Decreto Nº 12.086 de 03/02/2006

Declara de utilidade publica, para fins de desapropriac?o, uma area de propriedade pertencente a Aroldo Rubem de Macedo e sua mulher Benilde Dias da Silva, situado na zona urbana do Municipio de ANISIO DE ABREU, Estado do Piaui, para construc?o da Estac?o Elevatoria n? 7, para o Sistema Adutor do Garrincho e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuic?es legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituic?o Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2?, 5?, ?d?, ?e?, ?h?, ?n? e 6? do Decreto-lei Federal n? 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n? 2.786, de 21 de maio de 1956 D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, Imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente à Aroldo Rubem de Macedo e sua mulher Benilde Dias da Silva, situado na zona urbana, no município de Anísio de Abreu, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: partindo do ponto P1, ponto inicial, com coordenadas UTM, 715028E, 8984064 N, com uma distância de 25,00 m, confrontando com a rua sem denominação oficial, chega-se ao ponto P2, com coordenadas UTM, 715015E, 8984042N; com uma distância de 25,00 m, confrontando com terreno de José Rubens da Macedo Neto, chega-se ao ponto P3, com coordenadas UTM, 715037E, 8984029N; com uma distância de 25,00 m, confrontando com terreno do mesmo, chega-se ao ponto P4, com coordenadas UTM, 715049E, 8984051N; com uma distância de 25,00 m, confrontando com a rua Manoel Ribeiro da Silva, chega-se ao ponto P1, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando um polígono com um perímetro de 100,00 m (cem metros) e uma área de 625,00 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados ), devidamente registrado do Cartório Único do Registro Civil e Notas de Anísio de Abreu, Comarca de São Raimundo Nonato, sob nº 1.975, Livro 1, às fls. 88v, avaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à construção de Estação Elevatória 7, para o Sistema Adutor do Garrincho, em implantação pelo Programa PROÁGUA/Semi-árido e Governo Estadual.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Estado do Piauí - SEMAR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no Art. 1º (primeiro) deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento: Projeto Atividade 1039 / Elemento de Despesa 449061 / Fonte 100, cabendo à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 03 de fevereiro de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 27 de 07/02/2006