Lei Ordinária Nº 5.562 de 08/05/2006

Cria o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPESPI e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Estadual da Justiça e de Direitos Humanos, o Fundo Penitenciário Estadual (FUNPESPI), com a finalidade de proporcionar recursos e meios, em caráter supletivo, para financiar e apoiar as atividades e programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Estadual.

Parágrafo Único O Fundo será gerido pela Secretaria Estadual de Justiça e de Direitos Humanos, através de seu titular.

Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Penitenciário Estadual:

I - dotações orçamentárias do Estado;

II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

III - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor do Estado do Piauí, nos termos da legislação penal ou processual penal;

V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;

VI - fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto na lei processual penal;

VII - recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional ¿ FUNPEN;

VIII - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Fundo Penitenciário Estadual;

IX - outros recursos que lhe forem destinados por lei.

Art. 3º Os recursos do Fundo Penitenciário Estadual serão aplicados em:

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

II - manutenção dos serviços penitenciários;

III - formação, aperfeiçoamento e especialização do servidor peniten-ciário;

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante da pessoa presa ou internada;

VI - formação educacional e cultural da pessoa presa e da internada;

VII - elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos, internados e egressos;

VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

IX - programa de assistências às vítimas de crime;

X - programa de assistência aos dependentes de presos e internados;

XI - participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penal, penitenciária ou criminológica, realizados no Brasil ou no exterior;

XII - publicações e programas de pesquisa científica na área penal, penitenciária ou criminológica;

XIII - custos de sua própria gestão, excetuando-se despesas de pessoal relativas a servidores públicos já remunerados pelos cofres públicos.

§ 1º Os recursos do FUNPESPI poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

§ 2º Os saldos verificados no final de cada exercício serão obrigatoriamente transferidos para crédito do FUNPESPI no exercício seguinte.

Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 08 de maio de 2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 85 de 09/05/2006