Lei Ordinária Nº 5.477 de 10/08/2005

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento do Estado, no valor de R$ 225.012.000,00, para os fins que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,FAÇOsaber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Estado do Piauí (Lei nº 5.430, de 29 de dezembro de 2004), no valor de R$225.012.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões e doze mil reais), com o objetivo específico de regularizar despesas de exercícios anteriores, contabilizadas no balanço geral do Estado, na rubrica “Diversos Responsáveis”.

§ 1º Os recursos necessários para a cobertura do crédito ora autorizado são advindos de anulações parciais ou totais de dotações existentes no orçamento, do excesso de arrecadação devidamente contabilizado pela Secretaria da Fazenda e do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do ano de 2004.

§ 2º As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarão as medidas necessárias para o equacionamento da matéria.

Art. 2º O valor do crédito suplementar estabelecido no Art. 1º desta Lei não incidirá sobre o limite autorizado através da Lei nº 5.430, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de Agosto de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO 
 




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 152 de 11/08/2005