Lei Ordinária Nº 5.525 de 19/12/2005

Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas e menores de idade nos casos de internação em estabelecimentos de saúde, nas condições que específica.(*)



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável, nos casos de internação de idosos e menores de idade.

Parágrafo Único Considera-se idoso, para efeitos desta Lei, os maiores de 60 (sessenta) anos e crianças e adolescentes, as pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos.

Art. 2º Em casos de absoluta necessidade médica, poderá o estabelecimento vedar, temporariamente, a permanência do acompanhante, devendo neste caso, o médico responsável, registrar tal fato no prontuário do paciente.

Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao estabelecimento de saúde infrator multa variável de 100 (cem) à 1.000 (mil) UFIR.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de Dezembro de 2005.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria do Dep. Marden Menezes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 20/12/2005