Lei Ordinária Nº 5.368 de 09/01/2004

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ FAÇO saber que Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, contendo as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo Único As diretrizes, os objetivos e as metas que se refere este artigo são especificadas nos anexos desta Lei, observando a seguinte estruturação, segundo a Lei Complementar nº 05, de 12 de julho de 1991: Anexo I ¿ Cenário Atual do Estado; Anexo 2 ¿ Metas Macroeconômicas e Sociais; Anexo 3 ¿ Demonstrativo Consolidado dos Programas, Ações, Metas e Recursos; Anexo 4 ¿ Quadro Resumo das Metas por Programa, Ano e Território de Desenvolvimento; Anexo 5 ¿ Demonstrativo Consolidado dos Recursos dos Órgãos por Fonte; Anexo 6 ¿ Quadro Resumo dos Investimento Totais por Fonte; Anexo 7 ¿ Mecanismos de Acompanhamento, Gerência e Avaliação; Anexo 8 ¿ Territórios de Desenvolvimento.

Art. 2º Os programas são instrumentos de organização das ações de Governo, e ficam estabelecidos, na forma desta Lei.

Parágrafo Único As codificações de programas estabelecidas por este Plano devem ser observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3º As leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais para os exercícios seguintes estabelecerão as metas atuais da Administração Pública Estadual, compatíveis com as definidas no Anexo 3 desta Lei.

Parágrafo Único Os procedimentos orçamentários definidos no caput se constituirão em reavaliações automáticas do Plano Plurianual.

Art. 4º O gerenciamento dos programas será feito pelo órgão, ente ou unidade administrativa responsável pelo mesmo, que terá a atribuição de controlar os prazos de execução das ações, bem como os custos das mesmas.

Parágrafo Único Estarão sujeitos a este gerenciamento todos os demais órgãos que de alguma forma desenvolvam ações vinculadas ao programa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de janeiro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 5 de 09/01/2004