Decreto Nº 12.245 de 05/06/2006

Disciplina o servico voluntario na Administrac?o Publica Estadual, e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuic?es que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituic?o Estadual, o inciso IV, do art. 65, Lei Complementar n? 028, de 09 de junho de 2003, e considerando a Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, D E C R E T A :

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins deste Decreto, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza.

Parágrafo Único O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º Fica o Estado autorizado a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade superior a 18 (dezoito) anos, bem como ressarcir despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

§ 1º O auxílio financeiro e o ressarcimento de que tratam o caput serão pagos mediante convênio ou instrumento congênere celebrados entre o órgão público e instituições privadas ou pessoas físicas, que poderá ser entregue por estes diretamente ao voluntário, desde que conste do ajuste.

§ 2º A concessão do auxílio financeiro fica condicionada a prestação de 6 (seis) a 10 (dez) horas semanais de serviço voluntário.

§ 3º As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

§ 4º O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

§ 5º É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública, no qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 3° (terceiro) grau.

§ 6º Para efeitos do disposto neste artigo considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sobre o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 05 de junho de 2006. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 106 de 07/06/2006