Decreto Nº 12.418 de 16/11/2006

Homologa decreto de prorrogação de situação de emergência no município de Capitão Gervásio Oliveira.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, art. 17, § 1°, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta na Resolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

CONSIDERANDO a irregularidade das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2005/2006 em vários municípios piauienses, provocando uma redução sustentada das reservas hídricas existentes, caracterizando o desastre natural Seca (Codar: NE.SSC-12.402);
CONSIDERANDO o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais, causando elevados prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente nos reservatórios, está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO o disposto referente a prorrogação, constante no art. 4° do Decreto n° 004/2006, de 22 de junho de 2006 do município de Capitão Gervásio Oliveira;
CONSIDERANDO o parecer Técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí / Diretoria de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de manutenção de ações conjuntas dos poderes públicos Municipal, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 168/2006, de 10 de novembro de 2006, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, Diretoria de Defesa Civil,

                                      D E C R E T A :

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal n° 005/2006, de 20 de outubro de 2006, que prorroga, por 60 (sessenta) dias, situação de emergência no município de Capitão Gervásio Oliveira , deste Estado.  

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de prorrogação de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de novembro de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 216 de 17/11/2006