Decreto Nº 12.121 de 07/03/2006

Revoga o Decreto n? 11.675, de 22 de marco de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa DUNAX LUBRIFICANTES LTDA., CAGEP n? 19.455.550-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 7? da Lei n.? 4.859, de 27 de agosto de 1996; CONSIDERANDO o que consta do Processo n ? 20.055A, de 28 de novembro de 2005, da SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGICO E TURISMO, e n? 01302.00080, 22 de fevereiro de 2006, da Secretaria da Fazenda, D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.675, de 22 de março de 2005, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa DUNAX LUBRIFICANTES LTDA., CAGEP nº 19.455.550-0.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de março de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 47 de 10/03/2006