Lei Ordinária Nº 5.539 de 11/01/2006

Autoriza o Poder Executivo a promover concessão administrativa de uso de imóvel pertencente ao Estado, situado em Picos – PI, ao Município de Picos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão administrativa de uso, para o Município de Picos ¿ PI, pelo prazo de 10(dez) anos, do imóvel pertencente ao Estado do Piauí, situado no Município de Picos ¿ Piauí, onde funcionou o CSU ¿ Picos/PI.

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1° desta Lei está registrado no Cartório do 2° Ofício da Comarca de Picos, às fls. 251, do livro 2-C de Registro Geral, sob o n° R-2-1121, possuindo uma área de terras locada sob n° 436, situada no lugar Pé do Morro, na Data Curralinho ou Picos, constituída de um terreno medindo 100 x 100 metros.

Art. 3º Destina-se o imóvel à implantação e instalação de programas sociais desenvolvidos no Município de Picos ¿ PI.

Art. 4º Os direitos e obrigações relativos ao imóvel deverão ser objeto de um contrato específico de concessão administrativa de uso, para atender ao objeto da presente Lei.

Art. 5º Se no prazo de 05 (cinco) anos não estiver sido executado o previsto no art. 3º desta Lei a concessão ficará suspensa.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 11 de janeiro de 2006.

                            GOVERNADOR DO ESTADO

                            SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 9 de 12/01/2006