Decreto Nº 12.262 de 25/06/2006

Determina aos órgãos da Administração Pública Estadual que deixem de aplicar o art. 15, da Lei Estadual n° 4.854, de 10 de julho de 1996, por ser inconstitucional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V e VI, do art. 102 da Constituição Estadual, e

 

                        CONSIDERANDO que o Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que cabe ao Chefe do Poder Executivo determinar a seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considere inconstitucionais (STF – Pleno – Adin n° 221/DF – medida cautelar – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1, 22 de outubro de 1993, p. 22.251);

                        CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Estado no Parecer PIMA n° 001/2005 e Despacho, constantes do processo: 36.101.419/05, ambos aprovados pelo Procurador Geral do Estado, considerou inconstitucional o art. 15, da Lei Estadual n° 4.854, de 10 de julho de 1996,

 

D E C R E T A:


Art. 1º Fica determinado aos órgãos da Administração Pública Estadual que deixem de aplicar o art. 15, da Lei Estadual n° 4.854, de 10 de julho de 1996, por ser inconstitucional.

Art. 2º Fica determinado à Procuradoria Geral do Estado que prepare Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando o dispositivo legal mencionado no art. 1°, a ser proposta no Colendo Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de junho de 2006.

 

GOVERNADOR DO ESTADO

  SECRETÁRIO DE GOVERNO  

PROCURADOR GERAL DO ESTADO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 119 de 27/06/2006