Lei Ordinária Nº 5.319 de 24/07/2003

Abre ao Orçamento Geral do Estado, em favor da Controladoria Geral do Estado, Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Coordenadoria de Segurança Alimentar de Erradicação da Fome, Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas, Secretaria de Gestão Interna, Secretaria de Agronegócios, Secretaria de Ciência e Tecnologia e Secretaria de Transportes, crédito especial no valor global de R$ 10.402.136,00, para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Estado, em favor da Controladoria Geral do Estado, Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Coordenadoria de Segurança Alimentar de Erradicação da Fome, Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas, Secretaria de Gestão Interna, Secretaria de Agronegócios, Secretaria de Ciência e Tecnologia e Secretaria de Transportes, crédito especial no valor global de R$ 10.402.136,00 (dez milhões, quatrocentos e dois mil e cento e trinta e seis reais), para atender aos projetos e atividades constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Estados – FPE, Fonte 101, no valor de R$ 2.881.600,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil e seiscentos reais);

II - excesso de arrecadação da Receita própria do Estado – Fonte 100, no valor de R$ 7.520.536,00 (sete milhões, quinhentos e vinte mil e quinhentos e trinta e seis reais).

Art. 3º A despesa autorizada no art. 1º atenderá aos gastos com pessoal, custeio, e investimento dos órgãos nele mencionados, e criados pela Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário.



         PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 24 de julho de 2003. 


                                    GOVERNADOR DO ESTADO 

                                    SECRETÁRIO DE GOVERNO



                                                                         ANEXO ÚNICO
 
CRIAÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES PARA AS NOVAS SECRETARIAS E COORDENADORIAS
ÓRGÃO
PROJETO/ATIVIDADE
TOTAL
Controladoria Geral do Estado
 
Coordenação Geral da Controladoria Geral do Estado
581.236
581.236
Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
 
Coordenação Geral da Coordenadoria Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência
Ações Inclusivas da Pessoa Portadora de Deficiência
1.680.000
701.000
979.000
Coordenadoria de Segurança Alimentar de Erradicação da Fome
 
Coordenação Geral da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar de Erradicação da Fome
Assistência Comunitária
Combate a Desnutrição
Fomento ao Trabalho
Erradicação do Analfabetismo
1.993.000
 
678.000
378.500
235.500
400.000
301.000
Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas
 
Coordenação Geral da Coordenadoria de Controle das Licitações Públicas
218.000
218.000
Secretaria de Gestão Interna
 
Coordenação Geral da Secretaria de Gestão Interna
600.000
600.000
Secretaria de Agronegócios
 
Coordenação Geral da Secretaria de Agronegócios
1.198.900
1.198.900
Secretaria de Ciência e Tecnologia
 
Coordenação Geral da Secretaria de Ciência e Tecnologia
Desenvolvimento Estadual de Pesquisa, Ciência e Tecnologia
Educação Científica e Tecnológica
2.950.000
941.000
1.164.000
845.000
Secretaria de Transportes
 
Coordenação Geral da Secretaria de Transportes
1.181.000
1.181.000
T O T A L
10.402.136
 
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 139 de 24/07/2003