Decreto Nº 12.279 de 27/06/2006

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais nas eleições gerais de 2006, e dá outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,



D E C R E T A:



Art. 1º Este Decreto estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal do Poder Executivo Estadual, no que se refere às vedações, direcionadas aos Agentes Públicos, previstas na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram-se:

I - agente público: aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional;

II - campanha ou evento eleitoral: qualquer ato ou atividade que implique em benefício de candidato, partido político ou coligação.

Art. 3º Os agentes públicos estaduais não poderão participar, no horário de trabalho, de eventos ou atos de campanha eleitoral, devendo observar, os limites impostos pela legislação eleitoral, bem como as regras contidas neste Decreto.

Parágrafo Único A atividade político-eleitoral da autoridade não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores a ela subordinados.

Art. 4º O servidor nomeado para exercício de cargo efetivo terá direito à licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§ 2º Havendo impugnação pela Justiça Eleitoral à candidatura de servidor público estadual já licenciado para concorrer a mandato eletivo, caberá à Justiça Eleitoral julgar o mérito da questão devendo o interessado aguardar a decisão em licença.

Art. 5º São proibidas aos agentes públicos estaduais, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual, ressalvada a realização de convenção partidária

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta estadual do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

VI - praticar ato que venha intervier no processo político-eleitoral, beneficiando partido, coligação ou candidato, de maneira a influenciar a consciência eleitoral do cidadão e, conseqüentemente, interferir no equilíbrio do pleito;

VII - negar ou retardar ato de ofício tendente a apurar e a punir as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso de poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional do Estado do Piauí;

VIII - veicular propaganda política, de qualquer natureza, ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político, coligação, a seus órgãos ou representantes, no recinto da repartição pública;

IX - dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação;

§ 1º No período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e a data da realização das eleições gerais, inclusive no segundo turno, se houver, os agentes públicos, executores dos Programas de inclusão social e estruturantes em curso no Estado do Piauí, no exercício de suas atividades ficam proibidos de:

X - usar vestuário que identifique partido político, coligação partidária, candidatos, desta ou de eleições pretéritas;

XI - portar, exibir e distribuir “santinhos”, flâmulas, bandeiras, broches, bonés, dísticos ou qualquer outro material de propaganda político-partidária;

XII - efetuar qualquer tipo de propaganda político-partidária no exercício da função pública.

§ 2º As Secretarias de Estado responsáveis deverão gestionar junto aos fornecedores de benefícios oriundos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, para que os mesmos sejam lacrados quando da embalagem.

Art. 6º Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa

Art. 7º São permitidas cessão e redistribuição de servidores públicos estaduais a qualquer tempo, nos termos do art. 94-A da Lei n° 9504/97, nos termos da Lei n° 11.300, de 10 de maio de 2006.

Art. 8º É permitida a contratação temporária, quando objetivar o atendimento da situação de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX da Constituição, podendo ser autorizada nos termos da legislação específica, mediante expressa autorização do Governador do Estado.

Parágrafo Único Os atos que permitam a efetivação das contratações já autorizadas poderão ocorrer, mesmo no período de cento e oitenta anteriores ao final do mandato governamental, desde que as despesas delas decorrentes já estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, e com a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º Ficam vedadas no ambiente interno dos órgãos públicos estaduais quaisquer espécies de propaganda político-partidária e eleitoral, bem como manifestações individuais que possam caracterizar atos de campanha eleitoral.

Art. 10 Fica proibida a fixação e distribuição nos órgãos públicos estaduais de quaisquer materiais que caracterizem propaganda político-partidária e eleitoral.

Art. 11 O Agente Público que descumprir as presentes disposições responderá pelos seus atos na esfera administrativa, eleitoral, penal e criminal, conforme o caso.

Art. 12 Cabe ao Secretário de Governo, por meio de ofício, cientificar imediatamente todos os dirigentes de órgãos estaduais do conteúdo deste Decreto, os quais deverão fixá-lo no órgão e dar ampla publicidade aos servidores.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de junho de 2006. 

 

  GOVERNADOR DO ESTADO  

SECRETÁRIO DE GOVERNO

 





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 120 de 28/06/2006