa Piauiense de Geração de Renda - PROPIGER
beneficiário
2.200
 
- Projeto Jovem Trabalhador
beneficiário
3.600
 
- Combate ao Trabalho Escravo
-
n/q
 
- Combate ao Trabalho Infantil e Adolescente
-
n/q
 
- Criação de Comissões Municipais de Emprego
unidade
50
 
- Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí
beneficiário
1.000
 
- Inserção de Pessoas Portadoras de Deficiências: Trabalho para Todos
beneficiário
400
 
- Segurança no Trabalho
beneficiário
4.000
29 – Intermediação e Qualificação Profissional
 
- Encaminhamento ao Emprego
trabalhador
13.300
 
- Expansão das Agências do SINE-PI
agência
04
 
- Manutenção do Seguro Desemprego
trabalhador
35.792
 
- Primeiro Emprego
pessoa
500
 
- Qualificação Social e Profissional
pessoa
4.500
 
- Ampliação da Oferta de Emprego e Geração de Renda: Colocação no Mercado de Trabalho, Cadastro Geral e Encaminhamento ao Emprego dos Trabalhadores
trabalhador
54.954
 
- PCD’s – Pessoas com Deficiência: Colocação no Mercado de Trabalho e Encaminhamento do Emprego
pessoa
350
 
- Sine Móvel
transporte
02
PIAUÍ TURISMO – PIEMTUR
66 – Fortalecimento do Turismo
 
 
 
- Descentralização da Ação Delegada pelo Ministério do Turismo
empresa
100
 
- Elaboração do Projeto de Desenvolvimento Institucional do Órgão Gestor de Turismo (PIEMTUR) e Sistema Integrado de Informações e Estatísticas de Turismo do Estado – PRODETUR II
plano
01
 
- Promoção e Marketing do Turismo – Prodetur II: Campanha Promocional
unidade
01
 
- Roteiros Integrados (estruturação e comercialização)
unidade
03
 
- Apoio a Eventos Turísticos
evento
30
 
- Execução do Projeto de Desenvolvimento Institucional do Órgão Gestor de Turismo (PIEMTUR) e Sistema Integrado de Informações Estatísticas de Turismo do Estado – PRODETUR II
 
 
 
              Reforma Física
unidade
01
 
              Aquisição de Equipamentos
conjunto
05
 
              Capacitação de Recursos Humanos
pessoa
80
 
- Capacitação de Mão-de-obra para o Turismo
curso
140
 
- Sinalização Turística
município
02
 
- Realização de Famtour/Workswop
unidade
06
 
- Estruturação de Trilhas
unidade
20
 
- Promoção do Turismo (participação em feiras e bolsas nacionais e internacionais)
unidade
06
 
- Municipalização do Turismo
município
58
 
- Estruturação de apoio aos Circuitos Turísticos Arqueológicos
unidade
20
 
- Construção de marina para embarcações de recreio
unidade
01
 
- Estrutura turística das praias do Coqueiro, Maramar e Barra Grande
unidade
03
 
- Construção do Centro de Convenções em Parnaíba
unidade
01
 
- Reforma do Centro de Convenções em Teresina
unidade
01
 
- Construção da Praça de Eventos em Floriano
unidade
01
 
- Obras para despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Piauí em São Raimundo Nonato
município
01
 
- Execução do Programa de Capacitação Empresarial – PRODETUR II
-
n/q
 
- Elaboração do Diagnóstico e Projeto de Capacitação Profissional e Empresarial – PRODETUR II
-
n/q
 
- Implementação do Programa de Capacitação Profissional e Empresarial – PRODETUR II
-
n/q
FUNDAÇÃO DE AMPARO Á PESQUISA DO PIAUÍ – FAPEPI
16 – Modernização da Tecnologia de Informação
 
- Manutenção e Operacionalização do Ponto de Presença da Rede Nacional de Pesquisa - RNT
ponto de presença
01
 
- Expansão e Operacionalização da Rede Piauiense de Pesquisa – REDECOMEP
provedor
01
07 – Fomento a Ciência e Tecnologia
 
