Lei Complementar Nº 42 de 02/08/2004

Altera dispositivos da Lei Complementar n? 28, de 09 de junho de 2003 e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI. FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 9º, 10, 12, 14, 16, 21, 24, 30, 31, 32, 35, 39, 40, 41, 43, 44, 46, 50, 53, 56, 57, 58, 60 e 61 da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 9º. São Órgãos de Assessoramento imediato ao Governador do Estado: I – Secretaria de Governo; II – Gabinete Militar; III – Procuradoria Geral do Estado; IV – Defensoria Pública; V – Controladoria Geral do Estado; VI – Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; VII – Coordenadoria de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome; VIII – Coordenadoria de Comunicação Social;” (NR) “Art. 10. São Secretarias de Estado: I – Secretaria de Governo; II – Secretaria de Administração; III – Secretaria da Fazenda; IV – Secretaria de Saúde; V – Secretaria de Educação e Cultura; VI – Secretaria de Segurança Pública; VII – Secretaria de Infra-Estrutura; VIII – Secretaria de Planejamento; IX – Secretaria de Desenvolvimento Rural; X – Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; XI – Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais; XII – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo; XIII – Secretaria de Assistência Social e Cidadania; Parágrafo único – O Procurador Geral do Estado e o Defensor Geral do Estado, terão Prerrogativas, Direitos e Deveres de Secretário de Estado.” (NR) ................................................................................................................................ “Art. 12. ................................................................................................................. I – gabinete do Secretário ou do Coordenador; II – superintendências; III – diretor de gestão interna; IV – unidades de diretorias; V – gerências; VI – coordenações; VII – supervisões; VIII – assessoria técnica; IX – assistências de serviços. § 1º. ........................................................................................................................ ............................................................................................................................... § 2º. O órgão previsto no inciso VII, do art. 9º, não possui unidades de Diretoria.” (NR) “Art. 14. A Governadoria do Estado é integrada pela Vice-Governadoria, a Secretaria de Governo e o Gabinete Militar. “(NR). ............................................................................................................................... “Art. 16. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... I – dar assistência direta e imediata ao Governador na sua representação política e social, bem como coordenar suas relações, nessa área, com os demais poderes do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e outras esferas de governo; II – solicitar aos órgãos da administração direta do Estado providências necessárias ao desempenho das funções de coordenação geral das atividades que lhe competem; III – acompanhar a tramitação de projetos de Lei na Assembléia Legislativa; IV – elaborar, registrar e controlar Decretos e atos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 151 da Constituição Estadual; V – coordenar a elaboração da mensagem anual do Governador à Assembléia Legislativa; VI – controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Assembléia Legislativa e o atendimento de pedidos de informações de Deputados Estaduais; VII – articular-se com as lideranças do Governo junto à Assembléia Legislativa para equacionamento das questões de interesse político e legislativo da administração estadual; VIII – receber, organizar, analisar e preparar o expediente do Governador, fazer publicar seus atos na Imprensa Oficial e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas; IX – supervisionar e controlar a publicação dos atos do Poder Executivo na Imprensa Oficial; X – organizar e manter acervo de informações e dados sobre instituições públicas e privadas, economia, planos e programas governamentais e outros aspectos da vida do Estado que possam interessar à atração de investimentos para o seu território; XI – atuar como órgão de coordenação institucional junto aos demais órgãos e entidades da administração estadual; XII – representar a Administração Pública Estadual junto aos órgãos do Governo Federal, buscando o atendimento dos pleitos dos órgãos públicos estaduais perante aqueles, bem como assistir os agentes públicos estaduais e municipais presentes no Distrito Federal a serviço dos órgãos e entidades que dirijam ou representem; XIII – formular diretrizes e coordenar as políticas e ações para negociações internacionais para catar recursos financeiros de organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiros; XIV – organizar e disciplinar as audiências do Governador, de acordo com as prioridades estabelecidas; XV – cuidar do expediente, receber e expedir documentos, e correspondências do Governador; XVI – coordenar e acompanhar as ações do cerimonial do Palácio; XVII – assistir e assessorar o Governador no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas a seu expediente particular; XVIII – acompanhar o desempenho dos fundos estaduais de investimentos, deles receber relatórios trimestrais e dar conhecimento ao chefe do Poder Executivo, através de relatório condensado; XIX – articular-se com as coordenações ou gerências de programas criados pelo Poder Executivo, para avaliação conjunta e elaboração ou revisão de metas; XX – exercer outros encargos e missões que lhe forem atribuídas pelo Governador § 1º. ........................................................................................................................ I – gabinete do Secretário; II – superintendências; a) articulação da gestão governamental; b) representação do Estado em Brasília; c) de gestão interna; III – unidades de diretorias: a) diretoria de assuntos jurídicos; b) diretoria administrativo-financeira; c) diretoria de relações institucionais; d) diretoria de controle dos atos; e) diretoria de relações municipais; f) diretoria de cerimonial; g) diretoria administrativa-financeira da superintendência de representação do Estado em Brasília; h) diretoria de acompanhamento de projetos; i) diretoria de relações públicas; j) diretoria de articulação; IV – assistência de serviços; V – assessoria técnica; VI – assessoria especial do governador; VII – gerências; VIII – coordenações; IX – supervisões. § 2º. A Superintendência de Representação do Estado em Brasília terá autonomia financeira e contábil, no grau estritamente necessário à prática das atividades que lhe são inerentes” (NR). “Art. 21. