Lei Ordinária Nº 5.424 de 20/12/2004

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a venda das ac?es nominativas ordinarias e preferenciais da TELEMAR NORTE LESTE S/A-RJ, da TELE NORTE LESTE PARTICIPAC?ES S/A e da PETROBRAS pertencentes ao Governo do Estado e da outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI. FACO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda das ações nominativas ordinárias e preferenciais da TELEMAR NORTE LESTE S/A ¿ RJ, da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S/A e da PETROBRÁS ¿ Petróleo Brasileiro S/A, pertencentes ao Estado do Piauí.

Art. 2º A aplicação do produto financeiro da negociação obedecerá ao disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 20 de dezembro de 2004. GOVERNADOR DO ESTADO SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 20/12/2004