- Apoio a Capacitação Científica e Tecnológica
projeto
50
 
- Apoio a Promoção de Eventos
evento
10
 
- Capacitar para Produzir
pessoa
25
 
- Concessão de Bolsas à Pesquisa Científica e Tecnológica
bolsa
300
 
- FAPEPI para Pesquisadores
pesquisador
100
 
- Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica
pesquisa
150
 
- Fortalecimento Institucional
sede
01
 
- Concessão de Bolsa de Iniciação Científica Júnior (PIBIC Jr)
bolsa
150
 
- Apoio à Instalação de Infra-Estrutura para Jovens Pesquisadores
projeto
50
 
- Apoio a Publicações e Divulgações Científicas e Tecnológicas
publicação
15
COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO PIAUÍ – GASPISA
10 – Desenvolvimento do Comércio e Serviços
 
- Piauí a todo gás – construção do gasoduto CE/PI
percentual
25
INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IMEPI
54 – Metrologia Geral
 
- Fiscalização em Caminhões Carga Sólida e Perigosas e Tanques
fiscalização
350
 
- IMEPI Móvel
unidade
02
 
- Fiscalização Metrológica
fiscalização
33253
 
- Fiscalização de Transporte Produtos Perigosos e com Certificação Compulsória
fiscalização
80632
COMPANHIA EDITORA DO PIAUÍ – COMEPI
08 – Desenvolvimento Industrial
 
- Modernização do Parque Gráfico
-
n/q
 
- Reforma da Sede da COMEPI
unidade
01
16 – Modernização da Tecnologia de Informação
 
- Informatização da COMEPI
-
n/q
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04 – Programa de Apoio Administrativo
 
- Manutenção Fórum Estadual de Gestores
unidade
25
 
- Redesenho e Reforma das Instalações Físicas da SEAD
-
n/q
 
- Manutenção da Escola de Governo
-
n/q
 
- Administração do Fundo Rotativo de Material
-
n/q
 
- Concessão de Bolsa Estágio
-
n/q
 
- Revitalização e Manutenção do Centro Administrativo
-
n/q
 
- Reforma e Ampliação do Auditório
-
n/q
16 – Modernização da Tecnologia de Informação
 
- Informatização da SEAD
unidade
40
17 – Modernização da Gestão Pública
 
- Desenvolvimento das Ações do PNAGE – Programa Nacional de Apoio a Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal
-
n/q
 
- Ampliação do Serviço de Comunicação Interna “A voz do Servidor”
rádio
01
 
- Valorização do Servidor Público
-
n/q
 
- Monitoramento e Avaliação das Ações de Modernização do Estado
-
n/q
 
- Implantação do Padrão de Excelência do Servidor Público
-
n/q
 
- Sistema Integrado de Gestão de Pessoal
-
n/q
18 – Qualificação do Trabalhador Público
 
- Treinamento e Atualização do Servidor Público Estadual
pessoa
5000
 
- Capacitação para Valorização do Servidor Público
pessoa
3000
 
- Capacitação para o Fortalecimento da Gestão
pessoa
1000
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ – IAPEP
04 – Apoio Administrativo
 
- Readequação Física do IAPEP em Teresina
percentual
50
16 – Modernização da Tecnologia da Informação
 
- Atualização Tecnológica
kit
60
 
- Capacitação de Pessoal em Tecnologia da Informação
servidor
60
55 – Assistência à Saúde do Servidor Público
 
- IAPEP Saúde
beneficiário
50000
 
- IAPEP Saúde Suplementar
beneficiário
35000
 
- Transparência e Qualidade no Atendimento
beneficiário
67000
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ
56 – Previdência
 
- Previdência Social do Servidor Público Estadual
segurado
90563
EMPRESA DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DO PIAUÍ – PRODEPI
16 - Modernização da Tecnologia de Informação do Estado do Piauí
 
