Lei Ordinária Nº 5.571 de 24/05/2006

Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano – CEDUR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano ¿ CEDUR, vinculado à Companhia de Habitação do Piauí ¿ COHAB/PI, órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de auxiliar na execução das políticas urbanas de habitação, saneamento ambiental, planejamento urbano e transporte, trânsito e mobilidade urbana, no âmbito da competência do Estado.

Parágrafo Único O Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano terá sede na Capital do Estado e sua atuação far-se-á em toda a base territorial do Estado do Piauí.

Art. 2º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano será constituído por 27 (vinte e sete) membros titulares, com respectivos suplentes, dos segmentos a seguir elencados, sendo 2 (dois) membros por segmento definido por este:

I - sociedade civil:

a) Federação das Associações de Moradores e Conselhos Comunitários do Estado do Piauí ¿ FAMCC-PI;

b) Federação das Associações de Moradores do Estado do Piauí ¿ FAME-PI;

c) Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Rodoviário ¿ SINTETRO;

d) Central Única dos Trabalhadores ¿ CUT/PI;

e) Fundação Rio Parnaíba ¿ FURPA;

f) Federação das Entidades Comunitárias do Estado do Piauí ¿ FECEPI;

g) Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Piauí ¿ FETAG;

h) Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Urbanas do Estado do Piauí;

i) representante a ser definido pelo CEDUR.

II - poder público:

a) Águas e Esgotos do Piauí S/A ¿ AGESPISA;

b) Companhia Energética do Piauí ¿ CEPISA;

c) Caixa Econômica Federal ¿ CEF;

d) Secretaria Estadual de Planejamento ¿ SEPLAN;

e) Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Naturais ¿ SEMAR;

f) Companhia de Habitação do Piauí ¿ COHAB/PI;

g) Departamento Estadual de Trânsito ¿ DETRAN/PI;

h) Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí;

i) representante a ser definido pelo CEDUR.

III - segmento produtivo:

a) Sindicato da Indústria da Construção Civil ¿ SINDUSCON;

b) Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Piauí ¿ SINEÔNIBUS;

c) Sindicato dos Transportes de Passageiros Urbanos de Teresina ¿ SETUT;

d) Instituto dos Arquitetos do Brasil ¿ IAB;

e) Associação Industrial do Piauí ¿ AIP;

f) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ¿ CREA/PI;

g) Sindicato dos Engenheiros do Piauí ¿ SENGE;

h) representante a ser definido pelo CEDUR;

i) representante a ser definido pelo CEDUR.

Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano:

I - estabelecer as diretrizes gerais para a política de desenvolvimento urbano em nível estadual compatível com a legislação em vigor, inclusive orientar o gerenciamento e aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS;

II - elaborar e aprovar diretrizes estaduais, de caráter geral, para a elaboração e implementação dos instrumentos regulados pelo Estatuto da Cidade, tendo em vista assegurar o direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura, ao transporte e aos serviços públicos, para a presente e para as futuras gerações;

III - contribuir para a interpretação dos instrumentos legislativos, referentes às suas finalidades, em casos omissos ou contraditórios;

IV - viabilizar as condições de controle social sobre os programas governamentais relativos ao desenvolvimento urbano, implementados pelas esferas de governo municipal e estadual;

V - realizar, em parceria com o Governo do Estado, a Conferência Estadual de Desenvolvimento Urbano;

VI - contribuir para a criação e articulação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Urbano;

VII - organizar plenárias e audiências públicas, sempre que necessário, para a discussão de projetos e diretrizes para a ação do poder público na área da política urbana;

VIII - criar canais de comunicação e parcerias com órgãos da administração pública, cujas competências influenciam na condução da política urbana estadual;

IX - elaborar o seu regimento interno e eleger sua Comissão Executiva;

X - estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas nesta Lei, com recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS;

XI - definir política de subsídios na área de financiamento habitacional;

XII - definir as condições de retorno dos investimentos em programas de habitação e urbanismo;

XIII - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS;

XIV - acompanhar a execução dos programas sociais, nas áreas de habitação e urbanismo;

XV - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS, nas matérias de sua competência;

XVI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS, bem como outras formas de atuação, visando à consecução dos objetivos dos programas sociais;

XVII - supervisionar a execução física e financeira de convênios firmados com a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social ¿ FEHIS e definir providências a serem adotadas pelo Poder Executivo nos casos de infração constatada;

XVIII - analisar e selecionar, para atendimento, as demandas estaduais referentes às suas finalidades;

XIX - analisar e emitir parecer sobre os pleitos referentes à sua competência a serem encaminhados ao Governo Federal pelo Governo do Estado;

XX - analisar e aprovar as diretrizes para a seleção das famílias beneficiadas com programas de habitação, no âmbito de sua competência.

Art. 4º Os conselheiros, titulares e suplentes, serão indicados(as) pelas instituições e entidades elencadas nos itens I, II e III, do art. 2°, desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 5º Os mandatos dos conselheiros serão de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução.

Art. 6º A função de membro do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 7º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano manterá permanente intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, nas quais entre seus objetivos esteja o aprimoramento da qualidade de vida das populações carentes.

Art. 8º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano atuará em sintonia com os Conselhos Municipais de Habitação e, em contato com estes, promoverá as ações necessárias para orientar a execução dos programas previstos para serem financiados pelo Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, independentemente de convocação, em datas e locais certos, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou maioria simples dos seus membros.

Parágrafo Único As questões omissas nesta lei serão disciplinadas no Regimento Interno do Conselho.

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 25 de maio de 2006.

                          GOVERNADOR DO ESTADO

                          SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 97 de 25/05/2006