Decreto Nº 12.122 de 07/03/2006

Estabelece normas para a aplicação da verba de custeio mensal dos órgãos/entes da Administração Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a aplicação de recursos públicos estaduais em despesas de custeio, no âmbito da Administração Estadual; CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento de disposições contidas na Lei Complementar Nº. 101/00, de 04 de maio de 2000 - LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, D E C R E T A :

Art. 1º Os órgãos/entes estaduais deverão efetuar planejamento adequado de suas necessidades a fim de manter os gastos com o custeio, estritamente, dentro de sua cota mensal.

Art. 2º É vedado o pagamento de despesa sem prévio empenho, bem como as autorizações de pagamento enviadas eletronicamente através de ofícios para as instituições financeiras.

Art. 3º Os pedidos de cotas extras e de alteração de cotas deverão ser justificados e os custos devidamente demonstrados.

Art. 4º Os órgãos/entes estaduais, nos últimos dois quadrimestres do exercício de 2006, não poderão contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, observando que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício, conforme estabelece o art. 42 da LRF.

Art. 5º O descumprimento das normas estabelecidas neste Decreto acarretará, até que a situação seja regularizada, na retenção de parte da cota mensal para custeio do órgão/ente da Administração Estadual.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de março de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

 SECRETÁRIO DE GOVERNO

 SECRETÁRIO DA FAZENDA





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 47 de 10/03/2006