Lei Ordinária Nº 5.310 de 17/07/2003

Altera a Lei 4.449, de 21 de dezembro de 1991, institui o Fundo de Informática do Piauí e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
FAÇO saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 8º e 9º da Lei nº 4.449, de 21 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação :   “Art. 1º. O Sistema de Informática do Estado do Piauí, tem por finalidade básica a agilização e modernização da ação governamental relacionada ao processamento de dados da Administração Pública Direta e Indireta. ..............................................................................................” (NR)   “Art. 2º. .................................................................................…...... ......................................................................................................... II – Órgão Executivo Central: Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí – PRODEPI, vinculada à Secretaria de Administração; III – Órgãos Setoriais: As unidades de Informática, vinculadas aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. IV – Comitês Técnicos: Constituídos de membros que exerçam atividades técnico-profissionais na área de abrangência para a qual foi constituída, de natureza transitória e para fins específicos, designados por ato do Conselho Estadual de Informática. ...............................................................................................”(NR)   “Art. 3º. O Conselho Estadual de Informática, vinculado à Secretaria de Administração, tem por finalidade elaborar a política de informática do Estado do Piauí e acompanhar a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. § 1º O Conselho Estadual de Informática – CONEI, será composto pelos seguintes membros não remunerados: I – o Presidente da Empresa de Informática e Processamento de Dados do Estado do Piauí – PRODEPI; II – o Secretário de Administração; III – o Secretário de Governo; IV – o Secretário do Planejamento; V – o Secretário de Saúde; VI – o Secretário de Fazenda; VII – o Secretário da Educação e Cultura; VIII – o Secretário de Ciência e Tecnologia; IX – o Procurador-Geral do Estado; X – o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí – FAPEPI; XI – o Deputado Estadual, membro da Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembléia Legislativa do Piauí, a ser eleito pelos seus companheiros de Comissão. § 2º O Conselho Estadual de Informática é coordenado e representado em solenidades e atos oficiais, pelo seu Presidente e nas suas ausências e impedimentos pelo seu Vice-Presidente, eleitos dentre os membros do   referido Conselho, por maioria absoluta deste, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição. § 3º Os serviços técnico-administrativos do Conselho Estadual de Informática serão coordenados e supervisionados pelo seu Secretário Executivo, eleito dentre os membros do referido Conselho, por maioria absoluta deste, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição. § 4º Os Comitês Técnicos serão integrados por no mínimo dois técnicos de nível superior, devidamente qualificados na área de atuação do comitê, indicados pelo Presidente do Conselho.”(NR)   “Art. 5º............................................................................................. ......................................................................................................... I – assistir, técnica, financeira e administrativamente, o Conselho Estadual de Informática. ......................................................................................................... IV – elaborar e manter atualizado o cadastro dos equipamentos de informática, programas e bases de dados da Administração Estadual.” (NR)   “Art. 8º. As resoluções do Conselho Estadual de Informática, após homologadas pelo Chefe do Poder Executivo, terão força normativa.” (NR)   “Art. 9º. Estarão sujeitos ao disposto nesta lei, obrigando ao seu fiel cumprimento e execução, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Parágrafo único. Os casos omissos, relacionados à Informática no Estado, deverão ser solucionados através do Conselho Estadual de Informática.” (NR)

Art. 2º Com a finalidade de ampliar a capacidade do Estado de captar recursos financeiros das entidades de fomento governamentais e não governamentais, visando o financiamento das ações relativas à Política Estadual de Informática e a promoção do desenvolvimento da área da tecnologia da informação no Estado do Piauí, fica instituído o Fundo de Informática do Piauí – FIPI.

§ 1º O fundo que trata o caput deste artigo será mantido pelo Tesouro Estadual e gerido pelo Conselho Estadual de Informática, a cujo Plenário, por maioria absoluta de votos, compete dispor sobre a aplicação de seus recursos.

§ 2º Os recursos do Fundo de Informática do Piauí só poderão ser aplicados na aquisição, manutenção, atualização e instalação de equipamentos e programas, no treinamento de recursos humanos, na contratação de serviços técnicos especializados, na realização de seminários e congressos, na publicação de livros técnicos e manuais de orientação, relacionados à área de informática.

§ 3º São fontes de receita do Fundo de Informática do Piauí os convênios celebrados, auxílios, subvenções e doações, rendimento de suas aplicações financeiras e outras receitas eventuais.

§ 4º O Fundo de Informática do Piauí tem contabilidade própria, sujeitando-se ao registro de suas receitas e despesas junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º No prazo de noventa dias, a contar da data de sua instalação, o Conselho proporá, através de seu Presidente, os atos necessários à institucionalização, organização e atribuições do Sistema de Informática do Estado e de seus órgãos e unidades componentes, bem como seu Regimento Interno.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à implantação do Fundo previsto nesta Lei, observado em qualquer caso a indicação das fontes de Recursos correspondentes conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal.

Art. 5º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.449, de 21 de dezembro de 1991, e demais disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de julho de 2003. 

                GOVERNADOR DO ESTADO 
                SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003