Lei Ordinária Nº 5.570 de 24/05/2006

Institui o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS, cria o Conselho Gestor do FEHIS, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que a Assembléia Legislativa aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS, instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro à implementação de programas de habitação de interesse social, de acordo com as diretrizes e orientações aprovadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano ¿ CEDUR.

Art. 2º O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social será gerido pelo seu Conselho Gestor, sob a orientação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano.

Art. 3º O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social é constituído das seguintes receitas:

I - dotações orçamentárias do Estado e recursos adicionais que a lei estabelecer, no transcorrer do ano executado;

II - recursos provenientes de transferência do Fundo Nacional de Moradia por Interesse Social;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, realizadas na forma da lei;

V - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

§ 1º Serão destinados para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS, anualmente, na Lei Orçamentária Estadual, montante não inferior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), a partir do ano de 2007.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social serão depositados em instituições financeiras oficiais e em conta especial sob a denominação: Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS.

§ 3º Das receitas que compõem o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, a Companhia de Habitação do Piauí será remunerada com 5% (cinco por cento) desse total para a cobertura de despesas administrativas e de projetos.

Art. 4º Os recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social serão aplicados na execução de ações, programas e projetos que contemplem:

a) construção de moradias para população com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;

b) aquisição, construção, conclusão e melhoria de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

c) produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, em áreas adquiridas com recursos próprios do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social;

d) regularização fundiária e urbanística de áreas declaradas de interesse social;

e) aquisição de materiais para construção e reforma de moradias;

f) aquisição de glebas e áreas de terras destinadas a projetos habitacionais;

g) realização de obras de implantação e melhoria de saneamento ambiental, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;

h) construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados aos programas habitacionais.

Art. 5º Os seguintes princípios e diretrizes deverão ser observados na aplicação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social:

I - reconhecimento da habitação como direito básico, fundamental e indispensável a todo cidadão.

II - atendimento à população de baixa renda, com o estabelecimento de políticas específicas que contemplem formas diferenciadas, de subsídios e inclusão social;

III - integração da política de habitação com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, nos níveis municipal estadual e federal;

IV - democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir o acompanhamento pela sociedade civil;

V - existência de um sistema de financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos: financeiros, promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;

VI - garantir diversificação de programas e desenhos de políticas públicas;

VII - distribuição de recursos proporcionalmente ao perfil do deficit habitacional, destinando mais recursos para o atendimento da população mais carente;

VIII - incentivo à observação das diretrizes e à publicação dos instrumentos constantes da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.

Art. 6º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, órgão de gerenciamento e fiscalização.

Art. 7º O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social terá constituição tripartite e paritária de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes indicados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, pelos segmentos do Poder Público e da sociedade civil e produtivo para um mandato de 3 (três) anos, assim composto:

I - representantes dos órgãos governamentais:

a) um (1) representante da Companhia de Habitação do Piauí ¿ COHAB-PI;

b) um (1) representante da Secretaria Estadual de Infra-estrutura ¿ SEINFRA;

c) um (1) representante da Caixa Econômica Federal-CAIXA

d) um (1) representante da Secretaria Estadual de Planejamento ¿ SEPLAN.

II - representação da sociedade civil:

a) um (1) representante da Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários do Estado do Piauí ¿ FAMCC-PI ;

b) um (1) representante da Federação das Associações de Moradores do Estado do Piauí ¿ FAMEPI;

c) um (1) representante da Central Única dos Trabalhadores ¿ CUT

d) um (1) representante da Federação das Entidades Comunitárias do Estado do Piauí ¿ FECEPI

III - representantes do segmento produtivo:

a) a) um (1) representante da Associação Industrial do Piauí ¿ AIP;

b) um (1) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura ¿ CREA;

c) um (1) representante da Associação Piauiense de Municípios ¿ APPM;

d) um (1) representante do Sindicato das Empresas de Construção Civil do Piauí;

Art. 8º A função de conselheiro é considerada prestação de serviço de relevante interesse público, sem direito a remuneração, sendo abonada e computada como jornada efetiva de trabalho para todos os efeitos legais as ausências decorrentes de sua participação nas atividades do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devidamente comprovadas.

Art. 9º A organização e estrutura do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social serão estabelecidas no seu Regimento Interno, elaborado e aprovado pelos membros do Conselho e aprovado por Ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 10 O Poder Executivo, através da Companhia de Habitação do Piauí, prestará apoio necessário ao regular funcionamento do Conselho Gestor e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social , com recursos humanos, materiais e estrutura física.

Art. 11 O Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei, nomeará e dará posse aos membros do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de maio de 2006.

                          GOVERNADOR DO ESTADO

                          SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 97 de 25/05/2006