Lei Complementar Nº 55 de 26/10/2005

Institui o regime de subsidio para os Delegados de Policia de Carreira do Estado do Piaui e da outras providencias

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Delegados de Polícia de carreira ativos e inativos do Estado do Piauí bem como os seus pensionistas serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

§ 1º Observada a situação pessoal de cada Delegado de carreira ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:

I - vencimento;

II - gratificação de risco de vida;

III - adicional por tempo de serviço.

§ 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da legislação aplicável, das seguintes verbas:

I - o décimo terceiro salário;

II - adicional de férias;

III - adicional noturno;

IV - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

V - gratificação incorporada pelo exercício de cargo em comissão;

VI - adicional de magistério policial;

VII - verbas de natureza indenizatória.

§ 3º O subsídio, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional de férias e as indenizações do Delegado de Polícia de carreira do Estado são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei Complementar 33, de 15 de agosto de 2003.

§ 4º Ressalvados os valores correspondentes a indenizações, adicional de férias e 13° salário, a soma do subsídio com as demais vantagens não poderá exceder o teto previsto pelo inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19-12-2003.

Art. 2º Os valores dos subsídios dos Delegados de Polícia de carreira do Estado são fixados no Anexo Único desta Lei a partir das datas nele especificadas.

Parágrafo Único O valor do subsídio poderá ser revisto através de Lei Ordinária.

Art. 3º A partir da vigência desta Lei não se aplicam aos Delegados de Polícia os arts. 41, I e II ; 42 e 43, todos, da Lei Complementar 37, de 09 de março de 2004 ¿ Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí.

Parágrafo Único Atendidos os requisitos do art. 43 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, fica assegurado aos Delegados de Polícia de carreira a percepção da gratificação por curso de polícia civil referente aos cursos concluídos com aproveitamento até 31/12/2005 e no valor vigente nesta data.

Art. 4º Nenhuma redução da remuneração percebida legalmente poderá resultar da aplicação desta Lei, assegurada ao Delegado de Polícia de carreira a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificada.

Art. 5º Aos Delegados de Polícia de carreira ativos, inativos e aos seus pensionistas que tenham conseguido judicialmente isonomia, igualdade vencimental ou qualquer vantagem remuneratória não se aplica o regime de subsídio, a não ser que haja renúncia ao direito assegurado pelas decisões judiciais respectivas no prazo de cento e oitenta dias, contados da vigência desta Lei.

Art. 6º Os valores fixados nesta lei para os subsídios dos Delegados de Polícia de carreira do Estado admitem o acréscimo decorrente da revisão a que alude o art. 37, X da Constituição Federal.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros nas datas previstas no Anexo Único.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de outubro de 2005. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO


ANEXO ÚNICO

 

 

TABELA VIGENTE EM 01.05.2006

VALOR SUBSÍDIO – R$

Delegado de Polícia de 3ª Classe

5.400,00

Delegado de Polícia de 2ª Classe

5.940,00

Delegado de Polícia de 1ª Classe

6.534,00

Delegado de Polícia de Classe Especial

7.187,40

 

 

 

TABELA VIGENTE EM 01.05.2007

VALOR SUBSÍDIO – R$

Delegado de Polícia de 3ª Classe

6.210,00

Delegado de Polícia de 2ª Classe

6.831,00

Delegado de Polícia de 1ª Classe

7.512,10

Delegado de Polícia de Classe Especial

8.263,31

 

 

 

TABELA VIGENTE EM 01.05.2008

VALOR SUBSÍDIO – R$

Delegado de Polícia de 3ª Classe

7.141,50

Delegado de Polícia de 2ª Classe

7.855,65

Delegado de Polícia de 1ª Classe

8.641,21

Delegado de Polícia de Classe Especial

9.505,33

 



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 203 de 27/10/2005