Decreto Nº 12.247 de 07/06/2006

Altera o Decreto nº 11.810, de 13 de julho de 2005 que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa M. A. L. GONÇALVES, CAGEP N.º 19.456.651-0.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996; CONSIDERANDO a necessidade de adaptar distorções no Decreto concessivo; CONSIDERANDO, ainda, o despacho autorizativo do Secretário da Fazenda, exarado no referido processo, D E C R E T A:

Art. 1º O inciso II do art. 6º do Decreto nº 11.810, de 13 de julho de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração: ¿Art. 6º ........................................................................................................ ............................................................................................................ II - as operações de saídas serão lançadas, também, nas folhas subseqüentes do livro Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, individualizadas, considerados os percentuais de 60% (sessenta por cento) aplicáveis às saídas dos produtos incentivados, ou de 0% (zero por cento), nas saídas não alcançadas pelo benefício, sob o título "Produto(s) Incentivado(s)___%¿ ou ¿Produto(s) não Incentivado(s)"; .............................................................................................................¿

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



      PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de junho de 2006.

                         GOVERNADOR DO ESTADO

                         SECRETÁRIO DE GOVERNO

                         SECRETÁRIO DA FAZENDA

                         SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLÓGICO E TURISMO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 107 de 08/06/2006