Lei Ordinária Nº 5.602 de 11/10/2006

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 21.170.000,00 (vinte e um milhões e cento e setenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operação de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrante do Programa SANEAMENTO PARA TODOS nos municípios listados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Estado para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação do Estado e/ou do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.

§ 1º Na hipótese da extinção dos impostos mencionados no caput deste artigo, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, serão conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para a efetivação da cessão ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Estado do Piauí – S/A – BEP, autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal – CAIXA.

§ 4º As garantias previstas no caput deste artigo não englobarão as transferências constitucionais de tributos estabelecidos para os municípios.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, recursos estes necessários ao atendimento da contrapartida do Estado do Piauí no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º O cronograma de desembolso dos recursos, o Plano de Aplicação e todos os procedimentos licitatórios e de pagamento por parte da AGESPISA, serão publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 7º Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar concomitantemente à Assembléia Legislativa, cópia de toda a documentação apresentada ao Senado Federal, ou à Secretaria do Tesouro Nacional ou ainda à Caixa Econômica Federal, para preenchimento das exigências constantes nas Resoluções do Senado de nº 41/2001 e 43/2001 e na Portaria nº 004/2002 da Secretaria do Tesouro Nacional, ou das normas que lhes vierem a suceder.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



     PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 11 de outubro de 2006. 

           GOVERNADOR DO ESTADO 

           SECRETÁRIO DE GOVERNO


ESTADO DO PIAUÍ / BENEDITINOS
Abastecimento de Água
11-002292
200.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / PICOS
Abastecimento de Água
11-002358
4.500.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / CANTO DO BURITI
Abastecimento de Água
11-002363
270.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / ITAINÓPOLIS
Abastecimento de Água
11-002367
180.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / CAMPO GRANDE DO PIAUÍ
Abastecimento de Água
11-002436
1.350.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / CARIDADE DO PIAUÍ
Abastecimento de Água
11-002449
180.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / CURRAL NOVO DO PIAUÍ
Abastecimento de Água
11-002458
900.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / MARCOLANDIA
Abastecimento de Água
11-002471
540.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUÍ
Abastecimento de Água
11-002487
1.530.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / ITAUEIRA
Abastecimento de Água
11-002494
720.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / JAICÓS
Abastecimento de Água
11-002505
630.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / LAGOA DO BARRO DO PIAUÍ
Abastecimento de Água
11-002519
450.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / NOVO ORIENTE DO PIAUÍ
Abastecimento de Água
11-002682
180.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / PIO IX
Abastecimento de Água
11-002688
450.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / PARNAÍBA
Abastecimento de Água
11-002694
1.800.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / SÃO JOÃO DO PIAUÍ
Abastecimento de Água
11-002707
270.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / SÃO PEDRO DO PIAUÍ
Abastecimento de Água
11-002713
180.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / SIMÕES
Abastecimento de Água
11-002721
450.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / UNIÃO
Abastecimento de Água
11-002724
450.000,00
ESTADO DO PIAUÍ / PEDRO II
Abastecimento de Água
11-002335
5.940.000,00
TOTAL
21.170.000,00



Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 194 de 13/10/2006