Lei Ordinária Nº 5.361 de 29/12/2003

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Piauí e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 1º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ¿ CONSEA-PI, criado pela Lei Complementar nº 028, de 09.06.2003, é um órgão deliberativo de caráter permanente e de âmbito estadual, integrante da estrutura básica da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome, e tem como objetivo propor as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que configuram a alimentação como parte integrante do direito de cada cidadão.

Seção I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ¿ CONSEA-PI:

I - Propor as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas diretrizes nacionais, a serem implementados pela Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome e pelos demais órgãos e entidades executores dessa política;

II - Propor, acompanhar e avaliar os projetos e ações prioritárias da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional a serem incluídos no Plano Plurianual (PPA) do Governo do Estado;

III - Propor a realização de estudos, pesquisas e debates relacionados à questão da segurança alimentar e nutricional;

IV - Propor as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridade;

V - Assessorar os municípios no processo de implantação e funcionamento de Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI - Estabelecer critérios para execução de ações emergenciais de combate à fome;

VII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, revogá-lo ou alterá-lo, ajustando-o às necessidades de atualização da política de segurança alimentar;

VIII - Criar câmaras temáticas permanentes, cuja função será a de preparar propostas a serem apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Seção II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ¿ CONSEA-PI será composto por 42 (quarenta e dois) membros e seus respectivos suplentes, com direito a voz e voto, sendo 14 (quatorze) representantes de instituições governamentais e 28 (vinte e oito) representantes da sociedade civil, assim definidos:

I - Um representante da Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome;

II - Um representante da Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural;

III - Um representante da Secretaria Estadual de Agronegócios;

IV - Um representante da Secretaria Estadual da Educação e Cultura;

V - Um representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VI - Um representante da Secretaria Estadual do Planejamento;

VII - Um representante da Secretaria Estadual da Saúde;

VIII - Um representante da Secretaria da Assistência Social e Cidadania;

IX - Um representante da Secretaria Estadual do Trabalho e Geração de Renda;

X - Um representante da Secretaria Estadual das Cidades;

XI - Um representante do Programa Permanente de Convivência com o Semi-Árido;

XII - Um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária ¿ EMBRAPA Meio Norte;

XIII - Um representante de Universidades Públicas;

XIV - Um representante da Companhia Nacional de Abastecimento ¿ CONAB;

XV - Um representante das entidades de Defesa dos Direitos Humanos;

XVI - Um representante de associação de Administradores Municipais;

XVII - Um representante do segmento de rádios comunitárias;

XVIII - Um representante do segmento de empresas de Comunicação;

XIX - Um representante do segmento de Associação Comercial;

XX - Um representante do segmento de Associação Industrial;

XXI - Dois representantes das entidades de Defesa e Preservação do Meio Ambiente;

XXII - Quatro representantes do segmento de Cooperativas;

XXIII - Quatro representantes do Movimento Popular;

XXIV - Quatro representantes de Entidades Profissionais;

XXV - Quatro representantes dos Segmentos Religiosos;

XXVI - Quatro representantes de Entidades Sindicais de Trabalhadores;

§ 1º A Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome, no prazo de quinze dias após a publicação desta Lei, encaminhará os nomes dos representantes e seus respectivos suplentes das instituições enumeradas no caput deste artigo para designação pelo Governador do Estado.

§ 2º Os membros do Conselho, bem como o seu Presidente, o qual será eleito dentre estes, serão designados pelo Governador do Estado.

§ 3º Na primeira composição do CONSEA-PI, o mandato dos conselheiros será de um ano, permitindo-se a recondução, ficando o mandato posterior a ser definido pelo Conselho.

§ 4º Os representantes das organizações governamentais terão preferencialmente como conselheiro titular o Secretário ou dirigente do órgão e como suplente um representante do respectivo órgão, por ele indicado.

§ 5º Os representantes da sociedade civil indicados como conselheiros serão escolhidos pela entidade que representam, em reunião realizada especificamente para este fim.

§ 6º Para cada conselheiro titular haverá um suplente, que o substituirá em suas faltas, ausências e impedimentos.

§ 7º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Estado.

§ 8º Integrarão também o CONSEA-PI, como conselheiros convidados, na condição de observadores com direito a voz e sem direito a voto, três representantes da sociedade civil com relevantes serviços prestados e dez representantes de órgãos ou entidades vinculadas direta ou indiretamente à área de segurança alimentar, cujos nomes serão encaminhados pela Coordenadoria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, para designação pelo Governador do Estado.

§ 9º Os Conselheiros serão excluídos do CONSEA-PI e substituídos pelos respectivos suplentes quando:

a) desvincularem-se do órgão de origem de sua representação;

b) faltarem três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa, por escrito, no período de um ano;

c) apresentarem renúncia ao plenário do Conselho;

d) perderem seu mandato nos termos previstos no Regimento Interno do Conselho;

§ 10º A substituição necessária dar-se-á por deliberação da maioria simples dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do CONSEA-PI ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

Art. 4º O Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional ¿ CONSEA/PI, será escolhido pelos membros efetivos do Conselho, na primeira reunião após sua instalação.

Seção III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 5º O CONSEA-PI terá funcionamento regulamentado por esta Lei, possuindo a seguinte estrutura, cujas atribuições serão definidas em seu Regimento Interno:

I - Plenária;

II - Mesa Diretora;

III - Secretaria Executiva;

IV - Tesouraria;

V - Câmaras Temáticas.

Parágrafo Único As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês ou, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de um terço dos seus membros.

Art. 6º O suporte técnico-administrativo, bem como as despesas necessárias à instalação e manutenção do CONSEA-PI, correrão à conta do Tesouro Estadual, através da Coordenaria Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome, sem prejuízo da colaboração de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 7º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual prestarão ao CONSEA-PI o assessoramento necessário à execução dos seus objetivos.

Art. 8º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA/PI, sem direito a voto, outros representantes de órgãos públicos ou da sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação;

Art. 9º O CONSEA-PI elaborará seu Regimento Interno no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 29 de dezembro de 2003.

                         GOVERNADOR DO ESTADO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2003