Lei Ordinária Nº 5.524 de 19/12/2005

Concede prazo de mais 5 (cinco) anos para que a Fundação Museu do Homem Americano – FUMDHAM cumpra a condição prevista no art. 2°, da Lei n° 5.144, de 05 de julho de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o prazo de mais 5 (cinco) anos para que a Fundação Museu do Homem Americano – FUMDHAM cumpra a condição prevista no art. 2°, da Lei n° 5.144, de 05 de julho de 2000.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de Dezembro de 2005.   GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 19/12/2005