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... IV .......................................................................................................................... ............................................................................................................................... h) – chefia da Procuradoria de Licitações e Contratos; ............................................................................................................................... ....................................................................................................................”(NR). “Art. 24. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... VII – criar mecanismos e instrumentos de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; VIII – promover a apuração de denúncias formais ou dar outro encaminhamento legal, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração, dando ciência, no caso de apurada a procedência pela CGE, ao titular do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas do Estado, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária nos termos do artigo 92 da Constituição Estadual; IX – receber e examinar sugestões, reclamações e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; X – examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta das sugestões, reclamações e denúncias, privilegiando os meios eletrônicos de comunicação; XI – sistematizar e consolidar as informações recebidas, através de relatórios periódicos, fixando e organizando os indicadores de avaliação da satisfação dos cidadãos quanto ao fornecimento de informações e prestação de serviços públicos. Parágrafo único – a Controladoria Geral do Estado terá a seguinte estrutura: I – gabinete do Controlador Geral; II – diretoria de auditoria; III – gerência; IV – assessoria técnica; V – assistência de serviços; VI – coordenações; VII – supervisões.”(NR). .............................................................................................................................. “Art. 30. Compete à Secretaria da Fazenda a gestão tributária, financeira e orçamentária do Estado, com as seguintes atribuições: ................................................................................................................................ § 2º. ........................................................................................................................ I – gabinete do Secretário; II – superintendências: a) da receita; b) da despesa; III – unidades de diretorias: a) diretoria de tecnologia e segurança da informação; b) diretoria administrativo-financeira; c) diretoria de administração tributária; d) diretoria de fiscalização; e) diretoria de controle contábil; f) diretoria de gestão financeira; IV – assistência de serviços; V – assessoria técnica; VI – gerências; VII – coordenações; VIII – supervisões. .....................................................................................................................”(NR) “Art. 31. Compete à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo: ............................................................................................................................... VII – promover, orientar, coordenar e supervisionar a política de desenvolvimento de ciência e tecnologia no Estado do Piauí; VIII – desenvolver a pesquisa cientifica e tecnológica para o desenvolvimento do Estado; IX – proporcionar a formação e o desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua capacitação nas áreas de pesquisas, ciência e tecnologia; X – dimensionar e manter atualizado o sistema estadual de ciência e tecnologia; XI – planejar o sistema estadual de ciência e tecnologia; XII – promover a integração da Universidade, Empresa e Sociedade; XIII – coordenar, supervisionar e administrar diretamente a rede piauiense de infovias, utilizando-a para capacitação cientifica e tecnológica à distância; XIV – consolidar, expandir e aprimorar a base piauiense de Ciência e Tecnologia; XV – elaborar e executar as políticas do governo relativas à geração de emprego e renda, de apoio ao trabalhador, de segurança e de saúde no trabalho; XVI – promover a integração econômica do adolescente, do idoso e de pessoas portadoras de deficiências; XVII – participar da formulação e da execução da política de trabalho do Estado, diretamente ou por meio de cooperação com organismos públicos ou privados; XVIII – formular, implementar, coordenar e avaliar a política estadual de formação de mão-de-obra, visando a, além da qualificação do trabalhador, proporcionar-lhe uma melhor inserção no sistema produtivo; XIX – formular e implementar ações que visem a facilitar o acesso de trabalhadores urbanos e rurais ao mercado de trabalho; XX – promover a realização de estudos e pesquisas e divulgação de informações sobre a área especifica de competência da Secretaria, visando a orientar a ação do Governo e das entidades e órgãos de classe; XXI – promover o intercâmbio político e social com as classes trabalhadoras do Estado e do País; XXII – apoiar a organização da