Decreto Nº 12.181 de 24/04/2006

Disp?e sobre a n?o aplicac?o ao Estado do Piaui das normas contidas no Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, que disp?e sobre a harmonizac?o da substituic?o tributaria do ICMS nas operac?es com trigo em gr?o e farinha de trigo, pelos Estados signatarios, integrantes das Regi?es Norte e Nordeste e no Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991, que disp?e sobre a substituic?o tributaria nas operac?es com sorvete.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam denunciados os Protocolos ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000, e 45/91, de 5 de dezembro de 1991, deixando de aplicar-se ao Estado do Piauí as suas disposições.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2006.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 24 de abril de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 76 de 25/04/2006