Lei Ordinária Nº 5.540 de 11/01/2006

Autoriza o Poder Executivo a doar à União, para o fim de ampliação da sede da Justiça Federal neste Estado, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, para o fim específico de ampliação da sede própria da Justiça Federal neste Estado, um imóvel com área de 3.818 m2 (três mil oitocentos e dezoito metros quadrados), e perímetro de 247,20m (duzentos e quarenta e sete metros e vinte centímetros), pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí, localizado no Município de Teresina, ligado ao prédio da Justiça Federal, na Av. Miguel Rosa, n° 7315, com os seguintes limites e dimensões:

a) Confrontações:   -Norte : Abrigo de Menores, área do Hospital Municipal; -Sul : Rua sem acesso; -Leste : Área do Hospital Municipal; -Oeste : Área da Justiça Federal.

b) Elementos do Perímetro:  - Frente : 61,20m – Área da Justiça Federal;  - Fundo : 61,20m – Área do Hospital Municipal;  - Lado Direito : 62,40m – Abrigo dos Menores;  - Lado Esquerdo : 62,40m – Rua sem acesso.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à aplicação desta Lei, inclusive lavratura da escritura de doação caracterizando singularmente o imóvel.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



   PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 11 de janeiro de 2006.

                             GOVERNADOR DO ESTADO

                             SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 9 de 12/01/2006