Lei Complementar Nº 52 de 23/08/2005

Cria a Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Piauí, na forma e condições que menciona, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania ¿ CPCC, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado do Piauí, com atuação em todo o Estado.

Parágrafo Único A Coordenadoria de que trata esta Lei será exercida por Oficial ativo ou inativo, designado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, preferencialmente entre os portadores de Curso de Polícia Comunitária e/ou de Direitos Humanos.

Art. 2º Compete à CPCC, além do que vier a ser prescrito em regulamento:

I - coordenar e implementar, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, através da Academia de Policia Civil ¿ ACADEPOL, as ações de programas no que se referir a Polícia Comunitária, bem como projetos e atividades gerais para atendimento dos objetivos da Coordenadoria;

II - elaborar, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, através da Academia de Polícia ¿ ACADEPOL, as diretrizes de implantação e implementação da Polícia Comunitária no Estado do Piauí;

III - divulgar a filosofia da Polícia Comunitária nos órgãos de segurança pública, nas comunidades, nos Conselhos Comunitários de Segurança ¿ CONSEG¿s, nos órgãos públicos e organizações não governamentais ONG¿s;

IV - divulgar a filosofia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência ¿ PROERD, nas redes de ensino público e privado;

V - definir procedimentos que visem a integração Polícia e Comunidade para identificação, análise e a solução dos problemas de segurança;

VI - desenvolver campanhas educativas no Estado, orientando quanto à prevenção de crimes contra o meio ambiente e o patrimônio;

VII - promover nas Polícias, nas Comunidades, nos CONSEG¿s e ONG¿s o despertar para a necessidade da adoção de ações voltadas para a redução e controle da violência e da criminalidade;

VIII - acompanhar a evolução técnica e doutrinária dos assuntos relacionados à Polícia Comunitária, buscando sempre a atualização e o aprimoramento de conhecimentos;

IX - criar mecanismos de atuação em sua estrutura que visem, dentre outros aspectos, dar sustentação técnica, metodológica, educacional e estratégica aos programas, projetos e atividades gerais da CPCC;

X - supervisionar, orientar e fiscalizar as atividades inerentes à Política de Polícia Comunitária e Cidadania.

XI - outras competências estabelecidas em regulamento.

Art. 3º Compete ao Coordenador da Polícia Comunitária e Cidadania do Piauí o exercício das competências da Coordenadoria, bem como os de avocar quaisquer procedimentos relacionados à política, à filosofia e à estratégia de Polícia Comunitária, propondo ao Comandante Geral as ações que promovam um melhor atendimento às necessidades dos órgãos responsáveis pelo Sistema de Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 4º As ações de Polícia Comunitária, no âmbito da Polícia Militar do Piauí, constituem competência da CPCC, devendo, todas as atividades relacionadas às suas atribuições serem realizadas com a prévia anuência do titular.

Art. 5º As demais competências e atribuições funcionais serão estabelecidas no Regimento Interno da CPCC., instituído por ato do Comandante Geral da PMPI, sujeito à homologação do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º A Coordenadoria de Polícia Comunitária e Cidadania da PMPI funcionará com a seguinte estrutura:

I - Coordenador;

II - Coordenador-Adjunto;

III - Divisão Administrativa;

IV - Divisão de Políticas Públicas;

V - Divisão de Formação;

VI - Divisão de Modelos Alternativos.

§ 1º O pessoal a ser designado para servir na Coordenaria deverá ser escolhido, preferencialmente, entre Oficiais e Praças possuidores de Curso de Capacitação em Polícia Comunitária.

§ 2º As funções resultantes da estrutura orgânica de que trata o caput deste artigo, pela sua peculiaridade e duração, não possuem caráter efetivo nem poderão ser catalogadas como posições tituladas no quadro de Organização da PMPI, devendo ser exercidas a título de encargo ou incumbência.

§ 3º A função de Coordenador terá a remuneração de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Art. 7º As funções da CPCC serão exercidas por Oficiais e Praças da PMPI do serviço ativo que preencham os requisitos compatíveis para o exercício das atribuições, sem prejuízo das funções que exerçam.

§ 1º Poderão também exercer, excepcionalmente as funções da CPCC Oficiais ou Praças inativos que preencham os mesmos requisitos, a critério do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 2º Poderão, ainda, serem exercidas por servidores de outros Órgãos do Estado, preferencialmente, da Polícia Civil, desde que sejam possuidores do Curso de Capacitação de Polícia Comunitária.

Art. 8º Os recursos necessários ao desenvolvimento das ações da CPCC deverão ser previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Piauí, e ficarão inseridos no Programa de Trabalho do Orçamento da Polícia Militar do Piauí.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 23 de agosto de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 161 de 23/08/2005