sociedade, com vistas a desenvolver programas de geração de rendas e alternativas de trabalho. § 1º. A Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo tem a seguinte estrutura: I – gabinete do Secretário; II – superintendências: a) do trabalho e geração de renda; b) da ciência e tecnologia; c) desenvolvimento econômico; III – unidades de diretorias: a) diretoria de comércio e serviço; b) diretoria administrativo-financeira; c) diretoria da indústria; d) diretor de Desenvolvimento do Artesanato Piauiense; e) diretoria de pesquisa; f) diretoria de geração de renda e qualificação; g) diretoria de intermediação; h) diretoria de desenvolvimento cientifico e tecnológico; IV – assistência de serviços; V – assessoria técnica; VI – gerências; VII – coordenações; VIII – supervisões. § 2º. Integram também a estrutura básica da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo: ............................................................................................................................ III - o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.” (NR) “Art. 32. Vincula-se à Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e do Turismo: ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... VI – Fundação de Amparo à Pesquisa do Piauí – FAPEPI” (NR) ............................................................................................................................... “Art. 35. ................................................................................................................ ................................................................................................................................ § 1º. ....................................................................................................................... I – gabinete do Secretário; II – superintendência: a) de gestão; III – unidades de diretorias: a) diretoria de gestão de pessoas; b) diretoria administrativo-financeira e logística; c) diretoria de modernização administrativa; d) diretor da escola de governo; e) diretoria de Licitações e Contratos Administrativos; IV – assistência de serviços; V – assessoria técnica; VI – gerências; VII – supervisões; ............................................................................................................................. § 4º. A Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos é o órgão responsável pelo acompanhamento e controle de todas as licitações realizadas no Estado, bem como dos demais atos de contrações, respeitado o disposto no inciso II do art. 151 da Constituição Estadual, cabendo-lhe, ainda, proporcionar a permanente atualização dos servidores responsáveis pelas licitações no Estado, com estrita observância da Lei 8.666, de 21 julho de 1993 e suas alterações posteriores”. (NR). ............................................................................................................................... “Art. 39. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... VIII – Implementação de Ações visando o fortalecimento das cadeias produtivas na agricultura e pecuária. IX – promover a expansão dos negócios da agropecuária; X – definir e implementar políticas e ações que possibilitem o desenvolvimento da agroindústria do mercado interno e externo; XI – conceder e implementar a política de irrigação do Estado; XII – implementar ações visando o fortalecimento da cadeia produtiva dos produtos da pecuária, apicultura e aqüicultura; XIII – conceder e implementar ações de fortalecimento de pólos potenciais para a produção de grãos; XIV – executar a política de defesa e vigilância agropecuária do Estado, dando proteção aos plantios e criações, garantindo a saúde dos consumidores permitindo condições de trânsito nacional e internacional aos produtos comercializados; § 1º. ......................................................................................................................... I – gabinete do Secretário; II – superintendência: a) de agricultura familiar; b) de Agronegócios. III – unidades de diretorias: a) diretoria administrtivo-financeira; b) diretoria de comercialização e abastecimento; c) diretoria de agricultura familiar; d) diretoria de defesa agropecuária; e) diretoria de agronegócios; IV – assistência de serviços; V – assessoria técnica; VI – gerências; VII – coordenações; VIII – supervisões. § 2º. ..................................................................................................................... III – Centrais de Abastecimento do Piauí S/A – CEASA; ....................................................................................................................” (NR) Art. 40. .................................................................................................................. ............................................................................................................................... § 1º. ........................................................................................................................ I – gabinete do Secretário; II – superintendências: a) de gestão; b) de ensino. III – unidades de diretorias: a) diretoria de gestão de pessoas; b) diretoria administrativa; c) diretoria financeira; d) diretoria de planejamento; e) diretoria de educação continuada, alfabetização e diversidade; f) diretoria de ensino-apredizagem; g) diretoria de gestão e inspeção escolar. IV – assistência de serviços; V – assessoria técnica; VI – gerências; VII – coordenações; VIII – supervisões. .....................................................................................................................”(NR) “Art. 41. