Decreto Nº 12.104 de 22/02/2006

Revoga o Decreto n? 12.079, de 02 de fevereiro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso da atribuic?o que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituic?o estadual, CONSIDERANDO a publicac?o dos Decretos n?s 11.984, de 28 de novembro de 2005 e 12.079, de 02 de fevereiro de 2006, ambos concedendo o mesmo incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MANOEL SIM?O DE LIMA, CAGEP n? 19.457.337-0; CONSIDERANDO a duplicidade de publicac?o de diploma legal tratando literalmente do mesmo assunto, concess?o de incentivo fiscal, que em virtude do prazo de vigencia do inicio do beneficio implica revogac?o do ato mais recente, D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 12.079, de 02 de fevereiro de 2006, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa MANOEL SIMÃO DE LIMA, CAGEP nº 19.457.337-0.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de fevereiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 38 de 22/02/2006