Decreto Nº 12.597 de 16/05/2007

Designa a Diretora Presidente da Centrais de Abastecimento do Piauí - CEASA para implementar o estatuído nos Arts. 68-A e 68-B, da Lei Complementar Estadual n° 83, de 12 de abril de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

                                           D E C R E T A:

Art. 1º Fica designada LUCILE DE SOUZA MOURA, Diretora Presidente da Centrais de Abastecimento do Piauí – CEASA, para adotar todas as providências necessárias no sentido de implementar o estatuído nos Arts. 68-A e 68-B, da Lei Complementar Estadual n° 028, de 09 de junho de 2003, com redação conferida pela Lei Complementar Estadual n° 83, de 12 de abril de 2007, sob a supervisão da Secretaria de Administração, nos termos do inciso XI, do Art. 35 da referida lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 16 de maio de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 92 de 17/05/2007