Decreto Nº 12.334 de 08/08/2006

Altera o Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro 2005, que instituiu o IAPEP-Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei n° 4.051, de 21 de maio de 1986, e

CONSIDERANDO as negociações realizadas entre o Governo do Estado do Piauí, os sindicatos e associações representantes das categorias dos servidores públicos e militares do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO que para garantir a Assistência Médica a todos os servidores públicos, policiais militares e bombeiros militares, ativos e inativos, seus dependentes e dos pensionistas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sem prejuízo da execução de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade, faz-se necessária a participação dos beneficiários na forma de indenização parcial dos serviços de Assistência Médica, nos termos do § 1° do art. 40 da Lei n° 4.051, de 21 de maio de 1986,

D E C R E T A:


Art. 1º Os artigos 11, 12, 13, 25, 27 e 31 do Decreto n° 12.049, de 26 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:           “Art. 11. Após 06 (seis) meses de efetivo funcionamento do IAPEP-Saúde, e somente mediante cálculo atuarial e financeiro que indique as formas, modos, valores e contribuições a serem aplicados, poderão ser admitidos, com aprovação pelo Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, e desde que homologado pelo Chefe do Poder Executivo, dependentes dos segurados desse plano, pai, mãe, filho maior de 24 anos e menor sobre guarda. .....................................................................................................” (NR). “Art. 12. A participação do Estado do Piauí no IAPEP-Saúde dar-se-á através dos recursos do Tesouro Estadual que serão destinados ao pagamento de encargos decorrentes da administração e gestão do referido Plano, sendo que tais valores serão alterados conforme a necessidade e adequação da administração do IAPEP, e com a lei orçamentária do Estado do Piauí. Parágrafo único. Ocorrendo a situação de insuficiência financeira do IAPEP-Saúde, o Estado poderá arcar pela cobertura desta, decorrentes da prestação de seus serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das contribuições e da co-participação dos beneficiários ao plano. ......................................................................................................” (NR) “Art. 13. A contribuição do segurado é mensal e de 2,8% (dois inteiros e oito décimo por cento) incidente sobre a remuneração, subsídio, proventos ou pensão, limitado ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo, podendo ser reajustada ou revista na forma deste Decreto. § 1º A alíquota incidirá sobre a base de cálculo prevista no caput diminuída do valor do imposto de renda e da contribuição previdenciária para o regime próprio, ambos os valores calculados proporcionalmente na forma de instrução normativa. ......................................................................................................” (NR) “Art. 25................................................................................................... ................................................................................................................ § 3° A eleição dos representantes dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e pensionistas para o primeiro mandato do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde, de que trata o caput, será indireta, em colégio eleitoral, cujos membros serão eleitos pelas assembléias de sindicatos, ou na ausência destes, por associações profissionais com representatividade conforme o inciso “b” do art. 25 e será convocado pelo Diretor-Geral do IAPEP. § 4° Cada entidade representativa de servidor ou militar, ativo e inativo, e pensionista, indicará 1 (um) representante, que fará parte do colégio eleitoral para eleição dos 10 (dez) membros conforme inciso “c” do caput. § 5° Na convocação prevista no § 2° deve constar data, horário e o local da plenária do colégio eleitoral, devendo os representantes elegerem uma coordenação de 3 (três) membros dentre os presentes, que tem por atribuição conduzir todos os trabalhos da eleição, lavrar atas e comunicar o resultado ao Diretor-Geral do IAPEP, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. § 6° A habilitação para participar da plenária do colégio eleitoral tem por condição imprescindível a apresentação por parte do sindicato, ou na ausência deste, por associação profissionais com representatividade, edital de convocação da assembléia para a eleição de seu representante para o colégio eleitoral, ata da referida assembléia, e o contracheque, números da carteira de identidade e cadastro de pessoa física, e observando sempre as condições expressas e determinadas neste decreto.” (NR). “Art. 27. O mandato dos primeiros membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde terminará com o mandato do Governador do Estado, salvo o mandato dos membros titulares e suplentes eleitos que terão duração de dois anos. .....................................................................................................” (NR). “Art. 31.................................................................................................. .............................................................................................................. XVI – fiscalizar a qualidade da prestação de serviço de atendimento da assistência à saúde prestadas por meio de serviços próprios do IAPEP, quando existente, ou de seus contratados credenciados, pessoas jurídicas ou físicas. XVII – determinar os exames de alta complexidade.” (NR)

Art. 2º O Decreto 12.049, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos artigos 3º-A, 33-A, 33-B e 33-C: “Art. 3°-A. Os empregados públicos, aposentados e pensionistas, das empresas públicas e sociedade de economia mista, pertencentes e sob controle acionário do Estado do Piauí, e de sua administração direta, autárquica e fundacional poderão aderir ao IAPEP-Saúde, mediante cadastro previamente aprovado pelo IAPEP, autorização de desconto em folha, ficando obrigado a cumprir, observar e obedecer a todas as condições e determinações estabelecidas neste Decreto e demais instruções normativas.” (NR) “Art. 33-A. Fica estabelecida, inicialmente, a co-participação de 10% para todos os serviços oferecidos pelo IAPEP-Saúde.” (NR) “Art. 33-B. Não incidirá a co-participação apenas sobre os exames de alta complexidade listados pelo Conselho Fiscal Deliberativo do IAPEP-Saúde.” (NR) “Art. 33-C. Os serviços oferecidos pela Clínica de Radiologia e o Laboratório do IAPEP, não terão a incidência de co-participação quando de sua efetiva utilização pelo beneficiário do IAPEP-Saúde.” (NR).

Art. 3º Ficam revogados o inciso III do art. 7° e § 3° do art. 13 do Decreto 12.049, de 26 de dezembro de 2005.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de agosto de 2006

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 150 de 09/08/2006