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... VIII – a política de desenvolvimento urbano; IX – as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e transporte urbano; X – a promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não-governamentais, de políticas e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano; XI – a política de subsidio à habitação popular, saneamento e transporte urbano; XII – a participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água, bem assim para a adoção de bacias hidrográficas, como unidades básicas do planejamento e de gestão do saneamento; XIII – definir e promover a política de transportes do Estado do Piauí; XIV – desenvolver a infra-estrutura de transportes do Estado do Piauí; XV – efetuar o planejamento da estrutura viária do Estado, resguardada a competência do DER; XVI – administrar os terminais rodoviários, hidroviários, ferroviários; aeroportuários e portuários estaduais; XVII – conceder ou autorizar a exploração de serviços de transportes coletivos intermunicipais; XVIII – definir a política de privatização da estrutura viário do Estado e de cobrança de pedágio, tarifas e taxas que lhe forem delegadas, mediante convênio; XIX – cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes a área de sua atribuição, bem como expedição dos atos necessários a sua total observância; XX – controlar, operacional e funcionalmente a aplicação de recursos federais no setor de transportes do Estado, resguardada a competência do DER quanto aos recursos destinados a construção e manutenção das rodovias estaduais e das delegadas ao Estado do Piauí XXI – controlar e fiscalizar na área de sua competência os custos operacionais e promover medidas visando a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte. § 1º. ........................................................................................................................ I – gabinete do Secretário; II – superintendências: a) de transportes; b) de obras e serviços; III – unidades de diretorias: a) diretoria administrativa-financeira; b) diretoria de engenharia; c) diretoria de projetos e planejamento; d) diretoria de transporte de passageiros; e) diretoria de transportes modais. IV – assistência de serviços; V- assessoria técnica; VI – gerencia; VII – coordenações; VIII – supervisões; § 2º. vinculam-se à Secretaria da Infra-Estrutura: I – Companhia de Habitação do Piauí – COHAB; II – o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER; III – a Companhia Metropolitana de Transportes Públicos – CMTP; IV – Águas e Esgotos do Piauí S.A – AGESPISA; V – Companhia de Desenvolvimento do Piauí - COMDEPI.” (NR) “Art. 43. Compete a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais a formulação e a execução da política de gestão de recursos hídricos e minerais e do meio ambiente, cabendo-lhe desenvolver. .....................................................................................................................”(NR) “Art. 44. ................................................................................................................ § 1º. ....................................................................................................................... I – gabinete do Secretário; II – superintendência de planejamento; III – unidades de diretorias: a) diretoria administrativo-financeira; b) diretoria de planejamento estratégico; c) diretoria de apoio ao planejamento regional; d) diretoria de projetos; IV – assistência de serviços; V – assessoria técnica; VI – gerências; VII – coordenações; VIII – supervisões. .....................................................................................................................”(NR) “Art. 46. Compete a Secretaria de Segurança Pública a prestação dos serviços de defesa civil e de polícia em geral a preservação da ordem e dos bons costumes, a segurança pública e a proteção à integridade física, à vida e à propriedade, cabendo-lhe: ................................................................................................................................. XI – definir e promover políticas de transição no Estado do Piauí; ............................................................................................................................... § 9º - vinculam-se à Secretaria de Segurança Pública: I – o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; ....................................................................................................................” (NR) “Art. 50. O Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, força auxiliar e reserva do Exercito, organizado com base na hierarquia e na disciplina em conformidade com as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, destina-se a realizar atividades de defesa civil, competindo-lhe. ............................................................................................................................... VIII – acompanhar o desenvolvimento de ocorrências que possam acarretar situação de emergência ou de calamidade pública; IX – levantar as situações de emergência ou de calamidade pública ocorridas no Estado, as áreas de maior incidência e os tipos de fenômenos, indicando aos diversos órgãos da administração estadual as mediadas a serem executadas em caráter preventivo e prioritário; X – estimar, anualmente, para consta do orçamento do Estado, os recursos financeiros necessários ao Fundo Especial de Defesa Civil, para atendimento às eventuais situações de emergência ou calamidade pública; XI – propor ao Governador do Estado a necessidade de decretação de estado de emergência ou calamidade pública; XII promover estudos visando prevenir situações de emergência ou de calamidade pública; XIII – escolher, dentre os municípios de área atingida por calamidade, onde deva ser instalada a sede dos seus trabalhos; XIV – avaliar a extensão das situações de emergência ou de calamidade, quantificando os recursos necessários e identificando as necessidades locais; XV – coordenar as ações a serem desenvolvidas por entidades públicas ou privadas, federais, estaduais ou municipais, destinadas ao atendimento