Lei Ordinária Nº 5.542 de 11/01/2006

Dispõe sobre a criação da Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a Lei seguinte:

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Estado do Piauí, a Escola Publica de Formação de Condutores de Veículos Automotores para candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação, compondo a estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PI).

Art. 2º A Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí funcionará nos turnos da manhã, tarde e noite e formará condutores nas categorias A, B e AB.

Art. 3º A presente escola atenderá, exclusivamente, às seguintes categorias:

I - trabalhadores comprovadamente desempregados há mais de dois anos;

II - pessoas que integrem o programa bolsa família.

§ 1º Os candidatos a uma vaga na referida Escola podem se inscrever mediante simples requerimento formalizado perante o DETRAN/PI, nos seus postos de atendimento em Teresina e nas Circuncrições Regionais de Trânsito - Ciretrans, independentemente do pagamento de taxas.

§ 2º Os requisitos insertos neste artigo poderão ser verificados através de visitas de equipes do DETRAN/PI às residências dos candidatos à obtenção de CNH.

§ 3º Os benefícios de que trata esta lei não serão concedidos às pessoas que tenham cometido crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada conhecida na linguagem popular como ¿pegas e/ou rachas¿.

Art. 4º A grade curricular a as aulas de direção veicular da presente escola seguirão as normas especificadas no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 5º Para garantir o funcionamento da escola, o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (DETRAN/PI), poderá firmar convênios e outros instrumentos congêneres com os Centros de Formação de Condutores (CFC¿s), SEST/SENAT, SENAI e instituições de ensino para ministrarem aulas teóricas-técnicas aos candidatos à habilitação, conforme regulamento na Resolução 74, de 19 de novembro de 1998, do CONATRAN, podendo para tanto utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou oriundos de convênios;

Art. 6º A gestão da Escola Pública de Formação de Condutores de Veículos Automotores do Estado do Piauí será feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PI).

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias contados de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



    PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de janeiro de 2006.

                             GOVERNADOR DO ESTADO

                             SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 9 de 12/01/2006