Decreto Nº 12.332 de 08/08/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-FISCAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO solicitação da Unidade de Fiscalização – UNIFIS, da Secretaria da Fazenda, constante do MEMO GEAUD nº 062/2006, datado de 17 de abril de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-FISCAL,

D E C R E T A:


Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados, do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações: I – o § 2º do art. 1º: “Art. 1º...................................................................................................... .................................................................................................................. § 2º O credenciamento de que trata este artigo será concedido, inicialmente, pelo período de 90 dias, e somente poderá ser renovado após comprovação por parte do contribuinte, junto à SEFAZ, que, efetivamente, enquadra-se nas atividades econômicas previstas nos incisos I a VII, e atende às exigências mencionadas no parágrafo anterior e no inciso I do caput.” II - o § 1º do art. 3º: “Art. 3º ..................................................................................................... .................................................................................................................. § 1° Além do recolhimento de que trata o inciso VII deste artigo, o contribuinte atacadista credenciado nos termos deste Decreto, que realizar saídas a consumidor final não inscrito, e aos operadores da economia informal, deverá reter, na fonte, e recolher, o imposto devido pelas operações subseqüentes, conforme art. 21, inciso II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, correspondente à aplicação do multiplicador direto de 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento) sobre o total das referidas saídas. .................................................................................................................. III – o caput do art. 8º: “Art. 8° O contribuinte credenciado deverá enviar, via internet, com utilização do programa DECLARE, até o último dia útil do mês seguinte a cada período de apuração, os arquivos dos dados constantes do DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO, Anexo II, bem como os valores dos estoques inicial e final. ................................................................................................................”

Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a redação baixada por este decreto.

Art. 3º Fica revogado o § 1º do art. 8º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de agosto de 2006.


                    GOVERNADOR DO ESTADO 
                    SECRETÁRIO DE GOVERNO 
                    SECRETÁRIO DA FAZENDA



Art. 8º, do Decreto nº 10.439/00
DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO
MÊS DE REFERÊNCIA: _____ /______
FOLHAS: _____ /______
 
 
1. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO:
 
RAZÃO SOCIAL
 
ENDEREÇO
BAIRRO OU DISTRITO
 
 
MUNICÍPIO
CEP
FONE(S) Nº(S)
FAX(Nº)
 
 
 
 
CNPJ/MF (Nº)
 
INSCRIÇÃO ESTADUAL N°
ESTOQUE INICIAL
ESTOQUE FINAL
2. DADOS DAS OPERAÇÕES:
OPERAÇÃO
Nº DA
NOTA FISCAL
BASE DE CÁLCULO
MULTIP.
VALOR DO ICMS
TOTAL
 
Aquisições em operações internas ou interestaduais, de mercadorias normalmente tributadas – Art. 3º, inciso VII do Dec. nº 10.439/00
 
 
 
 
 
 
 
4%
 
 
Aquisições em operações internas ou interestaduais, de bebidas quentes – Art. 6º, § 1º.
 
 
7%
 
 
Vendas a consumidor final  e aos operadores da economia informal – Art. 3º, § 1º do Dec. nº 10.439/00
 
 
 
3,4%
 
 
T O T A L       G   E R A L
 
 
 
Local/data: ___________________________________________ , ________ de ______________________ de ________.
 
Assinatura do Titular/responsável: _________________________________________________________
 
Observações:
Este demonstrativo deverá ser enviado, pelo contribuinte, via internet, com utilização do programa DECLARE, ao grupo estratégico de fiscalização, responsável pelo setor atacadista, até o último dia útil do mês seguinte a cada período de apuração.
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 149 de 08/08/2006