das regiões atingidas por calamidades; XVI – planejar, promover e controlar quaisquer outras medidas necessárias ao atendimento das populações e locais atingidos por calamidades; XVII – sugerir a execução de obras e a adoção de medidas de prevenção com o intuito de reduzir a ocorrência de desastres; XVIII – promover campanhas públicas e educativas para estimular a participação da sociedade, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através dos meios de comunicação locais; XIX – comunicar aos órgãos competentes quanto a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos, que venha a colocar em risco a população; XX – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil; XXI - implantar programas de treinamento para voluntariado em ações de defesa civil; XXII – implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de emergência ou de calamidade pública. ............................................................................................................................... § 2º. A remuneração do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar corresponde a oitenta por cento da remuneração do Secretário de Estado” (NR) “Art. 57. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... XIII – Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e Turismo; XIV – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais; XV – Coordenadoria de Comunicação Social. ......................................................................................................................” (NR) “Art. 58. .................................................................................................................. ................................................................................................................................. XI – Secretaria das Cidades e Secretaria de Transportes em Secretaria de Infra-Estrutura: XII – Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, Secretaria do Trabalho e Geração de Renda e Secretaria de Ciência e Tecnologia em Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e do Turismo; XIII – Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos em Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais.” (NR). “Art. 60. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... § 1º ........................................................................................................................ II – Coordenador de Comunicação Social ........................................................................................................................”(NR) “Art. 61. Ficam extintos os cargo de Subsecretário de Estado, e, em suas ausências, os Secretários de Estado devem ser substituídos por um dos Superintendentes, onde houver, ou Diretores das respectivas Secretarias de Estado, a serem indicados em norma regulamentar”. Parágrafo único – A remuneração dos Superintendentes corresponde a setenta por cento da remuneração de Secretário de Estado.” (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, passa a vigorar acrescida dos artigos 12-A, 29-A, 58-A, 59-A, 65-A e 67-A: Art. 12-A - Para otimizar ações e resultados de atividades especificas do Estado, as Secretarias de Estado contarão com Gerências de Programas a elas subordinadas tecnicamente e, administrativamente à Secretaria de Planejamento; § 1º. As Gerências de Programas constituem unidades administrativas temporárias, criadas com finalidade especifica e duração certa, devendo ser desativadas com a conclusão da missão que lhes tenha sido atribuída; § 2º. Respeitado o numero de cargos de Gerentes de Programas definidos nesta Lei, a alocação, através de decreto, das Gerências de Programas dependerá de proposição dos Secretários de Estado interessados à Secretaria de Planejamento que instruirá para fins de autorização do Governador do Estado; § 3º. A estrutura funcional das Gerências de Programas compõe-se dos seguintes cargos: I – gerências; II – coordenações; III – supervisões. Art. 29-A. À Coordenadoria de Comunicação Social, responsável pela política de comunicação e divulgação social do Governo, compete: I – convocar redes de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais; II – coordenar, normatizar, supervisionar e controlar a publicidade e patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública estadual; III – orientar e controlar a divulgação dos programas governamentais e das realizações do Governo; IV – distribuir informações e noticias de interesse da administração estadual; V – coordenar as relações dos órgãos e entidades da administração estadual com os meios de comunicação. Art. 58-A. São transferidas as competências: I - Do Gabinete do Governador, da Secretaria Extraordinária de Representação do Estado do Piauí em Brasília e da Secretaria de Gestão Interna para a Secretaria de Governo; II – Da Secretaria de Defesa Civil para o Corpo de Bombeiros; III – Da Secretaria de Agronegócios para a Secretaria de Desenvolvimento Rural; IV – Da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais; V – Da Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas para a Diretoria de Licitações e Contratos Administrativos da Secretaria da Administração. Art. 59-A. Ficam criados os cargos de: I – Secretário do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e do Turismo; II – Secretário do Meio Ambiente e Recursos Naturais. Art. 65-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2004 em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, para os órgãos e entidades que receberam as atribuições pertinentes, proibida a utilização das dotações por outros órgãos não expressos neste artigo. Art. 67-A. As competências, incumbências, bem como os contratos, os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades transformados, incorporados, transferidos ou extintos por esta Lei são transferidas aos órgãos e entidades que receberam as atribuições pertinentes.

