Lei Ordinária Nº 5.555 de 20/04/2006

Altera a redação da Lei n° 5.447, de 24 de maio de 2005, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública às sociedades civis, associações e fundações, instaladas ou com sede no Estado do Piauí. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2°, da Lei n° 5.447, de 24 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ............................................................................................ § 4° Ficam dispensadas, também, do cumprimento do prazo de que trata o caput deste artigo, as entidades já reconhecidas de utilidade pública nos âmbitos federal e municipal.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de Junho de 2005.

 

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 

  (*) Lei de autoria do Deputado Themístocles Filho (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).

 





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 75 de 24/04/2006