Lei Ordinária Nº 5.506 de 01/11/2005

Fixa a remuneração do cargo de Auditor Governamental da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇOsaber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A remuneração do cargo de Auditor Governamental da Controladoria-Geral do Estado é composta por:

I -

vencimento nos valores abaixo:
 
CLASSES
REFERÊNCIA
VENCIMENTO – R$
I
A
6.693,41
B
7.028,08
C
7.379,48
II
A
7.748,46
B
8.135,88
C
8.542,67
III
A
8.969,81
B
9.418,30
C
9.889,21
IV
A
10.383,67
B
10.902,86
C
11.448,00
 

II - ajuda de transporte, limitada ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). .

Art. 2º Respeitadas as disposições da Lei que disciplinar a carreira de Auditor Governamental da Controladoria-Geral do Estado, nenhuma redução da remuneração percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei, assegurada ao Auditor Governamental a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.  

Art. 3º Aos Auditores Governamentais que por decisão judicial tenham incorporado a ajuda de transporte ou obtido reajuste de remuneração não se aplicam as disposições remuneratórias desta Lei ou da Lei que disciplina a respectiva carreira, ressalvada a opção no prazo de sessenta dias, contados da vigência da Lei que disciplina a Carreira.

Art. 4º Ficam revogadas a Lei 3.378, de 11 de setembro de 1975, a Lei n° 3.961, de 11 de outubro de 1984, o art. 22 da Lei n° 4.484, de 12 de junho de 1992, e as demais disposições em contrário.  

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo os acréscimos financeiros dela decorrentes pagos a partir de janeiro de 2006 e maio de 2007, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) em cada data.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de novembro de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 01/11/2005