Lei Complementar Nº 43 de 20/12/2004

Altera dispositivos das Leis Complementares n? 040 e n? 041, ambas de 14 de julho de 2004, instituindo a contribuic?o previdenciaria dos inativos e pensionistas da administrac?o direta, autarquica e fundacional do Estado do Piaui de qualquer dos poderes, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dos membros da magistratura, do Ministerio Publico e do Tribunal de Contas ao regime proprio de previdencia social do Estado do Piaui e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI. FACO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 040, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ¿Art. 3º-A. A contribuição dos inativos e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes e dos membros da magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas será de 12% (doze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o valor do limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os benefícios cujos requisitos de concessão tenham sido preenchidos a partir de 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41. Art. 3º-B. Os aposentados e pensionistas da administração Direta, autárquica e fundacional do Estado do Piauí de qualquer dos poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, contribuirão com 12% (doze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Parágrafo Único A contribuição de que trata o caput incidirá, nas mesmas condições, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores públicos civis ativos e membros de quaisquer dos poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e seus respectivos dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003¿. (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 041, de 14 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ¿Art. 3º-A. A contribuição dos inativos e dos pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí será de 12% (doze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o valor do limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os benefícios cujos requisitos de concessão tenham sido preenchidos a partir de 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional nº 41. Art. 3º-B. Os inativos e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, em gozo de benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, contribuirão com 12% (doze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Parágrafo Único A contribuição de que trata o caput incidirá, nas mesmas condições, sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos policiais militares e bombeiros militares ativos, e seus respectivos dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003¿. (NR)

Art. 3º As contribuições de que trata esta Lei serão exigíveis após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de dezembro de 2004. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004