Lei Ordinária Nº 5.312 de 17/07/2003

Modifica dispositivos da Lei 4.572, de 12 de maio de 1993; da Lei 4.664, de 20 de dezembro de 1993; da Lei 2.871, de 20 de maio de 1968 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 3o, 5o, 6o, 7o, 8o e 12 da Lei 4.572, de 12 de maio de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º.......................................................................................... ...................................................................................................... II – propor medidas para melhoria das condições de vida das famílias rurais e executar, para esse fim, ações educativas e tecnológicas relacionadas com a agricultura, a pecuária, a nutrição, a saúde, a agroindústria e as atividades não agrícolas de expressão na economia dos agricultores familiares. III – elaborar projetos de crédito rural, com a finalidade de desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, e orientar e acompanhar sua implantação e execução. ...................................................................................................... VI – colaborar em atividades de pesquisa aplicada e de experimentação agropecuária, em articulação com as entidades especializadas; VII – ministrar cursos de treinamento e capacitação para a qualificação do quadro de servidores;” ............................................................................................”(NR) “Art. 5o. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 1º Os recursos de que trata este artigo devem ser depositados em banco oficial e em conta única, movimentada mediante cheques nominais, assinados pelo Diretor Geral e pelo Diretor Administrativo-Financeiro e, nas suas ausências, pelos respectivos substitutos. ......................................................................................….” (NR) “Art. 6º. ........................................................................................ ...................................................................................................... I – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR a) Diretor Geral; b) Diretor Administrativo-Financeiro c) Diretor Técnico; d) Diretor de Educação e Extensão Rural; II – ÓRGÃO COLEGIADO a) Conselho de Administração III – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO DIRETOR-GERAL a) Procuradoria Jurídica; b) Assessoria de Serviços; c) Assessoria Técnica; d) Comissão de Licitação IV – ÓRGÃOS INSTRUMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR a) Coordenação Administração e Finanças; b) Coordenação de Logística, Abastecimento e Serviços; c) Coordenação de Administração de Recursos da Informática; V – ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO PROGRAMÁTICA a) Coordenação de Operações; b) Coordenação de Programação Institucional; c) Coordenação de Ensino e Aprendizagem; d) Coordenação de Programação e Monitoramento; e) Coordenação do Centro de Treinamento; VI – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E APOIO OPERACIONAL a) Supervisões b) Escritórios Regionais c) Equipes Territoriais d) Centro de Treinamento e) Gráfica f) Colônia de Férias ............................................................................................”(NR) “Art. 7º. Os cargos de Diretor-Geral, Diretor de Unidade Administrativa e Financeira, Diretor de Unidade Técnica e Diretor de Unidade de Educação e Extensão Rural são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.”(NR) “Art. 8º. O Conselho de Administração será composto por 07 (sete) membros, sendo 02 (dois) natos, 01 (um) indicado por entidades representativas dos agricultores familiares; um representante da FETAG; um representante da federação dos agricultores; um representante dos servidores públicos e um de livre escolha do Governador do Estado”. (NR) § 1º São membros natos do Conselho de Administração, o Secretário de Desenvolvimento Rural, que o presidirá e o Diretor-Geral do EMATER, que será o Secretário Executivo. § 2º Os membros do Conselho de Administração serão nomeados e exonerados pelo Governador do Estado. § 3º Os membros do Conselho de Administração farão jus à percepção de gratificação (jeton), na forma estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 4º O Regimento Interno do Conselho de Administração, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, disporá sobre a sua organização, funcionamento, atribuições do órgão e mandato dos seus membros.” (NR) § 5º É assegurada aos servidores do EMATER a percepção de gratificação de produtividade, que será custeada com recursos recebidos pela autarquia na elaboração e execução de planos e projetos de crédito rural, em percentual máximo de dois por cento (2%) dos respectivos valores, na forma definida em regulamento. “Art. 12. A remuneração dos cargos em comissão de Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Técnico e Diretor de Educação e Extensão Rural, composta de Vencimento e Gratificação de Representação, será fixada na forma da lei”. (NR)

Art. 2º Os artigos 15 e 18 da Lei 4.664, de 20 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 15. O Conselho Técnico-Administrativo será constituído pelo Presidente, pelo Gerente Técnico-Científico e pelo Gerente Administrativo-Financeiro, todos de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)   “Art. 18. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí será vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia.” (NR)  

Art. 3º A Subseção II da Seção II do Capítulo IV da Lei 4.664, de 20 de dezembro de 1993, passa a denominar-se “Da Presidência”.

Art. 4º O art. 8º da Lei nº 2.871, de 20-05-1968, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. A COMEPI possuirá na sua estrutura básica até quatro Diretorias com as competências definidas no seu Estatuto”. (NR)

Art. 5º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e as Tabelas I e II do Anexo I da Lei nº 4.572, de 12 de maio de 1993, e as demais disposições em contrário.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de julho de 2003. 

                     GOVERNADOR DO ESTADO 
                     SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 134 de 17/07/2003