- Rede Governamental de Comunicação de Dados
projeto
01
 
- Sistemas Integrados de Informação
sistema
01
 
- Ampliação do Link de Internet
MB
08
 
- Certificação Digital (AR-PRODEPI)
projeto
01
 
- Ampliação da Implantação do SIPIA
município
24
 
- Inclusão Digital
entidades
40
 
- Informa Fácil – Consulta via Celular
órgãos
04
 
- Pregão eletrônico de Equipamentos de Informática
-
n/q
 
- Ampliação dos Pontos de Presença do GESAC
implantação
01
 
- Desenvolvimento de Sites para todos os Órgãos do Poder Executivo
-
n/q
 
- Implantação do Sistema de folha de pagamento via WEB, patrimônio, controle de freqüência e protocolo do Estado
-
n/q
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
25 – Prisão Segura, Sociedade Protegida
 
- Plano Estadual de Segurança do Sistema Prisional
pessoa
2700
 
- Assistência Jurídica Social Permanente
pessoa
1800
 
- Escola Penitenciária - Capacitação e Motivação do Servidor Prisional
pessoa
750
 
- Educando Para a Liberdade
pessoa
1800
 
- Plano Estadual Anti-Drogas – CONEN/PI
-
n/q
 
- Plano Estadual de Saúde do Sistema Penitenciário
pessoa
1800
 
- Plano Integrado de Humanização e Reintegração
pessoa
1800
26 – Direitos Humanos, Direitos de Todos
 
- Plano Estadual de Combate ao Trabalho Escravo
pessoa
n/q
 
- Plano Estadual de Combate à Tortura
pessoa
n/q
 
- Plano Estadual de Combate à Discriminação
pessoa
n/q
 
- Plana Estadual Educação de Direitos Humanos
pessoa
n/q
 
- Promoção e Proteção dos Direitos Humanos
pessoa
n/q
 
- Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA
pessoa
n/q
 
- Serviços Penitenciários
unidade
14
 
- Construção e Readequação de Penitenciárias
unidade
05
POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
17 – Modernização da Gestão Pública
 
- Construção e Reforma de Unidades Operacionais
quartel
20
36 – Ampliação do Acesso aos Serviços de Saúde
 
- Reestruturação do Hospital Dirceu Mendes Arcoverde
hospital
01
 
- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
-
n/q
44 – Prevenção da Violência
 
- Formação e Capacitação dos Recursos Humanos
pessoa
1505
 
- Manutenção dos Sistemas de Comunicação e Operação
sistema
06
 
- Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência
pessoa
3000
 
- Reorganização da Estrutura Administrativa e Operacional
unidade
20
 
- Manutenção de Policiamento Ostensivo e Combate à Criminalidade
-
n/q
 
- Implantação de Núcleos de Estatística e Análise Criminal
unidade
03
 
- Aquisição de Equipamento de Informática e de Serviço de Inteligência
unidade
101000
 
- Aquisição de Equipamento de Proteção (colete balístico, armamento e munição)
material
100
 
- Renovação e Ampliação da Frota de Viaturas Operacionais
unidade
100
 
- Implantação da Guarda Patrimonial na Estrutura Organizacional da PM-PI
unidade
01
 
- Manutenção e Conservação das Unidades de Ensino e Instrução da Polícia Militar
unidade
03
 
- Capacitação de Policiais Militares para atuarem em outros Estados da Federação, como Integrante do Plano Nacional de Segurança Pública
pessoa
1000
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
22 -Gerenciamento dos Recursos Hídricos
 
- Fornecimento de Energia Alternativa a Comunidades Isoladas – PRODEM
unidade
25
 
- Gestão de Recursos Hídricos
unidade
26
 
- Elaboração de Documentos para Obtenção do CERTHO de Sistemas Adutores
unidade
05
 
- Ampliação e Modernização da Rede Hidro-Meteorológica
unidade
10
23 - Planejamento, Aproveitamento e Ampliação da Oferta Hídrica
 
