Decreto Nº 12.404 de 31/10/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 11.471, de 25 de agosto de 2004, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa ARGAFORT ARGAMASSA FORTE LTDA, CAGEP N.º 19.454.300-5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;
CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 20.093, de 08 de setembro de 2006, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e do Parecer Técnico nº 057/06, de 27 de setembro de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;
CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo,

                                        D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.471, de 25 de agosto de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o segundo CONSIDERANDO: “CONSIDERANDO o que consta dos Processos nºs 20.521/04, de 22 de junho de 2004, 20.728/04, de 22 de novembro de 2004 e 20.093, de 08 de setembro de 2006, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo, e dos Pareceres Técnicos nºs 024/04, de 21 de julho de 2004, 038/04 de 22 de novembro de 2004 e 057/06, de 27 de setembro de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico - CODEN;” II – item 2, inciso II do art. 1º: “Art. 1º........................................................................................................... ...................................................................................................................... II - ................................................................................................................ ..................................................................................................................... 2 - ARGAMASSAS PARA REVESTIMENTO: lenta: gessofort para revestimento; projeção: gessofort para revestimento projetado; argafortglass; argafort nata; argafort AZ; argafort CER; argafort marmogran; argafort porcelanato; argafort cimentocola; argafort massa fina; rejuntfort; rejuntfort flex; rejuntfort epoxi; chapiscofort; grouhtfort; argafort mista; supermassa para acabamento e contrapiso autonivelante e, a partir de 01 de novembro de 2006, respeitado o tempo transcorrido, para argamassa isofort I para alvenaria refratária; argamassa isofort II para revestimento em sala de raio X e argamassa isofort III para instalação de tubos e conexões de cobre;” III – alínea “a”, inciso III do art. 2º: “Art. 2º............................................................................................... …………………………………………………………………………….. III - ………………………………………………………………………… a) saídas do estabelecimento, dos produtos relacionados no artigo anterior, produtos com similar, exclusivamente, de sua fabricação, na forma dos Pareceres Técnicos nºs 038/04, de 22 de novembro de 2004 e 057/06, de 27 de setembro de 2006, da Comissão Técnica do Conselho de Desenvolvimento Econômico – CODEN. “

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



    PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 31 de Outubro de 2006.


GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO







Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 205 de 31/10/2006