Decreto Nº 12.378 de 02/10/2006

Autoriza o titular da Controladoria-Geral do Estado a solicitar senha de acesso para consulta aos extratos das contas bancárias dos órgãos e entes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que movimentam recursos de Convênios, junto às instituições financeiras que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, V e VI, do art. 102, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na art. 24, da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003,
 
D E C R E T A:

Art. 1º Fica o titular da Controladoria-Geral do Estado autorizado a solicitar senha de acesso para consulta aos extratos das contas bancárias dos órgãos e entes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que movimentam recursos de convênios, junto ao Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Banco do Estado do Piauí.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de outubro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 186 de 02/10/2006