- Construção de Sistemas Adutores
adutora
04
 
- Implantação e Recuperação de Obras Hídricas
obra
22
 
- Planos, Estudos e Projetos de Recursos Hídricos
unidade
20
 
- Perfuração e Recuperação de Poços
poço
80
 
- Sistema de Captação de Águas Subterrâneas e Abastecimento de Águas a Pequenas Comunidades do Cristalino
unidade
60
 
- Implantação de Controle de Vazão em Poços Jorrantes
unidade
40
 
- Implantação, Reequipamento e Manutenção de Escritórios Regionais
escritório
17
35 - Programa de Resposta aos Desastres e Acidentes
 
- Criação, Equipamento e Treinamento das Brigadas de Incêndio
brigada
08
 
- Operação de Brigadas de Incêndio
brigada
08
66- Fortalecimento do turismo
 
- Elaboração do Plano Diretor de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Litoral – PRODETUR II
plano
01
 
- Elaboração do Plano de Manejo da APA do Delta do Parnaíba – PRODETUR II
plano
01
 
- Elaboração do Plano de Manejo do Parque Ambiental Floresta Fóssil – PRODETUR II
plano
01
 
- Execução do Plano de Manejo do Parque Zoobotânico – PRODETUR II
obra
01
 
- Execução do Projeto Controle das Dunas do Portinho – PRODETUR II
-
n/q
 
- Elaboração do Projeto de Recuperação Paisagista do Encontro dos Rios – PRODETUR II
projeto
01
 
- Elaboração do Plano Diretor de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Litoral – PRODETUR II
-
n/q
68 - Combate à Desertificação
 
- Elaboração do Plano Estadual de Combate à Desertificação
plano
01
 
- Recuperação de Biomas em Processo de Degradação
ha
5000
 
- Manutenção e Desenvolvimento do NUPERADE
mês
12
 
- Projetos de Combate a Desertificação e Recuperação de Áreas Degradadas
projeto
05
70 - Gestão Integrada do Meio Ambiente
 
- Promoção e Eventos da Educação Ambiental no Estado
-
n/q
 
- Manutenção do Sistema de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
mês
12
 
- Controle da Biosfera e Tecnosfera da Bacia do Parnaíba
mês
12
 
- Informatização de Sistemas de Informações Ambientais
-
n/q
 
- Infra-estrutura e Desenvolvimento Institucional do Centro de Educação Ambiental – Biblioteca
biblioteca
02
 
- Capacitação de Técnicos Analistas e Fiscais
pessoa
50
 
- Criação do Laboratório de Geoprocessamento
laboratório
01
71 - Conservação de recursos ambientais
 
- Conservação de Recursos Florestais
unidade
20
 
- Implantação, Desenvolvimento e Gestão de Unidades Estaduais de Conservação
unidade
03
 
- Sistemas de Compensações Ambientais
unidade
26
 
- Implantação Parcial do Plano Diretor, Ampliação da Coleção Animal e Parcerias Público/Privado do Parque Zoobotânico
-
n/q
72 - Proágua – Semi-árido
 
- Estudos e Projetos Específicos
estudo
61
 
- Planejamento de Recursos Hídricos
unidade
76
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
30 – Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem
 
- Atenção à criança ao Adolescente e ao Jovem
-
n/q
 
- Atendimento a Adolescentes em Cumprimento de Medidas    Sócio-Educativas nos Centros Educacionais
unidade
08
 
- Supervisão ao Programa de Ação Continuada – PAC
município
130
 
- Manutenção do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
conselho
01
 
- Supervisão ao Programa de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual
município
20
 
- Supervisão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
município
130
 
- Supervisão do Projeto Centro da Juventude
município
01
 
- Viabilização da Participação da Família e da Comunidade na Aplicação das Medidas Sócio-Educativas
pessoa
350
31 – Proteção Social e Promoção da Cidadania
 
- Atendimento a Crianças e Adolescente em Abrigos da SASC
criança e adolescente
1320
 
- Formação de Multiplicadores de Prevenção de Drogas
município
08
 
- Implantação de SIPIA no Estado do Piauí
conselho
105
 
- Implantação do Centro de Referência Casa da Família/PAIF
município
80