Parágrafo Único O quadro de servidores efetivos desses órgãos será transferido para as secretarias e órgãos que tiveram absorvidos as correspondentes competências.

Art. 3º A subseção II, da Seção IV, do Capítulo I, do Título II, passa denominar-se da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e do Turismo.

Art. 4º A subseção XIII, da Seção IV, do Capítulo I, do Título II, passa a denominar-se Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais.

Art. 5º Fica acrescentada à Seção III do Capítulo I do Título II a Subseção XV: “da Coordenadoria de Comunicação Social”.

Art. 6º Passa integrar a estrutura básica da Secretaria da Educação e Cultura o Conselho Estadual de Cultura, como colegiado consultivo e normativo de caráter permanente.

Art. 7º O Anexo Único da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, passa a viger com as alterações produzidas por esta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo fará, no prazo de noventa dias a consolidação da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

Art. 9º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial a relação das Gratificações por Condições Especiais de Trabalho incluídas aquelas já efetuadas.

Art. 10 O Poder Executivo, através da Secretaria de Planejamento, encaminhará ao Poder Legislativo no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei, a relação discriminada das dotações remanejadas ou transferidas, de que trata o art.65-A.

Art. 11 Ficam revogados os artigos 15, 20, 23, 27, 28, 33, 36, 37, 38, 47, 48, 57, I, II, III, IV, 58, I, VI, VII, IX, 59, I, VI, VII, VIII, 60, I, II, III, IV, todos da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003, e o parágrafo único do art. 4º, da Lei Complementar nº 031, de 17 de julho de 2003.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI) , 02 de agosto de 2004. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

Quadro de Cargos de Provimento em Comiss?o e Func?es Gratificadas


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 144 de 02/08/2004